Tema 1.412 do STJ: descontos e bonificações fora da base do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar
Atualizado em 12 de novembro de 2026.
O STJ decidiu em 11/11/2026, no Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais. A exceção são as bonificações em dinheiro que representem receita nova e definitiva. A decisão foi unânime e sem modulação, então quem tributou esses valores nos últimos cinco anos pode buscar a devolução, e o tempo corre contra o cliente porque o PIS e a Cofins acabam em 2027.
O que o STJ decidiu no Tema 1.412?
A Primeira Seção do STJ, com relatoria do ministro Afrânio Vilela, julgou os REsp 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 e fixou a tese, segundo a Rota da Jurisprudência e o Valor Econômico:
"Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo."
Antes do julgamento, as duas turmas de direito público do STJ divergiam. A Primeira Turma afastava a tributação, e a Segunda Turma tratava descontos condicionados e bonificações como receita bruta do varejista, com base no art. 12, IV, do Decreto-Lei 1.598/1977, como explicou o próprio STJ ao afetar o tema.
| Ponto | Situação em 12/11/2026 | Fonte |
|---|---|---|
| Tese | Descontos e bonificações do fornecedor fora da base do PIS/Cofins do varejista | Painel de repetitivos do STJ e Valor |
| Exceção | Bonificação em dinheiro com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo | Valor e Rota da Jurisprudência |
| Recursos julgados | REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS | Painel de repetitivos do STJ |
| Votação | Unânime, na sessão de 11/11/2026 | Valor |
| Modulação | Não houve, porque o julgamento uniformizou a divergência entre as turmas | Valor |
| Acórdão | Ainda não publicado na data desta atualização | Painel de repetitivos do STJ |
| Base legal discutida | Art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 | STJ |
Segundo a Veja, um levantamento da PGFN apresentado ao STJ apontava 1.026 processos judiciais sobre o assunto, 82 deles no próprio tribunal.
Quais clientes do escritório podem ter direito?
O perfil típico é o comércio que compra de fornecedores e negocia vantagens comerciais: supermercados, atacarejos, farmácias e drogarias, lojas de departamento, redes de material de construção e distribuidores que revendem. Entram aqui, por exemplo:
- descontos concedidos depois da nota, por atingir meta de volume;
- verbas de fornecedor ligadas a exposição em gôndola, encartes e promoções;
- bonificações em mercadoria (unidades extras sem cobrança);
- abatimentos por centralização logística ou acordos comerciais da compra.
O relator destacou que contrapartidas típicas da negociação, como exposição em gôndola, participação em promoções e centralização logística, fazem parte da formação do preço e não são, por si sós, uma prestação de serviço que gere receita ao comprador, segundo o JusFeed.
O ponto de partida é saber como esses valores foram tratados na escrituração. Se o cliente lançou descontos condicionais ou bonificações como receita e recolheu PIS/Cofins sobre eles, há indébito a investigar.
Quem fica de fora ou precisa de análise própria?
- Simples Nacional: o PIS e a Cofins vão no DAS por percentual da LC 123/2006, sem base própria. Para o Simples, a tese mais aderente costuma ser o PIS/Cofins monofásico.
- Lucro Presumido: o Tema 1.412 foi delimitado a partir das leis do regime não cumulativo (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A aplicação ao regime cumulativo exige exame próprio, como alertou o escritório Oliveira e Carvalho.
- Bonificação em dinheiro: fica fora da exclusão quando representa ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Cada contrato precisa ser lido para separar o que é redutor de custo do que é receita.
Qual é o risco do lado do crédito de PIS/Cofins?
Vale tratar com o cliente antes de calcular. No julgamento, a PGFN argumentou que, se o desconto reduz o custo de aquisição, o crédito do varejista não pode ficar calculado sobre o valor cheio da compra, segundo o Valor. Na prática, o escritório deve conferir na EFD-Contribuições se os créditos das compras bonificadas foram tomados sobre o valor bruto e levar esse ponto ao advogado tributarista junto com o pedido de restituição, para que o ganho de um lado não vire autuação do outro.
Como recuperar o PIS/Cofins pago sobre descontos e bonificações?
- Filtre a carteira: liste os clientes do Lucro Real (não cumulativo) do comércio com acordos comerciais com fornecedores. Separe os do Lucro Presumido para análise própria e tire os do Simples.
- Levante os acordos e os lançamentos dos últimos 60 meses: contratos e cartas de acordo com fornecedores, notas de bonificação (CFOP de remessa em bonificação, como 5.910 e 6.910 no lado do fornecedor), notas de débito ou crédito comercial e as contas contábeis onde os valores foram registrados.
- Cruze com a base do PIS/Cofins: confira na EFD-Contribuições e na DCTF se esses valores entraram como receita tributada em cada competência e calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre eles.
- Separe a exceção: retire do cálculo as bonificações em dinheiro que configurem receita nova e definitiva, conforme a ressalva da tese.
- Revise o crédito das compras: verifique se o crédito foi tomado sobre o valor bruto, como explicado acima.
- Atualize pela Selic: o indébito é corrigido pela Selic acumulada de cada pagamento. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição.
- Defina a medida com o advogado tributarista: para os períodos passados, o caminho usual é a ação judicial com base no precedente repetitivo. O prazo para pedir a devolução é de cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168).
- Planeje a compensação: o CTN, art. 170-A veda compensar tributo discutido em juízo antes do trânsito em julgado, e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da PER/DCOMP (veja o que mudou com a IN RFB 2.314/2026).
Exemplo prático: quanto pesa o PIS/Cofins sobre as bonificações
Valores ilustrativos, sem Selic. Supermercado no Lucro Real (PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25%) que registrou como receita R$ 40.000,00 por mês em descontos condicionados e bonificações de fornecedores:
| Item | Por mês | Em 60 meses (sem Selic) |
|---|---|---|
| Descontos e bonificações tributados | R$ 40.000,00 | R$ 2.400.000,00 |
| PIS (1,65%) | R$ 660,00 | R$ 39.600,00 |
| Cofins (7,6%) | R$ 3.040,00 | R$ 182.400,00 |
| Total de PIS/Cofins | R$ 3.700,00 | R$ 222.000,00 |
A Selic acumulada de cada competência ainda aumenta esses valores, principalmente nos meses mais antigos. Do resultado é preciso descontar eventuais bonificações em dinheiro que se enquadrem na exceção e considerar o efeito sobre os créditos das compras.
Por que agir ainda em 2026?
O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS (LC 214/2025). O valor do Tema 1.412 está nos recolhimentos feitos até dezembro de 2026, e cada mês sem medida faz prescrever a competência mais antiga (veja o que vence até 31/12/2026). Quem tem saldo credor de PIS/Cofins também precisa organizá-lo antes da virada (veja créditos de PIS e Cofins em 2027).
O que o escritório deve fazer agora (novembro de 2026)?
- Mapear clientes do comércio no Lucro Real com acordos comerciais e bonificações de fornecedores
- Reunir contratos, notas de bonificação, razão contábil e EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
- Calcular o PIS/Cofins sobre os valores tributados, por competência, com Selic
- Separar bonificações em dinheiro e revisar o crédito das compras bonificadas
- Levar os casos com valor relevante ao advogado tributarista antes que mais competências prescrevam
- Revisar, nos mesmos clientes, as outras teses de exclusão da base, como o Tema 843 (crédito presumido de ICMS) e o Tema 1.372 (ICMS-Difal)
Perguntas frequentes
Bonificação de fornecedor entra na base do PIS e da Cofins?
Não, segundo o Tema 1.412 do STJ. Descontos e bonificações do fornecedor ligados à compra reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do varejista, mesmo quando condicionados a contrapartidas comerciais. A ressalva são as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Desconto condicional também ficou fora da base?
Sim, quando está vinculado à operação de compra e venda e a condição faz parte da formação do preço, como metas de volume, exposição em gôndola ou participação em promoções.
O Tema 1.412 teve modulação de efeitos?
Não. Segundo o Valor, o relator entendeu que não houve superação de entendimento, apenas uniformização entre as turmas, e foi acompanhado por unanimidade. Por isso a janela de cinco anos fica preservada para quem agir agora.
Empresa do Lucro Presumido pode usar o Tema 1.412?
A tese foi construída sobre as leis do regime não cumulativo. Para o Lucro Presumido, a aplicação depende de análise própria com o advogado tributarista.
Dá para compensar direto na PER/DCOMP?
Para períodos passados discutidos em juízo, não antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da compensação.
O acórdão do Tema 1.412 já foi publicado?
Até 12/11/2026, não. A tese foi fixada na sessão de 11/11/2026 e o painel de repetitivos do STJ ainda não trazia o acórdão. Vale acompanhar a publicação e eventuais embargos de declaração.
Leia também
- Tema 1.372 do STJ: ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins
- Tema 843 do STF: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins
- Tema 118 do STF: ISS fora da base do PIS e da Cofins
- Prazo de 5 anos para recuperar tributos: o que vence até 31/12/2026
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Tema Repetitivo 1.412 (STJ, painel de precedentes qualificados)
- Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base do PIS/Pasep e da Cofins (STJ, 13/03/2026)
- Varejo vence no STJ disputa sobre tributação de descontos e bonificações (Valor Econômico, 11/11/2026)
- Tema 1412: STJ decide que descontos e bonificações não integram a base do PIS/Cofins (Rota da Jurisprudência, 11/11/2026)
- STJ impõe derrota à Fazenda em disputa bilionária com o varejo (Veja)
- Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003
- Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A
- Lei Complementar nº 214/2025
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