Tema 1.372 do STJ: ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar
Atualizado em 9 de novembro de 2026.
O STJ fixou, no Tema 1.372 dos recursos repetitivos, que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem vende para consumidor final não contribuinte em outro estado e recolhe o Difal como remetente pode buscar a devolução do PIS/Cofins pago sobre esse valor. A modulação vale a partir de 15/03/2017, o que na prática preserva os cinco anos inteiros para quem agir agora. O acórdão já está publicado, e a tese é de observância obrigatória pelos tribunais.
O que o STJ decidiu no Tema 1.372?
A Primeira Seção do STJ, com relatoria do ministro Gurgel de Faria, firmou a tese:
"O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS."
Segundo o STJ, o Difal "nada mais é do que o ICMS próprio calculado de modo distinto". Por isso vale a mesma lógica do Tema 69 do STF (ICMS fora da base do PIS/Cofins) e do Tema 1.125 do STJ (ICMS-ST fora da base).
| Ponto | Situação em 09/11/2026 | Fonte |
|---|---|---|
| Tese | ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins | Painel de repetitivos do STJ |
| Recursos julgados | REsp 2.174.178/SC, REsp 2.181.166/SP e REsp 2.191.532/ES | Painel de repetitivos e Migalhas |
| Situação | Acórdão publicado | Painel de repetitivos do STJ |
| Modulação | Efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os procedimentos administrativos em curso naquela data | Notícia do STJ |
| Força | Precedente qualificado (CPC, art. 927, III) | Notícia do STJ |
Quem tem direito a recuperar o PIS/Cofins sobre o Difal?
O caso típico é a empresa que vende para consumidor final não contribuinte do ICMS em outro estado (e-commerce, vendas por marketplace, indústria e distribuidora que atendem pessoa física ou órgão não contribuinte). Desde a LC 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015, é o remetente quem paga ao estado de destino a diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual. Esse valor vai embutido no preço e, se a empresa não o tirou da base, pagou PIS/Cofins sobre ele.
A tese interessa a quem apura PIS e Cofins sobre a receita:
- Lucro Presumido (regime cumulativo): PIS de 0,65% e Cofins de 3%, total de 3,65%.
- Lucro Real (em regra, não cumulativo): PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25%.
Fica de fora a empresa do Simples Nacional, porque o PIS e a Cofins vão no DAS por percentual da LC 123/2006, sem base própria. Para o Simples existe outra frente, de natureza diferente: o STF exige lei estadual em sentido estrito para cobrar o Difal do optante (Tema 1.284), e a análise é estado a estado, como explica o Migalhas.
Um ponto de atenção para a carteira: muitos clientes já excluem o ICMS próprio da base desde o Tema 69, mas continuam tributando o Difal. Vale conferir a parametrização do sistema fiscal de cada um.
Por que a modulação do Tema 1.372 não reduz o valor a recuperar?
O STJ modulou os efeitos para a partir de 15/03/2017, data em que o STF julgou o Tema 69. O prazo para pedir a devolução é de cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168). Quem entra com a medida em novembro de 2026 alcança, em regra, os pagamentos desde novembro de 2021, todos posteriores ao marco da modulação. Ou seja, a modulação não corta nenhum mês da janela atual.
O que corta é o tempo. O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS (LC 214/2025), então não há mais competências novas para compensar o que se perde. Cada mês sem medida faz prescrever a competência mais antiga (veja o que vence até 31/12/2026).
Como recuperar o PIS/Cofins pago sobre o ICMS-Difal?
- Filtre a carteira: liste os clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real com vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte. Tire os do Simples.
- Levante o Difal dos últimos 60 meses: notas fiscais de saída com destino a não contribuinte em outra UF, guias de recolhimento do Difal (GNRE ou guia estadual) e a apuração do ICMS.
- Cruze com a base do PIS/Cofins: confira na EFD-Contribuições e na DCTF se o Difal ficou na receita tributada em cada competência e calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre ele.
- Atualize pela Selic: o indébito é corrigido pela Selic acumulada de cada pagamento. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição.
- Defina a medida com o advogado tributarista: para os períodos passados, o caminho usual é a ação judicial com base no precedente repetitivo. A data do ajuizamento é o que interrompe a contagem dos cinco anos.
- Planeje a compensação: o CTN, art. 170-A veda compensar tributo discutido em juízo antes do trânsito em julgado, e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da PER/DCOMP (veja as regras de IN RFB 2.314/2026).
- Ajuste as competências restantes de 2026: com a orientação do advogado, decida se o cliente já exclui o Difal da base até dezembro.
Exemplo prático: quanto o Difal pesou no PIS/Cofins
Valores ilustrativos, sem Selic. Empresa que vende R$ 100.000,00 por mês a consumidores finais de outro estado, com Difal de 8% (por exemplo, alíquota interna do destino de 20% e interestadual de 12%), o que dá R$ 8.000,00 de Difal por mês:
| Regime | Alíquota PIS + Cofins | PIS/Cofins sobre o Difal por mês | Em 60 meses (sem Selic) |
|---|---|---|---|
| Lucro Presumido (cumulativo) | 0,65% + 3% = 3,65% | R$ 292,00 | R$ 17.520,00 |
| Lucro Real (não cumulativo) | 1,65% + 7,6% = 9,25% | R$ 740,00 | R$ 44.400,00 |
A Selic acumulada de cada competência ainda aumenta esses valores, principalmente nos meses mais antigos. Para um e-commerce com volume alto de vendas a pessoa física em outros estados, o número cresce na mesma proporção.
O que o escritório deve fazer agora (novembro de 2026)?
- Mapear clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real com venda interestadual a não contribuinte
- Reunir notas de saída, guias de Difal e EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
- Calcular o PIS/Cofins sobre o Difal por competência, com Selic
- Levar os casos com valor relevante ao advogado tributarista antes que mais competências prescrevam
- Revisar, nos mesmos clientes, as outras teses derivadas do Tema 69, como o Tema 843 (crédito presumido de ICMS) e, nas prestadoras de serviço, o Tema 118 (ISS)
Perguntas frequentes
O ICMS-Difal sai da base do PIS e da Cofins?
Sim. No Tema 1.372, julgado como recurso repetitivo, o STJ fixou que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os tribunais do país devem seguir a tese (CPC, art. 927, III).
A modulação do Tema 1.372 impede recuperar os últimos cinco anos?
Não. Os efeitos valem a partir de 15/03/2017, e a janela de cinco anos de quem age em novembro de 2026 começa em novembro de 2021, depois desse marco.
Empresa do Simples Nacional pode usar o Tema 1.372?
Em regra, não, porque no Simples o PIS e a Cofins são recolhidos no DAS, sem base própria. O que o optante pode analisar é se a cobrança do Difal pelo estado tinha lei estadual em sentido estrito (Tema 1.284 do STF). Para o Simples, outra tese aderente é o PIS/Cofins monofásico.
Qual a diferença entre o Tema 1.372 e o Tema 69?
O Tema 69 do STF excluiu o ICMS próprio da base do PIS/Cofins. O Tema 1.372 do STJ aplica a mesma lógica ao Difal, que o tribunal tratou como o próprio ICMS calculado de forma diferente para repartir a arrecadação entre os estados.
Dá para compensar direto na PER/DCOMP?
Para períodos passados discutidos em juízo, não antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da compensação.
O Tema 1.372 vale depois de 2027?
O PIS e a Cofins são substituídos pela CBS a partir de 2027. O valor do Tema 1.372 está nos recolhimentos feitos até dezembro de 2026, por isso o levantamento precisa ser feito agora.
Leia também
- Tema 843 do STF: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins
- Tema 118 do STF: ISS fora da base do PIS e da Cofins
- Prazo de 5 anos para recuperar tributos: o que vence até 31/12/2026
- Créditos de PIS e Cofins em 2027: o que fazer até 31/12/2026
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Tema Repetitivo 1.372 (STJ, painel de precedentes qualificados)
- Repetitivo: ICMS-Difal não integra a base do PIS e Cofins (STJ)
- DIFAL: duas frentes de recuperação tributária que merecem atenção (Migalhas, 30/09/2026)
- Lei Complementar nº 190/2022
- Emenda Constitucional nº 87/2015
- Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A
- Lei Complementar nº 214/2025
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