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Tema 1.372 do STJ: ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar

Atualizado em 9 de novembro de 2026.

O STJ fixou, no Tema 1.372 dos recursos repetitivos, que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem vende para consumidor final não contribuinte em outro estado e recolhe o Difal como remetente pode buscar a devolução do PIS/Cofins pago sobre esse valor. A modulação vale a partir de 15/03/2017, o que na prática preserva os cinco anos inteiros para quem agir agora. O acórdão já está publicado, e a tese é de observância obrigatória pelos tribunais.

O que o STJ decidiu no Tema 1.372?

A Primeira Seção do STJ, com relatoria do ministro Gurgel de Faria, firmou a tese:

"O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS."

Segundo o STJ, o Difal "nada mais é do que o ICMS próprio calculado de modo distinto". Por isso vale a mesma lógica do Tema 69 do STF (ICMS fora da base do PIS/Cofins) e do Tema 1.125 do STJ (ICMS-ST fora da base).

PontoSituação em 09/11/2026Fonte
TeseICMS-Difal fora da base do PIS e da CofinsPainel de repetitivos do STJ
Recursos julgadosREsp 2.174.178/SC, REsp 2.181.166/SP e REsp 2.191.532/ESPainel de repetitivos e Migalhas
SituaçãoAcórdão publicadoPainel de repetitivos do STJ
ModulaçãoEfeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os procedimentos administrativos em curso naquela dataNotícia do STJ
ForçaPrecedente qualificado (CPC, art. 927, III)Notícia do STJ

Quem tem direito a recuperar o PIS/Cofins sobre o Difal?

O caso típico é a empresa que vende para consumidor final não contribuinte do ICMS em outro estado (e-commerce, vendas por marketplace, indústria e distribuidora que atendem pessoa física ou órgão não contribuinte). Desde a LC 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015, é o remetente quem paga ao estado de destino a diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual. Esse valor vai embutido no preço e, se a empresa não o tirou da base, pagou PIS/Cofins sobre ele.

A tese interessa a quem apura PIS e Cofins sobre a receita:

  • Lucro Presumido (regime cumulativo): PIS de 0,65% e Cofins de 3%, total de 3,65%.
  • Lucro Real (em regra, não cumulativo): PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25%.

Fica de fora a empresa do Simples Nacional, porque o PIS e a Cofins vão no DAS por percentual da LC 123/2006, sem base própria. Para o Simples existe outra frente, de natureza diferente: o STF exige lei estadual em sentido estrito para cobrar o Difal do optante (Tema 1.284), e a análise é estado a estado, como explica o Migalhas.

Um ponto de atenção para a carteira: muitos clientes já excluem o ICMS próprio da base desde o Tema 69, mas continuam tributando o Difal. Vale conferir a parametrização do sistema fiscal de cada um.

Por que a modulação do Tema 1.372 não reduz o valor a recuperar?

O STJ modulou os efeitos para a partir de 15/03/2017, data em que o STF julgou o Tema 69. O prazo para pedir a devolução é de cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168). Quem entra com a medida em novembro de 2026 alcança, em regra, os pagamentos desde novembro de 2021, todos posteriores ao marco da modulação. Ou seja, a modulação não corta nenhum mês da janela atual.

O que corta é o tempo. O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS (LC 214/2025), então não há mais competências novas para compensar o que se perde. Cada mês sem medida faz prescrever a competência mais antiga (veja o que vence até 31/12/2026).

Como recuperar o PIS/Cofins pago sobre o ICMS-Difal?

  1. Filtre a carteira: liste os clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real com vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte. Tire os do Simples.
  2. Levante o Difal dos últimos 60 meses: notas fiscais de saída com destino a não contribuinte em outra UF, guias de recolhimento do Difal (GNRE ou guia estadual) e a apuração do ICMS.
  3. Cruze com a base do PIS/Cofins: confira na EFD-Contribuições e na DCTF se o Difal ficou na receita tributada em cada competência e calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre ele.
  4. Atualize pela Selic: o indébito é corrigido pela Selic acumulada de cada pagamento. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição.
  5. Defina a medida com o advogado tributarista: para os períodos passados, o caminho usual é a ação judicial com base no precedente repetitivo. A data do ajuizamento é o que interrompe a contagem dos cinco anos.
  6. Planeje a compensação: o CTN, art. 170-A veda compensar tributo discutido em juízo antes do trânsito em julgado, e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da PER/DCOMP (veja as regras de IN RFB 2.314/2026).
  7. Ajuste as competências restantes de 2026: com a orientação do advogado, decida se o cliente já exclui o Difal da base até dezembro.

Exemplo prático: quanto o Difal pesou no PIS/Cofins

Valores ilustrativos, sem Selic. Empresa que vende R$ 100.000,00 por mês a consumidores finais de outro estado, com Difal de 8% (por exemplo, alíquota interna do destino de 20% e interestadual de 12%), o que dá R$ 8.000,00 de Difal por mês:

RegimeAlíquota PIS + CofinsPIS/Cofins sobre o Difal por mêsEm 60 meses (sem Selic)
Lucro Presumido (cumulativo)0,65% + 3% = 3,65%R$ 292,00R$ 17.520,00
Lucro Real (não cumulativo)1,65% + 7,6% = 9,25%R$ 740,00R$ 44.400,00

A Selic acumulada de cada competência ainda aumenta esses valores, principalmente nos meses mais antigos. Para um e-commerce com volume alto de vendas a pessoa física em outros estados, o número cresce na mesma proporção.

O que o escritório deve fazer agora (novembro de 2026)?

  • Mapear clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real com venda interestadual a não contribuinte
  • Reunir notas de saída, guias de Difal e EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
  • Calcular o PIS/Cofins sobre o Difal por competência, com Selic
  • Levar os casos com valor relevante ao advogado tributarista antes que mais competências prescrevam
  • Revisar, nos mesmos clientes, as outras teses derivadas do Tema 69, como o Tema 843 (crédito presumido de ICMS) e, nas prestadoras de serviço, o Tema 118 (ISS)

Perguntas frequentes

O ICMS-Difal sai da base do PIS e da Cofins?

Sim. No Tema 1.372, julgado como recurso repetitivo, o STJ fixou que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os tribunais do país devem seguir a tese (CPC, art. 927, III).

A modulação do Tema 1.372 impede recuperar os últimos cinco anos?

Não. Os efeitos valem a partir de 15/03/2017, e a janela de cinco anos de quem age em novembro de 2026 começa em novembro de 2021, depois desse marco.

Empresa do Simples Nacional pode usar o Tema 1.372?

Em regra, não, porque no Simples o PIS e a Cofins são recolhidos no DAS, sem base própria. O que o optante pode analisar é se a cobrança do Difal pelo estado tinha lei estadual em sentido estrito (Tema 1.284 do STF). Para o Simples, outra tese aderente é o PIS/Cofins monofásico.

Qual a diferença entre o Tema 1.372 e o Tema 69?

O Tema 69 do STF excluiu o ICMS próprio da base do PIS/Cofins. O Tema 1.372 do STJ aplica a mesma lógica ao Difal, que o tribunal tratou como o próprio ICMS calculado de forma diferente para repartir a arrecadação entre os estados.

Dá para compensar direto na PER/DCOMP?

Para períodos passados discutidos em juízo, não antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da compensação.

O Tema 1.372 vale depois de 2027?

O PIS e a Cofins são substituídos pela CBS a partir de 2027. O valor do Tema 1.372 está nos recolhimentos feitos até dezembro de 2026, por isso o levantamento precisa ser feito agora.

Leia também

Fontes

Quer saber quanto os seus clientes pagaram de PIS/Cofins sobre o Difal? Mande os CNPJs e a Inloco levanta pagamentos indevidos e créditos não aproveitados dos últimos cinco anos, com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada. Falar com um especialista

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