Créditos de PIS e Cofins em 2027: o que acontece com o saldo credor na CBS e o que fazer até 31/12/2026
Atualizado em 2 de novembro de 2026.
O PIS e a Cofins deixam de existir em 2027, substituídos pela CBS, mas os créditos que a empresa ainda não usou não se perdem. Pela Lei Complementar 214/2025 (art. 378), o saldo credor continua válido e pode ser compensado com a CBS, ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos federais, desde que esteja registrado na EFD-Contribuições. Na prática, o contador tem até a escrituração de dezembro de 2026 para apropriar créditos esquecidos, corrigir a EFD e separar o que é ressarcível do que só vai servir para abater CBS.
Quando o PIS e a Cofins acabam?
A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e ficam extintas a Cofins, o PIS e as contribuições sobre importação, desde que a CBS esteja instituída (ADCT, art. 126, incluído pela EC 132/2023). A CBS foi instituída pela Lei Complementar 214/2025, que também trata, nos arts. 378 a 383, do destino dos créditos de PIS e Cofins.
| Ponto | O que diz a regra |
|---|---|
| Extinção do PIS e da Cofins | A partir de 2027 (ADCT, art. 126, II) |
| Créditos não usados até a extinção | Continuam válidos, mantida a contagem do prazo (LC 214/2025, art. 378, I) |
| Condição para usar | Estar registrado na escrituração do PIS e da Cofins (art. 378, II) |
| Formas de uso | Compensar com CBS, ressarcir em dinheiro ou compensar com outros tributos federais (art. 378, III e IV) |
| Ressarcimento e compensação cruzada | Só para créditos que já cumpriam os requisitos dessas modalidades na data da extinção (art. 378, IV) |
| Preferência | Os créditos de PIS e Cofins são usados antes dos créditos de CBS (art. 382) |
O que acontece com o saldo credor de PIS e Cofins em 2027?
Ele continua existindo e muda de destino conforme o tipo de crédito. A Receita explicou o fluxo no curso da reforma tributária feito com o CFC (RFB e CFC, módulo 7):
- Crédito ressarcível pode seguir pelo PER/DCOMP, como ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais, pelas regras que já valem hoje.
- Crédito que a empresa quer usar contra a CBS segue pelo PUC, o Pedido de Utilização de Crédito, e vai para a apuração assistida da CBS.
- Crédito não ressarcível (por exemplo, o vinculado a receita tributada no mercado interno) não ganha liquidez com a reforma. O destino dele é a compensação com a CBS.
O que é o PUC e como ele vai funcionar?
O PUC é o pedido que o contribuinte faz para usar o saldo de PIS e Cofins contra a CBS devida. Ele está previsto no parágrafo único do art. 602 do regulamento da CBS, que reproduz o art. 378 da LC 214/2025. Segundo o material da Receita:
- O pedido é feito no PER/DCOMP Web, no portal de serviços da Receita.
- Os saldos credores vêm preenchidos pela integração com a EFD-Contribuições, a partir dos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da escrituração de dezembro de 2026.
- É um PUC por trimestre e por tributo (um para PIS, outro para Cofins), englobando todos os tipos de crédito.
- Os valores validados vão para a apuração assistida da CBS, onde a compensação acontece.
A consequência prática é direta: o que não estiver nos registros 1100 e 1500 da EFD de dezembro de 2026 não aparece no PUC. Crédito que a empresa tinha direito, mas nunca escriturou, precisa ser apropriado e retificado antes.
Quais créditos de PIS e Cofins são ressarcíveis?
A regra continua sendo a da IN RFB 2.055/2021, arts. 48 a 56, conforme resumo da própria Receita no curso:
| Tipo de crédito (código na EFD) | Ressarcível? | Destino em 2027 |
|---|---|---|
| Grupo 100: vinculado a receita tributada no mercado interno (101, 102, 103...) | Em regra, não. Há exceções, como medicamentos e indústria química | Compensação com CBS pelo PUC |
| Grupo 200: vinculado a receita não tributada no mercado interno (201, 202...) | Sim | Ressarcimento, compensação com outros tributos federais ou CBS |
| Grupo 300: vinculado a exportação (301, 302...) | Sim | Ressarcimento, compensação com outros tributos federais ou CBS |
| Créditos presumidos (106, 206, 306, 107, 207, 307) | Em regra, não. Há exceções em lei, como carnes, café, soja, leite e transporte de carga | Compensação com CBS, salvo nas exceções |
E o crédito sobre estoque na virada para 2027?
É um crédito novo, criado para quem tem estoque em 1º de janeiro de 2027 e está no regime regular da CBS (LC 214/2025, art. 381). Ele vale para:
- empresas que, em 31/12/2026, estavam no regime cumulativo do PIS e da Cofins (caso típico do Lucro Presumido), sobre os bens em estoque que não geraram crédito;
- bens em estoque sujeitos na compra à substituição tributária ou à incidência monofásica listadas no artigo (por exemplo, medicamentos e perfumaria da Lei 10.147/2000 e autopeças da Lei 10.485/2002);
- a parcela do estoque que sofreu vedação parcial de crédito nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Regras principais: só bens novos comprados de pessoa jurídica no Brasil ou importados, para revenda ou produção; não vale para ativo imobilizado, imóveis, bens de uso e consumo pessoal nem produtos comprados com alíquota zero, isenção ou suspensão. O crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque de bens nacionais, precisa ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027, é usado em 12 parcelas mensais e só compensa CBS, sem ressarcimento. A forma de levantar o estoque ainda depende de ato do Poder Executivo (art. 381, § 2º).
Exemplo com números
Premissas hipotéticas, só para ilustrar o cálculo.
Cliente A, comércio atacadista no Lucro Real. Na EFD de dezembro de 2026, o saldo credor de Cofins é de R$ 76.000,00, todo do grupo 100 (receita tributada no mercado interno), e há R$ 30.000,00 do grupo 300 (exportação).
| Parcela | Ressarcível? | Caminho em 2027 |
|---|---|---|
| R$ 76.000,00 (grupo 100) | Não | PUC, para abater CBS |
| R$ 30.000,00 (grupo 300) | Sim | PER/DCOMP para ressarcimento ou compensação com outros tributos federais, ou PUC |
Cliente B, comércio no Lucro Presumido (regime cumulativo) que vai para o regime regular da CBS. Estoque elegível de bens nacionais em 1º/01/2027: R$ 400.000,00.
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Crédito presumido (9,25% de R$ 400.000,00) | R$ 37.000,00 |
| Parcela mensal (R$ 37.000,00 ÷ 12) | R$ 3.083,33 |
| Uso | Só contra a CBS, a partir do período seguinte ao da apropriação |
Cálculo da Inloco com valores de exemplo. Refaça com os números do cliente.
E os pagamentos indevidos de PIS e Cofins dos últimos cinco anos?
São outra coisa. Crédito escritural (o saldo da não cumulatividade) segue a LC 214/2025. Já o PIS e a Cofins pagos a mais ou indevidamente, como o monofásico pago de novo no Simples Nacional, viram pedido de restituição ou compensação, com prazo de cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168, I). A extinção das contribuições não muda esse prazo, mas ele continua correndo mês a mês: cada competência que passa dos cinco anos deixa de ser recuperável. Por isso vale fazer agora a revisão de PIS e Cofins monofásico no Simples Nacional e de outras teses da carteira, como a do Tema 843 do STF.
Sobre os valores restituídos ou compensados incide a Selic. Use a tabela Selic acumulada da Inloco e veja o passo a passo em como calcular a Selic na restituição e compensação.
O que o contador deve fazer até 31/12/2026?
- Liste os clientes no regime não cumulativo e puxe os registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições mais recente.
- Procure créditos não apropriados dos últimos cinco anos: insumos, fretes, energia, aluguéis, depreciação e devoluções que não entraram na apuração.
- Retifique a EFD-Contribuições onde for preciso, com documentação de suporte (notas, contratos, memória de cálculo).
- Classifique o saldo por código de crédito e separe o ressarcível (grupos 200 e 300 e exceções legais) do que só vai abater CBS.
- Avalie o PER/DCOMP de ressarcimento do saldo ressarcível ainda em 2026, considerando o fluxo de caixa do cliente.
- Mapeie o estoque dos clientes no Lucro Presumido e dos que compram produtos monofásicos ou com substituição tributária, para o crédito presumido do art. 381.
- Revise pagamentos indevidos de PIS e Cofins nos últimos cinco anos, começando pelas competências mais antigas.
- Acompanhe os atos da Receita sobre o PUC e sobre a forma de verificar o estoque.
Para conferir item por item, use o checklist PIS/Cofins antes de 2027.
Perguntas frequentes
Os créditos de PIS e Cofins acabam em 2027?
Não. Os créditos não usados até a extinção continuam válidos, mantida a contagem do prazo, desde que registrados na EFD-Contribuições (LC 214/2025, art. 378).
Dá para pedir ressarcimento do saldo credor de PIS e Cofins depois de 2027?
Sim, mas só do crédito que já era ressarcível pelas regras do PIS e da Cofins na data da extinção, como os vinculados a exportação e a receitas não tributadas. O restante só compensa CBS.
O que é o PUC da Receita Federal?
É o Pedido de Utilização de Crédito, feito no PER/DCOMP Web, para usar o saldo de PIS e Cofins contra a CBS. Os saldos vêm dos registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições de dezembro de 2026, com um pedido por trimestre e por tributo.
Crédito de PIS e Cofins pode compensar IBS?
A LC 214/2025 prevê compensação com a CBS e, para créditos ressarcíveis, com outros tributos federais. O IBS é de Estados e Municípios e não está entre os destinos previstos no art. 378.
Empresa do Lucro Presumido tem algum crédito na transição?
Pode ter. Se estiver no regime regular da CBS em 2027, pode apropriar crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de bens nacionais elegíveis existente em 1º/01/2027 que não gerou crédito no regime cumulativo, usado em 12 parcelas só contra a CBS (art. 381).
Qual o prazo para usar os créditos de transição?
Os créditos de devolução, de depreciação e do estoque (arts. 379 a 381) podem ser usados por cinco anos contados do último dia do período em que forem apropriados (art. 383). Para o saldo credor antigo, o prazo que já corria continua correndo (art. 378, I).
O Simples Nacional entra nessa regra?
A regra de saldo credor vale para quem apura créditos de PIS e Cofins, o que não acontece no Simples. Para o Simples, o ponto principal é recuperar pagamentos indevidos, como o PIS e Cofins monofásico, dentro dos cinco anos.
Leia também
- Checklist PIS/Cofins antes de 2027
- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
- PIS e Cofins monofásico no Simples Nacional
- Tema 843 do STF: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu os arts. 125 e 126 no ADCT
- Lei Complementar 214/2025, arts. 378 a 383
- Receita Federal e CFC: curso da reforma tributária, módulo 7 (saldo credor e PUC)
- IN RFB 2.055/2021, arts. 48 a 56
- Código Tributário Nacional, art. 168
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