Tema 118 do STF: ISS fora da base do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar
Atualizado em 8 de novembro de 2026.
O STF decidiu em 21/10/2026, no RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, prestadoras de serviço do Lucro Presumido e do Lucro Real pagaram PIS/Cofins sobre um valor que não era receita delas, e podem buscar a devolução dos últimos cinco anos. O ponto em aberto é a modulação dos efeitos: o Plenário não a analisou, e ela pode ser discutida em embargos de declaração. Por isso, quem ainda não tem ação tende a correr contra o relógio.
O que o STF decidiu no Tema 118?
Por 6 votos a 5, com desempate do ministro Luiz Fux acompanhando o relator, ministro Celso de Mello (aposentado), o STF fixou a tese:
"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)."
É a mesma lógica da "tese do século" (Tema 69, ICMS fora da base do PIS/Cofins), agora aplicada ao imposto municipal sobre serviços.
| Ponto | Situação em 08/11/2026 | Fonte |
|---|---|---|
| Julgamento do mérito | Concluído em 21/10/2026, placar 6 x 5 | Notícia do STF |
| Ata de julgamento | Publicada no DJE em 23/10/2026 | Andamento do Tema 118 |
| Acórdão | Ainda não publicado; redatora ministra Cármen Lúcia | Andamento do Tema 118 |
| Modulação | Não analisada; pode ser examinada em embargos de declaração | Notícia do STF |
| Compensação | O STF não conheceu do pedido de compensação (matéria infraconstitucional) | Certidão de julgamento |
Quem tem direito a recuperar o PIS/Cofins pago sobre o ISS?
A tese atinge empresas que recolhem PIS e Cofins sobre a receita bruta de serviços com o ISS embutido no preço:
- Lucro Presumido (regime cumulativo): PIS de 0,65% e Cofins de 3%, total de 3,65% sobre a receita.
- Lucro Real (em regra, regime não cumulativo): PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25% sobre a receita.
Ficam de fora, ou exigem análise específica:
- Empresas do Simples Nacional: o ISS, o PIS e a Cofins são recolhidos juntos no DAS, por percentuais da LC 123/2006, e não há uma base própria de PIS/Cofins para "tirar" o ISS.
- Sociedades uniprofissionais com ISS fixo (comum em escritórios de contabilidade, advocacia e clínicas): o ISS não é calculado sobre o preço do serviço, então a aplicação da tese é menos direta e precisa ser avaliada caso a caso.
O valor a excluir é o ISS incidente sobre o serviço, conforme a NFS-e, inclusive quando retido pelo tomador. A alíquota do ISS varia por município entre 2% e 5% (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A).
Por que a modulação muda o valor a recuperar?
No Tema 69 (ICMS), o STF modulou os efeitos para a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em curso naquela data, como lembrou o STJ ao julgar o Tema 1.372. Se algo parecido acontecer no Tema 118, quem só ajuizar depois do marco escolhido pode perder os cinco anos anteriores e ficar só com as competências posteriores.
O peso disso é maior agora porque o PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS (EC 132/2023 e LC 214/2025). Um efeito só "daqui para a frente" valeria por poucas competências. O valor econômico relevante está no passado, ou seja, nos recolhimentos dos últimos cinco anos (CTN, art. 168).
Como recuperar o PIS/Cofins sobre o ISS na prática?
- Separe a carteira: liste os clientes prestadores de serviço no Lucro Presumido e no Lucro Real. Tire os do Simples e marque os uniprofissionais com ISS fixo para análise à parte.
- Levante o ISS dos últimos 60 meses: NFS-e emitidas, guias de ISS pagas e retenções sofridas. O prazo conta por competência, então cada mês que passa sem ação pode fazer o mês mais antigo prescrever (veja o que vence até 31/12/2026).
- Cruze com o PIS/Cofins declarado: confira na EFD-Contribuições e na DCTF a base usada em cada competência e calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre o ISS.
- Atualize pela Selic: o indébito é corrigido pela Selic acumulada de cada pagamento até a restituição ou compensação. Use a tabela Selic acumulada e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição.
- Avalie a medida judicial com o advogado tributarista: como o tema ainda depende de acórdão e de eventual modulação, a recuperação de períodos passados passa, em regra, por ação judicial própria. O ajuizamento antes do marco temporal é o que costuma proteger o passado.
- Planeje a compensação para depois do trânsito em julgado: o CTN, art. 170-A veda compensar tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado, e o crédito judicial precisa de habilitação prévia na Receita antes da PER/DCOMP (veja as regras atuais em IN RFB 2.314/2026).
- Ajuste a apuração até dezembro/2026: com a orientação do advogado, decida se o cliente já exclui o ISS da base nas competências restantes de 2026.
Exemplo prático: quanto o ISS pesou no PIS/Cofins
Valores ilustrativos, sem Selic. Prestadora com faturamento de serviços de R$ 200.000,00 por mês e ISS de 5% (R$ 10.000,00 por mês):
| Regime | Alíquota PIS + Cofins | PIS/Cofins sobre o ISS por mês | Em 60 meses (sem Selic) |
|---|---|---|---|
| Lucro Presumido (cumulativo) | 0,65% + 3% = 3,65% | R$ 365,00 | R$ 21.900,00 |
| Lucro Real (não cumulativo) | 1,65% + 7,6% = 9,25% | R$ 925,00 | R$ 55.500,00 |
Sobre esses valores ainda incide a Selic acumulada de cada competência, o que costuma aumentar bastante o montante dos meses mais antigos. Em uma carteira com dezenas de prestadoras, a soma justifica fazer o levantamento cliente a cliente.
O que o escritório deve fazer agora (novembro de 2026)?
- Mapear as prestadoras do Lucro Presumido e do Lucro Real na carteira
- Reunir NFS-e, guias de ISS e EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
- Calcular o PIS/Cofins sobre o ISS por competência, com Selic
- Levar os casos com valor relevante ao advogado tributarista antes de uma eventual modulação
- Acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos no andamento do Tema 118
Perguntas frequentes
O ISS saiu da base do PIS e da Cofins?
Sim. Em 21/10/2026 o STF fixou, no Tema 118 (RE 592.616), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese tem repercussão geral e deve ser aplicada pelos demais tribunais.
A decisão do Tema 118 já tem modulação?
Não. Segundo o STF, o Plenário não analisou a modulação dos efeitos. Ela pode ser examinada se houver embargos de declaração.
Empresa do Simples Nacional pode recuperar PIS/Cofins sobre o ISS?
Em regra, não pela tese do Tema 118, porque no Simples os tributos são recolhidos juntos no DAS, sem base própria de PIS/Cofins. Para o Simples, outras teses são mais aderentes, como o PIS/Cofins monofásico.
Dá para compensar o crédito direto na PER/DCOMP?
Para períodos passados discutidos em juízo, não antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial precisa ser habilitado na Receita antes da compensação.
Quantos anos dá para recuperar?
Até cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168), sujeitos ao que o STF decidir sobre modulação.
Qual a diferença entre o Tema 118 e o Tema 69?
O Tema 69 excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins; o Tema 118 aplica a mesma lógica ao ISS. A divergência no Tema 118 argumentou que o ISS, ao contrário do ICMS, não é não cumulativo, mas prevaleceu a ideia de que o imposto não pertence ao contribuinte.
O Tema 118 vale depois de 2027?
O PIS e a Cofins são substituídos pela CBS a partir de 2027, e a EC 132/2023 (art. 133 do ADCT) já determina que o ISS não integra a base da CBS. O valor do Tema 118 está nos recolhimentos até 2026.
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- IN RFB 2.314/2026: o que mudou na compensação e restituição
- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (STF, 21/10/2026)
- Andamento do Tema 118 / RE 592.616 (STF)
- STJ, Tema 1.372 (ICMS-Difal), com referência à modulação do Tema 69
- Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 8º e 8º-A
- Lei Complementar nº 214/2025
- ISS sai da base do PIS/Cofins, e o valor da vitória agora depende da modulação (Conjur, 08/11/2026)
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