PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria da Receita: como saber se o cliente foi selecionado e o que fazer até 10/11/2026
Atualizado em 31 de outubro de 2026.
A Receita Federal está auditando um conjunto específico de PER/DCOMP de PIS/Pasep e Cofins, escolhidos em planilha publicada junto com as Portarias Codar 361 e 372 de 2026, e deu prazo até 10 de novembro de 2026 para empresas corrigirem por conta própria R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Cofins com inconsistência. Se o cliente recebeu aviso no e-CAC ou tem PER/DCOMP na planilha, o caminho é conferir o crédito agora, retificar a EFD-Contribuições quando o crédito não se sustenta e deixar a memória de cálculo pronta para a intimação.
O que a Receita publicou sobre PER/DCOMP de PIS e Cofins?
Em setembro e outubro de 2026 saíram três medidas que se somam:
| Medida | O que faz | Data |
|---|---|---|
| Portaria Codar nº 361/2026 | Cria equipe de auditoria, vinculada à Delegacia da Receita em São José dos Campos (SP), para os PER/DCOMP de PIS/Cofins cujos números estão em planilha da Receita | Assinada em 16/09/2026, DOU de 21/09/2026 |
| Portaria Codar nº 372/2026 | Cria um grupo de trabalho com a mesma finalidade, para os PER/DCOMP de PIS/Cofins listados na planilha indicada na própria portaria | Assinada em 06/10/2026, DOU extra de 08/10/2026 |
| Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins | Avisos para autorregularização de R$ 1,3 bilhão em inconsistências na EFD-Contribuições, antes da fiscalização | Prazo até 10/11/2026 |
As duas portarias dão à equipe poder para auditar os pedidos, emitir despacho decisório, rever de ofício despachos já emitidos, intimar, lançar o tributo que a auditoria apontar e, quando cabível, formalizar representação fiscal para fins penais. Nenhuma delas muda as regras de crédito. Elas concentram a análise de pedidos já escolhidos.
Como saber se o PER/DCOMP do cliente foi selecionado?
- Abra a planilha de cada portaria. O § 1º do art. 1º de cada uma aponta o endereço da planilha no repositório de arquivos da Receita. A planilha traz o número do PER/DCOMP, não o nome da empresa.
- Cruze com a lista de PER/DCOMP da carteira. Puxe no e-CAC, cliente a cliente, os números dos pedidos e declarações de compensação de PIS e Cofins transmitidos e compare com a planilha.
- Confira a caixa postal do e-CAC. Os avisos da ação de regularização foram enviados pelos Correios e pela caixa postal do Portal e-CAC. Empresas em acompanhamento diferenciado receberam pelo e-Mac.
- Registre o resultado por CNPJ. Selecionado, com aviso, ou sem nenhum dos dois. Isso define a prioridade da revisão.
Estar na planilha não significa que a Receita achou irregularidade. Significa que o pedido será analisado por uma equipe dedicada, com poder de lançar e rever decisões.
Quais créditos a Receita está questionando agora?
Na ação com prazo em 10/11/2026, a Receita priorizou dois riscos na EFD-Contribuições (Ministério da Fazenda):
- Insumos na revenda. Empresa que opera integral ou preponderantemente com revenda de mercadorias e toma créditos de bens e serviços usados como insumo, depreciação, imobilizado ou outras operações com direito a crédito.
- Frete contratado de transportadora do Simples Nacional. Crédito calculado com as alíquotas básicas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), quando o correto são as reduzidas de 1,2375% e 5,7%.
O Manual de Orientação Tributária da Receita também descreve outras duas situações que o cruzamento procura: crédito informado no Bloco M, especialmente no tipo "outros", sem o registro correspondente nos blocos A, C, D e F, e operações em que o próprio contribuinte aparece como participante.
Há ainda um ponto novo de revisão. Em 14/10/2026, o STJ julgou o Tema 1364 e fixou que é vedado apurar crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS que incidiu na aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Crédito apurado com o ICMS da nota de entrada dentro da base, nos períodos em que essa regra vale, entra na lista do que deve ser revisto.
Quanto muda no exemplo do frete do Simples?
Premissas: empresa no Lucro Real contratou R$ 100.000,00 de frete de transportadora optante pelo Simples Nacional no período e tomou crédito pelas alíquotas básicas.
| Cálculo | PIS | Cofins | Total |
|---|---|---|---|
| Crédito tomado (1,65% e 7,6%) | R$ 1.650,00 | R$ 7.600,00 | R$ 9.250,00 |
| Crédito correto (1,2375% e 5,7%) | R$ 1.237,50 | R$ 5.700,00 | R$ 6.937,50 |
| Crédito a maior | R$ 412,50 | R$ 1.900,00 | R$ 2.312,50 |
Se esse crédito a maior abateu débito do mês, a diferença é tributo a recolher. Se foi parar em PER/DCOMP, o pedido está superavaliado e a compensação pode ser parcialmente não homologada. Cálculo da Inloco com as alíquotas citadas no manual da Receita. Refaça com os valores do cliente.
O que fazer até 10 de novembro de 2026?
- Separe os clientes afetados: com aviso de regularização, com PER/DCOMP na planilha, ou com crédito nos riscos citados acima.
- Refaça a memória de cálculo do crédito por natureza (insumos, fretes, energia, depreciação), com documento fiscal de suporte para cada linha.
- Confronte EFD-Contribuições, DCTF e PER/DCOMP. O valor do Bloco M precisa bater com os registros analíticos e com o crédito pedido.
- Retifique o que não se sustenta. A orientação da Receita é retificar a EFD-Contribuições do período e, quando houver diferença a pagar, ajustar a DCTF e recolher com os acréscimos legais.
- Reveja PER/DCOMP pendentes que usam crédito inconsistente, antes do despacho decisório.
- Guarde a documentação do crédito que se sustenta. É ela que responde a intimação.
Depois de 10/11, a Receita informa que fará novas verificações e abrirá fiscalização para quem mantiver as inconsistências. Na edição anterior da mesma ação, R$ 900 milhões foram regularizados sem multa de ofício, e para quem não regularizou foram programadas fiscalizações com previsão de R$ 1,8 bilhão em lançamentos (Ministério da Fazenda).
Isso significa que pedir crédito de PIS e Cofins ficou arriscado?
Não. Significa que crédito sem memória de cálculo ficou arriscado. A compensação de crédito legítimo continua garantida pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, corrigida pela Selic do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à compensação, mais 1% no mês em que ela é feita (veja como calcular a Selic na restituição e compensação). O que muda é o padrão de prova: cada crédito precisa estar ligado a documento fiscal, a registro na EFD-Contribuições e a fundamento legal.
Perguntas frequentes
Como consultar se meu PER/DCOMP está na planilha da Receita?
Abra a planilha indicada no art. 1º, § 1º, da Portaria Codar 361/2026 e da Portaria Codar 372/2026 e procure o número do PER/DCOMP transmitido. A planilha lista números de pedidos, não nomes de empresas.
Recebi aviso de autorregularização de PIS/Cofins. Qual é o prazo?
10 de novembro de 2026. Depois dessa data, a Receita refaz o cruzamento e pode iniciar fiscalização para as inconsistências que permanecerem.
Autorregularizar tem multa?
A ação existe para corrigir sem fiscalização, autuação e multa de ofício. Diferenças de tributo recolhidas fora do prazo original seguem com os acréscimos legais.
Preciso ir a uma unidade da Receita ou mandar comprovante?
Não. Segundo a Receita, não é preciso comparecer a uma unidade nem enviar comprovação das retificações.
O PER/DCOMP selecionado será indeferido?
Não necessariamente. A auditoria pode reconhecer o crédito no todo ou em parte, indeferir o pedido ou não homologar a compensação. A diferença está na documentação apresentada.
O Tema 1364 do STJ afeta créditos antigos?
A tese aplica a regra da Lei 14.592/2023, que retirou o ICMS da aquisição da base do crédito. Créditos apurados com o ICMS da compra dentro da base, nos períodos alcançados por essa lei, devem ser revistos.
Leia também
- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
- Situação fiscal do CNPJ: como consultar e interpretar
- Como oferecer recuperação tributária na contabilidade
Fontes
- Portaria Codar nº 361, de 16/09/2026 (DOU de 21/09/2026)
- Portaria Codar nº 372, de 06/10/2026 (DOU extra de 08/10/2026)
- Ministério da Fazenda: Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
- Receita Federal: Manual de Orientação Tributária, Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
- STJ, Tema Repetitivo 1364
- Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 14.592/2023
- Lei 9.430/1996, art. 74
Tem cliente com PER/DCOMP de PIS e Cofins em análise ou aviso de autorregularização? Mande um CNPJ e a Inloco levanta os créditos com a memória de cálculo por período e a Selic já calculada, para você ver o que se sustenta antes de 10/11. Falar com um especialista