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Como calcular a Selic na restituição e compensação de tributos (PER/DCOMP)

Atualizado em outubro de 2026.

Na restituição e na compensação de tributos federais, o crédito é corrigido pela soma simples das taxas Selic mensais, do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela acontece. Não há juros compostos e não se aplica outro índice junto. Exemplo real: R$ 10.000,00 pagos a maior em setembro de 2025 e compensados em outubro de 2026 viram R$ 11.459,00 (13,59% de Selic acumulada de outubro/2025 a setembro/2026, mais 1%).

A base é o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995: a compensação ou restituição "será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

O art. 73 da Lei 9.532/1997 fixou o termo inicial: os juros começam no mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior.

No Simples Nacional a regra é a mesma. O art. 21, §6º, da LC 123/2006 manda aplicar a Selic acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela é efetuada. A regulamentação cabe ao CGSN, na Resolução CGSN 140/2018.

ItemRegra
ÍndiceSelic mensal para títulos federais (BCB, série SGS 4390)
Forma de acumularSoma simples das taxas mensais, sem capitalização
Primeiro mêsMês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior
Último mês com SelicMês anterior ao da compensação ou restituição
Mês da compensação ou restituição1% fixo
Correção monetária adicionalNão há. A Selic já inclui inflação e juros

Como calcular passo a passo?

  1. Identifique o mês do pagamento. Use a data de arrecadação do DARF ou do DAS, não a competência.
  2. Some a Selic mensal do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da compensação. Os valores estão na tabela Selic acumulada da Inloco e na série 4390 do Banco Central.
  3. Acrescente 1% referente ao mês em que a DCOMP é transmitida ou a restituição é paga.
  4. Multiplique o principal pelo percentual total e some ao principal.

Fórmula: crédito atualizado = principal x (1 + (soma da Selic + 1%) / 100).

Qual é o exemplo numérico com as taxas reais?

Premissas: pagamento a maior de R$ 10.000,00 em setembro de 2025, compensado por DCOMP transmitida em outubro de 2026. Taxas da série SGS 4390 do Banco Central.

MêsSelic do mês (%)
out/20251,28
nov/20251,05
dez/20251,22
jan/20261,16
fev/20261,00
mar/20261,21
abr/20261,09
mai/20261,07
jun/20261,12
jul/20261,22
ago/20261,09
set/20261,08
Soma out/2025 a set/202613,59
out/2026 (mês da compensação)1,00
Total14,59

Resultado: R$ 10.000,00 x 14,59% = R$ 1.459,00 de juros. Crédito atualizado de R$ 11.459,00.

Estimativa da Inloco com as premissas acima e taxas publicadas pelo Banco Central. Refaça com os números do seu cliente.

Quanto a Selic soma para pagamentos mais antigos?

Mesmo método, compensação em outubro de 2026, R$ 10.000,00 de principal:

Mês do pagamento indevidoSelic acumulada até set/2026 (%)Total com 1% (%)Juros sobre R$ 10.000,00
out/202159,2960,29R$ 6.029,00
set/202249,3650,36R$ 5.036,00
set/202336,7037,70R$ 3.770,00
set/202426,1627,16R$ 2.716,00
set/202513,5914,59R$ 1.459,00

Cálculo da Inloco sobre a série SGS 4390. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pedir é de 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º). Pagamentos de outubro de 2021 estão no limite agora.

Por que o tema importa em 2026?

Em 30/10/2026, a Selic meta está em 13,75% ao ano, definida pelo Copom na reunião de 15 e 16 de setembro de 2026 (histórico das taxas de juros do Banco Central). A próxima reunião do Copom está marcada para 3 e 4 de novembro de 2026 (calendário oficial do Copom para 2026). Com juros nesse patamar, cada ano de crédito parado soma algo perto de 13% ao principal, como mostra a tabela acima.

Ao mesmo tempo, a Receita Federal intensificou o controle sobre PER/DCOMP. Em março de 2026 abriu uma operação de conformidade em PER/DCOMP, com prazo de autorregularização até 30/04/2026. Pedidos que continuaram irregulares ficam sujeitos a indeferimento sumário do crédito e à eventual não homologação da DCOMP vinculada. Por isso vale conferir data de arrecadação, valor original e Selic antes de transmitir.

O que pode dar errado?

  • Começar a Selic no mês do pagamento. O primeiro mês é o seguinte. Incluir o mês do pagamento infla o crédito.
  • Usar a Selic do mês corrente. No mês da compensação vale 1% fixo, mesmo que a taxa do mês já esteja sendo divulgada.
  • Capitalizar os juros. A soma é simples. Juros compostos dão valor maior que o permitido.
  • Somar IPCA ou outro índice. A Selic substitui qualquer correção monetária.
  • Compensar com crédito de terceiro ou contra débito já enviado à PGFN para inscrição em dívida ativa. O art. 74 da Lei 9.430/1996 (§3º, III, e §12) trata essas situações como compensação não declarada.
  • Usar versão desatualizada do PER/DCOMP. A Receita mantém as tabelas do PER/DCOMP atualizadas. Confira antes de transmitir.

Perguntas frequentes

A Selic na restituição é composta ou simples?

Simples. As taxas mensais são somadas, sem juros sobre juros.

Em qual mês começa a contar a Selic?

No mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior, conforme o art. 73 da Lei 9.532/1997.

Por que se usa 1% no último mês?

Porque a Lei 9.250/1995 manda aplicar 1% no mês em que a compensação ou restituição é efetuada, no lugar da Selic daquele mês.

Como conferir o crédito antes de transmitir a DCOMP?

Refaça a conta com a data de arrecadação do DARF ou DAS, a soma da Selic do mês seguinte até o mês anterior ao da transmissão e 1% no mês da transmissão. Use a tabela Selic acumulada para conferir.

A regra vale para o Simples Nacional?

Vale. O art. 21, §6º, da LC 123/2006 prevê a mesma sistemática para restituição e compensação no Simples: Selic do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior, mais 1% no mês da compensação ou restituição.

Até quando posso pedir um crédito?

Em regra, 5 anos contados do pagamento indevido, para tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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Fontes

Tem crédito parado na carteira esperando PER/DCOMP? Mande um CNPJ e a Inloco faz o levantamento com a Selic já calculada mês a mês. Você vê o resultado antes de qualquer conversa. Pedir o levantamento

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