IN RFB 2.314/2026: o que mudou na compensação e restituição (PER/DCOMP)
Atualizado em 5 de novembro de 2026.
A Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026, publicada no DOU de 19/03/2026 e em vigor desde a publicação, alterou a IN RFB 2.055/2021, que rege restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. Na prática, ela fez cinco coisas: criou novas hipóteses de compensação considerada não declarada, colocou na IN o limite mensal para compensar crédito judicial a partir de R$ 10 milhões, fixou prazos de 10 dias úteis (habilitação), 30 dias (manifestação de inconformidade) e 20 dias úteis (recurso ao CARF), mudou a ordem da compensação de ofício e criou regras para o Reintegra e o Acredita Exportação. Ela não passou a exigir ECF de toda empresa fora do Simples antes de qualquer PER/DCOMP: essa exigência vale só para um caso específico do Acredita Exportação.
O que mudou na IN RFB 2.055/2021?
| Dispositivo da IN 2.055 | O que a IN 2.314/2026 fez | Quem é afetado |
|---|---|---|
| Art. 75, incisos V, VI "d", VII e VIII | Novas hipóteses de compensação considerada não declarada | Quem transmite DCOMP |
| Art. 101-A | Limite mensal para compensar crédito judicial de R$ 10 milhões ou mais e prazo de 5 anos para a primeira DCOMP | Quem tem crédito de ação transitada em julgado |
| Art. 102, § 2º | 10 dias úteis para corrigir pendências na habilitação do crédito judicial | Quem pede habilitação |
| Art. 140 | Manifestação de inconformidade em 30 dias da ciência | Quem teve PER indeferido ou DCOMP não homologada |
| Art. 142 | Recurso ao CARF em 20 dias úteis | Quem perdeu na DRJ |
| Arts. 93 (revogado), 94 e 95 | Nova ordem da compensação de ofício para débitos previdenciários confessados em GFIP | Quem tem restituição e débitos em aberto |
| Art. 58, §§ 11 a 13 | Reintegra só com DU-E e regras do Acredita Exportação, incluindo ECF prévia | Exportadores |
Quais créditos não podem mais ser usados em DCOMP?
O art. 75 da IN 2.055 lista os casos em que a compensação é considerada não declarada. A IN 2.314 reescreveu ou incluiu quatro deles, com base no art. 74, § 12, inciso II, da Lei 9.430/1996. Não pode ir em DCOMP o crédito que:
- não se refira a tributo administrado pela Receita Federal (inciso V). A Receita esclarece que isso inclui tributos sobre verbas de reclamatória trabalhista, mesmo pagos em DARF;
- tenha como fundamento inconstitucionalidade de lei, exceto, entre outros casos, quando a lei for objeto de súmula vinculante do STF (inciso VI, alínea "d", que entrou como mais uma exceção);
- venha de pagamento indevido ou a maior com base em documento de arrecadação que se verifique inexistente (inciso VII);
- venha do regime não cumulativo de PIS/Pasep ou Cofins e não esteja relacionado às atividades econômicas do contribuinte, salvo transformação, incorporação ou fusão, quando contam as atividades da empresa de origem (inciso VIII).
Por que isso pesa mais do que uma não homologação comum? Porque a compensação não declarada não abre a via da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 12 e 13). O débito volta a ser cobrado e a discussão fica mais difícil. A lista completa de créditos vedados está na página da Receita Quais créditos não podem ser informados em declaração de compensação?.
Para o escritório contábil, o inciso VIII é o mais sensível: crédito de insumo de PIS e Cofins sem ligação clara com a atividade do cliente é justamente o que a Receita está auditando (veja o post sobre as Portarias Codar 361 e 372).
E o cliente do Simples Nacional?
A IN 2.314 não mudou isso, mas a dúvida é frequente: pagamento indevido ou a maior de tributos apurados no Simples Nacional não pode ser usado em DCOMP do PER/DCOMP Web (LC 123/2006, art. 21, § 10, e IN 2.055, art. 76, XI). A restituição ou compensação de valores do Simples segue o rito próprio do Simples Nacional, como a Receita indica na mesma página de orientação. Para o caso mais comum, o monofásico, veja PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional e recuperação tributária no Simples Nacional.
Como funciona o limite mensal para compensar crédito judicial?
O novo art. 101-A traz para a IN a regra do art. 74-A da Lei 9.430/1996 e da Portaria Normativa MF nº 14/2024. O valor mensal compensável é o crédito atualizado até a data da primeira DCOMP dividido por um número mínimo de meses:
| Valor total do crédito judicial | Prazo mínimo para compensar |
|---|---|
| Menos de R$ 10 milhões | Sem limite mensal |
| De R$ 10 milhões a R$ 99.999.999,99 | 12 meses |
| De R$ 100 milhões a R$ 199.999.999,99 | 20 meses |
| De R$ 200 milhões a R$ 299.999.999,99 | 30 meses |
| De R$ 300 milhões a R$ 399.999.999,99 | 40 meses |
| De R$ 400 milhões a R$ 499.999.999,99 | 50 meses |
| R$ 500 milhões ou mais | 60 meses |
Dois pontos práticos do mesmo artigo:
- A primeira DCOMP com o crédito judicial precisa ser apresentada em até 5 anos do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução (art. 101-A, § 3º). Sobre prazos de 5 anos, veja também o que vence até 31/12/2026.
- Antes de compensar, o crédito judicial precisa ser habilitado. Se a Receita encontrar pendência no pedido de habilitação, o contribuinte tem 10 dias úteis da ciência da intimação para corrigir (art. 102, § 2º).
Exemplo com números
Premissas hipotéticas, só para ilustrar.
Uma indústria cliente do escritório ganhou ação com trânsito em julgado e tem crédito atualizado de R$ 24.000.000,00 na data da primeira DCOMP.
| Item | Valor |
|---|---|
| Crédito atualizado na 1ª DCOMP | R$ 24.000.000,00 |
| Faixa | R$ 10 milhões a R$ 99.999.999,99 |
| Prazo mínimo | 12 meses |
| Limite mensal de compensação | R$ 24.000.000,00 ÷ 12 = R$ 2.000.000,00 |
Se os débitos federais do mês somam R$ 2.600.000,00, só R$ 2.000.000,00 podem ser quitados com o crédito judicial. Os R$ 600.000,00 restantes precisam ser pagos em DARF ou cobertos por outro crédito. Se o crédito fosse de R$ 9.500.000,00, não haveria limite mensal (art. 101-A, § 2º).
Lembre que o crédito reconhecido é corrigido pela Selic. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição e compensação.
Quais são os prazos de defesa depois da IN 2.314?
| Etapa | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Corrigir pendência na habilitação de crédito judicial | 10 dias úteis da ciência da intimação | IN 2.055, art. 102, § 2º |
| Manifestação de inconformidade contra PER indeferido ou DCOMP não homologada | 30 dias da ciência da decisão | IN 2.055, art. 140, e Lei 9.430/1996 |
| Recurso ao CARF contra decisão da DRJ | 20 dias úteis | IN 2.055, art. 142, e Decreto 70.235/1972 |
O passo a passo da defesa está em compensação não homologada: o que fazer com o despacho decisório.
O que mudou na compensação de ofício?
Quando o contribuinte tem restituição ou ressarcimento a receber e débitos vencidos na Receita ou na PGFN, a Receita faz a compensação de ofício antes de pagar. A IN 2.314 revogou o art. 93 da IN 2.055 e reescreveu os arts. 94 e 95: os débitos de contribuições previdenciárias confessados em GFIP saíram da ordem geral do art. 94 e passaram a ter tratamento próprio no art. 95, inciso I, na ordem crescente dos prazos de prescrição. Para o escritório, a consequência prática é simples: antes de prometer ao cliente o valor da restituição, confira a situação fiscal do CNPJ, porque débitos em aberto podem consumir parte do crédito.
Toda empresa fora do Simples precisa entregar a ECF antes do PER/DCOMP?
Não. Algumas notícias resumiram assim, mas o texto do DOU é mais restrito. O novo § 13 do art. 58 diz que o pedido de ressarcimento e a DCOMP só serão recebidos depois da transmissão da ECF do ano anterior no caso do Acredita Exportação, para a empresa não optante pelo Simples que se enquadra como ME ou EPP pela receita bruta do ano anterior (art. 58, § 12, II). Para os demais créditos, essa condição não foi criada pela IN 2.314.
Checklist para o escritório contábil
- Revise DCOMPs com crédito de PIS e Cofins não cumulativo e documente a relação de cada insumo com a atividade do cliente.
- Confira se cada pagamento indevido usado como crédito tem DARF real, localizado e com valor livre na DCTF.
- Para crédito judicial, calcule o limite mensal antes da primeira DCOMP e controle o prazo de 5 anos do trânsito em julgado.
- Responda intimações de habilitação em até 10 dias úteis.
- Acompanhe a caixa postal do e-CAC da carteira: a manifestação de inconformidade tem 30 dias contados da ciência.
- Antes de prometer restituição, verifique débitos que podem entrar na compensação de ofício.
Perguntas frequentes
O que é a IN RFB 2.314/2026?
É a instrução normativa da Receita Federal, de 18/03/2026, publicada no DOU de 19/03/2026, que alterou a IN RFB 2.055/2021, norma que regula restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais.
A IN 2.314 limita a compensação de crédito judicial?
Sim, para créditos de R$ 10 milhões ou mais: o valor mensal compensável é o crédito atualizado dividido por um prazo mínimo de 12 a 60 meses, conforme a faixa. Abaixo de R$ 10 milhões não há limite mensal (IN 2.055, art. 101-A).
Qual o prazo para fazer a primeira compensação de crédito judicial?
5 anos contados do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial (IN 2.055, art. 101-A, § 3º).
Posso compensar crédito de PIS e Cofins que não tem relação com a atividade da empresa?
Não. Pelo inciso VIII do art. 75 da IN 2.055, incluído pela IN 2.314, a compensação com esse crédito é considerada não declarada, salvo nos casos de transformação, incorporação ou fusão.
Qual o prazo da manifestação de inconformidade depois da IN 2.314?
30 dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido ou não homologou a compensação (IN 2.055, art. 140).
E o prazo do recurso ao CARF?
20 dias úteis contados da ciência da decisão da DRJ (IN 2.055, art. 142).
Pagamento a maior no Simples Nacional pode ir em PER/DCOMP?
Não. Valores pagos indevidamente no Simples Nacional não podem ser usados em DCOMP. A restituição ou compensação segue o rito próprio do Simples (LC 123/2006, art. 21, § 10).
A IN 2.314 exige ECF antes de todo pedido de ressarcimento?
Não. A exigência de ECF prévia vale para ressarcimento e compensação no Acredita Exportação de empresa não optante pelo Simples que se enquadra como ME ou EPP (IN 2.055, art. 58, §§ 12 e 13).
Leia também
- Compensação não homologada: o que fazer com o despacho decisório
- PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria da Receita
- Prazo de 5 anos para recuperar tributos: o que vence até 31/12/2026
- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, DOU de 19/03/2026
- Receita Federal: quais créditos não podem ser informados em declaração de compensação
- Lei 9.430/1996, arts. 74 e 74-A
- Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 10
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