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Tema 1.412 do STJ: descontos e bonificações fora da base do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar

Atualizado em 12 de novembro de 2026.

O STJ decidiu em 11/11/2026, no Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais. A exceção são as bonificações em dinheiro que representem receita nova e definitiva. A decisão foi unânime e sem modulação, então quem tributou esses valores nos últimos cinco anos pode buscar a devolução, e o tempo corre contra o cliente porque o PIS e a Cofins acabam em 2027.

O que o STJ decidiu no Tema 1.412?

A Primeira Seção do STJ, com relatoria do ministro Afrânio Vilela, julgou os REsp 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 e fixou a tese, segundo a Rota da Jurisprudência e o Valor Econômico:

"Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo."

Antes do julgamento, as duas turmas de direito público do STJ divergiam. A Primeira Turma afastava a tributação, e a Segunda Turma tratava descontos condicionados e bonificações como receita bruta do varejista, com base no art. 12, IV, do Decreto-Lei 1.598/1977, como explicou o próprio STJ ao afetar o tema.

PontoSituação em 12/11/2026Fonte
TeseDescontos e bonificações do fornecedor fora da base do PIS/Cofins do varejistaPainel de repetitivos do STJ e Valor
ExceçãoBonificação em dinheiro com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivoValor e Rota da Jurisprudência
Recursos julgadosREsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RSPainel de repetitivos do STJ
VotaçãoUnânime, na sessão de 11/11/2026Valor
ModulaçãoNão houve, porque o julgamento uniformizou a divergência entre as turmasValor
AcórdãoAinda não publicado na data desta atualizaçãoPainel de repetitivos do STJ
Base legal discutidaArt. 1º, § 3º, V, "a", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003STJ

Segundo a Veja, um levantamento da PGFN apresentado ao STJ apontava 1.026 processos judiciais sobre o assunto, 82 deles no próprio tribunal.

Quais clientes do escritório podem ter direito?

O perfil típico é o comércio que compra de fornecedores e negocia vantagens comerciais: supermercados, atacarejos, farmácias e drogarias, lojas de departamento, redes de material de construção e distribuidores que revendem. Entram aqui, por exemplo:

  • descontos concedidos depois da nota, por atingir meta de volume;
  • verbas de fornecedor ligadas a exposição em gôndola, encartes e promoções;
  • bonificações em mercadoria (unidades extras sem cobrança);
  • abatimentos por centralização logística ou acordos comerciais da compra.

O relator destacou que contrapartidas típicas da negociação, como exposição em gôndola, participação em promoções e centralização logística, fazem parte da formação do preço e não são, por si sós, uma prestação de serviço que gere receita ao comprador, segundo o JusFeed.

O ponto de partida é saber como esses valores foram tratados na escrituração. Se o cliente lançou descontos condicionais ou bonificações como receita e recolheu PIS/Cofins sobre eles, há indébito a investigar.

Quem fica de fora ou precisa de análise própria?

  • Simples Nacional: o PIS e a Cofins vão no DAS por percentual da LC 123/2006, sem base própria. Para o Simples, a tese mais aderente costuma ser o PIS/Cofins monofásico.
  • Lucro Presumido: o Tema 1.412 foi delimitado a partir das leis do regime não cumulativo (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A aplicação ao regime cumulativo exige exame próprio, como alertou o escritório Oliveira e Carvalho.
  • Bonificação em dinheiro: fica fora da exclusão quando representa ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Cada contrato precisa ser lido para separar o que é redutor de custo do que é receita.

Qual é o risco do lado do crédito de PIS/Cofins?

Vale tratar com o cliente antes de calcular. No julgamento, a PGFN argumentou que, se o desconto reduz o custo de aquisição, o crédito do varejista não pode ficar calculado sobre o valor cheio da compra, segundo o Valor. Na prática, o escritório deve conferir na EFD-Contribuições se os créditos das compras bonificadas foram tomados sobre o valor bruto e levar esse ponto ao advogado tributarista junto com o pedido de restituição, para que o ganho de um lado não vire autuação do outro.

Como recuperar o PIS/Cofins pago sobre descontos e bonificações?

  1. Filtre a carteira: liste os clientes do Lucro Real (não cumulativo) do comércio com acordos comerciais com fornecedores. Separe os do Lucro Presumido para análise própria e tire os do Simples.
  2. Levante os acordos e os lançamentos dos últimos 60 meses: contratos e cartas de acordo com fornecedores, notas de bonificação (CFOP de remessa em bonificação, como 5.910 e 6.910 no lado do fornecedor), notas de débito ou crédito comercial e as contas contábeis onde os valores foram registrados.
  3. Cruze com a base do PIS/Cofins: confira na EFD-Contribuições e na DCTF se esses valores entraram como receita tributada em cada competência e calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre eles.
  4. Separe a exceção: retire do cálculo as bonificações em dinheiro que configurem receita nova e definitiva, conforme a ressalva da tese.
  5. Revise o crédito das compras: verifique se o crédito foi tomado sobre o valor bruto, como explicado acima.
  6. Atualize pela Selic: o indébito é corrigido pela Selic acumulada de cada pagamento. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição.
  7. Defina a medida com o advogado tributarista: para os períodos passados, o caminho usual é a ação judicial com base no precedente repetitivo. O prazo para pedir a devolução é de cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168).
  8. Planeje a compensação: o CTN, art. 170-A veda compensar tributo discutido em juízo antes do trânsito em julgado, e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da PER/DCOMP (veja o que mudou com a IN RFB 2.314/2026).

Exemplo prático: quanto pesa o PIS/Cofins sobre as bonificações

Valores ilustrativos, sem Selic. Supermercado no Lucro Real (PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25%) que registrou como receita R$ 40.000,00 por mês em descontos condicionados e bonificações de fornecedores:

ItemPor mêsEm 60 meses (sem Selic)
Descontos e bonificações tributadosR$ 40.000,00R$ 2.400.000,00
PIS (1,65%)R$ 660,00R$ 39.600,00
Cofins (7,6%)R$ 3.040,00R$ 182.400,00
Total de PIS/CofinsR$ 3.700,00R$ 222.000,00

A Selic acumulada de cada competência ainda aumenta esses valores, principalmente nos meses mais antigos. Do resultado é preciso descontar eventuais bonificações em dinheiro que se enquadrem na exceção e considerar o efeito sobre os créditos das compras.

Por que agir ainda em 2026?

O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS (LC 214/2025). O valor do Tema 1.412 está nos recolhimentos feitos até dezembro de 2026, e cada mês sem medida faz prescrever a competência mais antiga (veja o que vence até 31/12/2026). Quem tem saldo credor de PIS/Cofins também precisa organizá-lo antes da virada (veja créditos de PIS e Cofins em 2027).

O que o escritório deve fazer agora (novembro de 2026)?

  • Mapear clientes do comércio no Lucro Real com acordos comerciais e bonificações de fornecedores
  • Reunir contratos, notas de bonificação, razão contábil e EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
  • Calcular o PIS/Cofins sobre os valores tributados, por competência, com Selic
  • Separar bonificações em dinheiro e revisar o crédito das compras bonificadas
  • Levar os casos com valor relevante ao advogado tributarista antes que mais competências prescrevam
  • Revisar, nos mesmos clientes, as outras teses de exclusão da base, como o Tema 843 (crédito presumido de ICMS) e o Tema 1.372 (ICMS-Difal)

Perguntas frequentes

Bonificação de fornecedor entra na base do PIS e da Cofins?

Não, segundo o Tema 1.412 do STJ. Descontos e bonificações do fornecedor ligados à compra reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do varejista, mesmo quando condicionados a contrapartidas comerciais. A ressalva são as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Desconto condicional também ficou fora da base?

Sim, quando está vinculado à operação de compra e venda e a condição faz parte da formação do preço, como metas de volume, exposição em gôndola ou participação em promoções.

O Tema 1.412 teve modulação de efeitos?

Não. Segundo o Valor, o relator entendeu que não houve superação de entendimento, apenas uniformização entre as turmas, e foi acompanhado por unanimidade. Por isso a janela de cinco anos fica preservada para quem agir agora.

Empresa do Lucro Presumido pode usar o Tema 1.412?

A tese foi construída sobre as leis do regime não cumulativo. Para o Lucro Presumido, a aplicação depende de análise própria com o advogado tributarista.

Dá para compensar direto na PER/DCOMP?

Para períodos passados discutidos em juízo, não antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da compensação.

O acórdão do Tema 1.412 já foi publicado?

Até 12/11/2026, não. A tese foi fixada na sessão de 11/11/2026 e o painel de repetitivos do STJ ainda não trazia o acórdão. Vale acompanhar a publicação e eventuais embargos de declaração.

Leia também

Fontes

Quer saber quanto os seus clientes do varejo pagaram de PIS/Cofins sobre bonificações? Mande os CNPJs e a Inloco levanta pagamentos indevidos e créditos não aproveitados dos últimos cinco anos, com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada. Falar com um especialista

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