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ICMS fora da base do PIS e da Cofins (Tema 69): ainda dá para recuperar em 2026?

Atualizado em 13 de novembro de 2026.

Sim, ainda dá para recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre o ICMS, mas só dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos e por pouco tempo. O STF decidiu no Tema 69 da repercussão geral que o ICMS destacado na nota fiscal não entra na base do PIS e da Cofins, com efeitos a partir de 15/03/2017. A Fazenda Nacional não contesta mais o tema, então a empresa que continuou tributando o ICMS pode pedir a devolução direto na Receita. Como o PIS e a Cofins são substituídos pela CBS em 2027, cada mês que passa tira da janela um mês de pagamento que não volta.

O que o STF decidiu no Tema 69?

No RE 574.706, julgado em 15/03/2017, o STF fixou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Em 13/05/2021, ao julgar os embargos da União, o Plenário definiu dois pontos que valem até hoje, segundo o STF e o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME:

PontoO que ficou decididoFonte
TeseICMS fora da base do PIS e da CofinsSTF, RE 574.706
Qual ICMS sai da baseO destacado na nota fiscal, não o efetivamente recolhidoSTF, 13/05/2021
ModulaçãoEfeitos após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocoladas até essa dataPGFN
Posição da FazendaDispensa de contestar e recorrer; Receita orientada a ajustar cobranças e aceitar a restituição administrativaParecer SEI nº 7.698/2021/ME
Créditos de entradaA decisão não obriga a recalcular créditos; a exclusão do ICMS da base dos créditos veio por lei, a partir de 01/05/2023PGFN e Lei nº 14.592/2023

Ainda vale a pena pedir a exclusão do ICMS em 2026?

Vale para quem ainda tem pagamento dentro do prazo e tributou o ICMS destacado em algum período. O direito de pedir a restituição prescreve em cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 168). Em novembro de 2026, isso significa que pagamentos feitos antes de novembro de 2021 já estão fora do alcance de quem nunca protocolou pedido ou ação.

Há dois motivos para olhar isso agora e não em 2027:

  1. O prazo anda todo mês. Cada mês sem pedido é um mês de pagamento que prescreve.
  2. O PIS e a Cofins acabam. Com a Lei Complementar nº 214/2025, as contribuições dão lugar à CBS em 2027. A Receita já informou que o uso de créditos na transição será feito pelo PER/DCOMP Web, e quanto mais organizada estiver a apuração até 31/12/2026, menos retrabalho na virada.

Quem tem direito?

Pessoas jurídicas que apuram PIS e Cofins fora do Simples Nacional e venderam mercadorias com ICMS destacado:

  • Lucro Presumido (regime cumulativo): PIS de 0,65% e Cofins de 3% sobre a receita.
  • Lucro Real (regime não cumulativo): PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%.

A pergunta que o escritório precisa responder, cliente a cliente, é simples: em quais competências o ICMS destacado ficou dentro da base? Muitas empresas ajustaram a apuração depois de 2021, mas vale conferir competência por competência, porque um ajuste feito tarde ou só em parte deixa valores para trás. Empresas do Simples Nacional seguem outra lógica; para elas, veja o post sobre PIS e Cofins monofásico no Simples Nacional.

Quanto dá para recuperar? Exemplo com números

Exemplo hipotético, só para mostrar a conta. Uma empresa com receita de R$ 400.000 por mês e R$ 48.000 de ICMS destacado nas notas de venda, que manteve o ICMS na base:

RegimeAlíquota PIS + CofinsPago a mais por mêsEm 12 mesesEm 60 meses
Lucro Presumido0,65% + 3% = 3,65%R$ 1.752R$ 21.024R$ 105.120
Lucro Real1,65% + 7,6% = 9,25%R$ 4.440R$ 53.280R$ 266.400

Os valores acima ainda não têm correção. Na restituição e na compensação, o indébito é atualizado pela Selic acumulada desde o pagamento; use a tabela Selic acumulada da Inloco e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição e compensação.

Como recuperar: via administrativa ou ação judicial?

Como a Fazenda está dispensada de contestar e recorrer, a via administrativa é a mais usada para os períodos após 15/03/2017:

  1. Levantar as competências dos últimos cinco anos e comparar a base declarada com o ICMS destacado nas notas.
  2. Retificar as declarações (EFD-Contribuições e DCTF) das competências em que o ICMS ficou na base, para que o pagamento a maior apareça nos sistemas da Receita.
  3. Transmitir o PER/DCOMP de restituição ou compensação, com a Selic do período. As regras atuais de compensação estão resumidas no post sobre a IN RFB 2.314/2026.
  4. Guardar a memória de cálculo por competência e as notas que comprovam o ICMS destacado, porque a Receita tem auditado PER/DCOMP de PIS e Cofins (veja o que fazer se o cliente for selecionado).
  5. Acompanhar o despacho decisório. Se a compensação não for homologada, há prazo para manifestação de inconformidade; o roteiro está em compensação não homologada.

A ação judicial costuma fazer sentido quando há discussão além da tese pacificada, por exemplo períodos anteriores a 15/03/2017 cobertos por ação protocolada até aquela data. Lembre que a compensação de crédito discutido em juízo só pode ser feita após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

Quais teses derivadas do Tema 69 já foram julgadas?

O raciocínio do Tema 69, de que tributo que só transita pelo caixa não é receita, abriu outras discussões. A Inloco já resumiu as que foram decididas:

Um mesmo cliente pode ter direito a mais de uma delas, então vale fazer o levantamento de uma vez.

Perguntas frequentes

Ainda dá para entrar com a tese do século em 2026?

Dá, para os pagamentos de PIS e Cofins feitos nos últimos cinco anos em que o ICMS destacado ficou na base. Pagamentos mais antigos já prescreveram para quem não tinha pedido ou ação em andamento.

Qual ICMS sai da base do PIS e da Cofins: o destacado ou o pago?

O destacado na nota fiscal. O STF definiu isso em 13/05/2021, e a PGFN e a Receita seguem esse entendimento.

Preciso entrar na Justiça para recuperar?

Não necessariamente. Para períodos após 15/03/2017, a Fazenda está dispensada de contestar e a Receita foi orientada a aceitar a restituição administrativa, feita com retificação das declarações e PER/DCOMP.

Empresa do Simples Nacional pode usar o Tema 69?

O Tema 69 trata do PIS e da Cofins apurados fora do Simples. Para empresas do Simples, a recuperação mais comum é a do PIS e da Cofins de produtos monofásicos.

O ICMS também sai da base dos créditos de PIS e Cofins?

Desde 01/05/2023, sim, por força da MP 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023. Antes disso, a PGFN entendeu que a decisão do STF não obrigava a recalcular os créditos de entrada.

O que acontece com a tese quando a CBS entrar em vigor em 2027?

O PIS e a Cofins deixam de ser apurados, mas o direito de recuperar o que foi pago a mais nos cinco anos anteriores continua sujeito ao prazo do CTN. O risco é deixar o prazo correr: a cada mês, um mês de pagamento sai da janela.

Leia também

Fontes

Quer saber se os seus clientes ainda pagam PIS e Cofins sobre o ICMS? Mande os CNPJs e a Inloco levanta pagamentos indevidos e créditos não aproveitados dos últimos cinco anos, com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada. Falar com um especialista

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