Como calcular a Selic na restituição e compensação de tributos (PER/DCOMP)
Atualizado em outubro de 2026.
Na restituição e na compensação de tributos federais, o crédito é corrigido pela soma simples das taxas Selic mensais, do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela acontece. Não há juros compostos e não se aplica outro índice junto. Exemplo real: R$ 10.000,00 pagos a maior em setembro de 2025 e compensados em outubro de 2026 viram R$ 11.459,00 (13,59% de Selic acumulada de outubro/2025 a setembro/2026, mais 1%).
Qual é a regra legal da Selic na restituição e na compensação?
A base é o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995: a compensação ou restituição "será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".
O art. 73 da Lei 9.532/1997 fixou o termo inicial: os juros começam no mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior.
No Simples Nacional a regra é a mesma. O art. 21, §6º, da LC 123/2006 manda aplicar a Selic acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela é efetuada. A regulamentação cabe ao CGSN, na Resolução CGSN 140/2018.
| Item | Regra |
|---|---|
| Índice | Selic mensal para títulos federais (BCB, série SGS 4390) |
| Forma de acumular | Soma simples das taxas mensais, sem capitalização |
| Primeiro mês | Mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior |
| Último mês com Selic | Mês anterior ao da compensação ou restituição |
| Mês da compensação ou restituição | 1% fixo |
| Correção monetária adicional | Não há. A Selic já inclui inflação e juros |
Como calcular passo a passo?
- Identifique o mês do pagamento. Use a data de arrecadação do DARF ou do DAS, não a competência.
- Some a Selic mensal do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da compensação. Os valores estão na tabela Selic acumulada da Inloco e na série 4390 do Banco Central.
- Acrescente 1% referente ao mês em que a DCOMP é transmitida ou a restituição é paga.
- Multiplique o principal pelo percentual total e some ao principal.
Fórmula: crédito atualizado = principal x (1 + (soma da Selic + 1%) / 100).
Qual é o exemplo numérico com as taxas reais?
Premissas: pagamento a maior de R$ 10.000,00 em setembro de 2025, compensado por DCOMP transmitida em outubro de 2026. Taxas da série SGS 4390 do Banco Central.
| Mês | Selic do mês (%) |
|---|---|
| out/2025 | 1,28 |
| nov/2025 | 1,05 |
| dez/2025 | 1,22 |
| jan/2026 | 1,16 |
| fev/2026 | 1,00 |
| mar/2026 | 1,21 |
| abr/2026 | 1,09 |
| mai/2026 | 1,07 |
| jun/2026 | 1,12 |
| jul/2026 | 1,22 |
| ago/2026 | 1,09 |
| set/2026 | 1,08 |
| Soma out/2025 a set/2026 | 13,59 |
| out/2026 (mês da compensação) | 1,00 |
| Total | 14,59 |
Resultado: R$ 10.000,00 x 14,59% = R$ 1.459,00 de juros. Crédito atualizado de R$ 11.459,00.
Estimativa da Inloco com as premissas acima e taxas publicadas pelo Banco Central. Refaça com os números do seu cliente.
Quanto a Selic soma para pagamentos mais antigos?
Mesmo método, compensação em outubro de 2026, R$ 10.000,00 de principal:
| Mês do pagamento indevido | Selic acumulada até set/2026 (%) | Total com 1% (%) | Juros sobre R$ 10.000,00 |
|---|---|---|---|
| out/2021 | 59,29 | 60,29 | R$ 6.029,00 |
| set/2022 | 49,36 | 50,36 | R$ 5.036,00 |
| set/2023 | 36,70 | 37,70 | R$ 3.770,00 |
| set/2024 | 26,16 | 27,16 | R$ 2.716,00 |
| set/2025 | 13,59 | 14,59 | R$ 1.459,00 |
Cálculo da Inloco sobre a série SGS 4390. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pedir é de 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º). Pagamentos de outubro de 2021 estão no limite agora.
Por que o tema importa em 2026?
Em 30/10/2026, a Selic meta está em 13,75% ao ano, definida pelo Copom na reunião de 15 e 16 de setembro de 2026 (histórico das taxas de juros do Banco Central). A próxima reunião do Copom está marcada para 3 e 4 de novembro de 2026 (calendário oficial do Copom para 2026). Com juros nesse patamar, cada ano de crédito parado soma algo perto de 13% ao principal, como mostra a tabela acima.
Ao mesmo tempo, a Receita Federal intensificou o controle sobre PER/DCOMP. Em março de 2026 abriu uma operação de conformidade em PER/DCOMP, com prazo de autorregularização até 30/04/2026. Pedidos que continuaram irregulares ficam sujeitos a indeferimento sumário do crédito e à eventual não homologação da DCOMP vinculada. Por isso vale conferir data de arrecadação, valor original e Selic antes de transmitir.
O que pode dar errado?
- Começar a Selic no mês do pagamento. O primeiro mês é o seguinte. Incluir o mês do pagamento infla o crédito.
- Usar a Selic do mês corrente. No mês da compensação vale 1% fixo, mesmo que a taxa do mês já esteja sendo divulgada.
- Capitalizar os juros. A soma é simples. Juros compostos dão valor maior que o permitido.
- Somar IPCA ou outro índice. A Selic substitui qualquer correção monetária.
- Compensar com crédito de terceiro ou contra débito já enviado à PGFN para inscrição em dívida ativa. O art. 74 da Lei 9.430/1996 (§3º, III, e §12) trata essas situações como compensação não declarada.
- Usar versão desatualizada do PER/DCOMP. A Receita mantém as tabelas do PER/DCOMP atualizadas. Confira antes de transmitir.
Perguntas frequentes
A Selic na restituição é composta ou simples?
Simples. As taxas mensais são somadas, sem juros sobre juros.
Em qual mês começa a contar a Selic?
No mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior, conforme o art. 73 da Lei 9.532/1997.
Por que se usa 1% no último mês?
Porque a Lei 9.250/1995 manda aplicar 1% no mês em que a compensação ou restituição é efetuada, no lugar da Selic daquele mês.
Como conferir o crédito antes de transmitir a DCOMP?
Refaça a conta com a data de arrecadação do DARF ou DAS, a soma da Selic do mês seguinte até o mês anterior ao da transmissão e 1% no mês da transmissão. Use a tabela Selic acumulada para conferir.
A regra vale para o Simples Nacional?
Vale. O art. 21, §6º, da LC 123/2006 prevê a mesma sistemática para restituição e compensação no Simples: Selic do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior, mais 1% no mês da compensação ou restituição.
Até quando posso pedir um crédito?
Em regra, 5 anos contados do pagamento indevido, para tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Leia também
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
- PIS e Cofins monofásico no Simples Nacional
- Recuperação tributária no Simples Nacional
- Como escritórios de contabilidade podem oferecer recuperação tributária
Fontes
- Lei 9.250/1995, art. 39, §4º
- Lei 9.532/1997, art. 73
- Lei 9.430/1996, art. 74, §3º, III, e §12
- CTN (Lei 5.172/1966), art. 168, e LC 118/2005, art. 3º
- Lei Complementar 123/2006, art. 21, §6º, e Resolução CGSN 140/2018
- Banco Central, série SGS 4390 (Selic mensal)
- Banco Central, histórico das taxas de juros (Selic meta)
- Banco Central, calendário das reuniões do Copom em 2026
- Receita Federal, operação de conformidade em PER/DCOMP (março/2026)
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