Compensação não homologada: o que fazer com o despacho decisório (prazos 2026)
Atualizado em 3 de novembro de 2026.
Quando a Receita Federal não homologa uma compensação (DCOMP) ou homologa só parte dela, o contribuinte tem 30 dias, contados da ciência do despacho decisório, para escolher entre pagar o débito compensado indevidamente ou apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º). A manifestação apresentada no prazo suspende a cobrança do débito em discussão. E desde setembro de 2026 há um reforço importante do STJ: a cobrança de saldo de compensação exige decisão formal e fundamentada de não homologação e intimação específica sobre o direito de defesa (REsp 2.186.258/RS).
O que é o despacho decisório de não homologação?
É o ato em que a Receita analisa o PER/DCOMP e decide se o crédito informado existe e é suficiente para quitar os débitos declarados. O resultado pode ser:
- Homologação total: o crédito cobre os débitos e a compensação está encerrada.
- Homologação parcial: a Receita reconhece só uma parte do crédito. Os débitos que ficaram sem cobertura passam a ser cobrados.
- Não homologação: a Receita não reconhece o crédito e cobra todos os débitos compensados.
- Indeferimento: no pedido de restituição ou ressarcimento (PER), a Receita nega a devolução do valor.
A própria DCOMP é confissão de dívida (art. 74, § 6º). Por isso, quando a compensação não é homologada, a Receita não precisa lançar o débito de novo: ela intima o contribuinte a pagar e, se não houver pagamento nem defesa, encaminha o débito à PGFN para inscrição em dívida ativa (§ 8º).
Quais são os prazos depois da não homologação?
| Etapa | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Homologação tácita da DCOMP, se a Receita não se manifestar | 5 anos contados da entrega da declaração | Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º |
| Pagar os débitos indevidamente compensados | 30 dias da ciência do despacho decisório | Art. 74, § 7º |
| Apresentar manifestação de inconformidade | Os mesmos 30 dias corridos da ciência | Art. 74, § 9º, e orientação da Receita |
| Recurso voluntário ao CARF contra a decisão da DRJ | 20 dias úteis da ciência da decisão (redação da LC 227/2026) | Art. 74, § 10, e Decreto 70.235/1972, art. 33 |
| Recurso no contencioso de pequeno valor (turmas recursais da DRJ) | 30 dias corridos da ciência da decisão | Portaria MF 20/2023, art. 50 |
Atenção à mistura de prazos depois da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026: ela passou a impugnação de auto de infração e o recurso voluntário ao CARF para 20 dias úteis, mas a manifestação de inconformidade contra a não homologação continua em 30 dias corridos, porque tem prazo próprio na Lei 9.430/1996, como confirma a Receita Federal. Na contagem, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e o prazo só começa ou termina em dia de expediente normal (Decreto 70.235/1972, art. 5º).
Sem pagamento e sem manifestação dentro dos 30 dias, o débito segue para a PGFN. A partir daí, a discussão fica bem mais cara: certidão negativa travada, risco de execução fiscal e, no Simples Nacional, débito exigível que pode levar a termo de exclusão.
Como apresentar a manifestação de inconformidade?
Pelo e-CAC, no serviço indicado pela Receita em Manifestar inconformidade sobre despacho decisório:
- Confira a data de ciência do despacho na caixa postal do e-CAC. O prazo de 30 dias corre a partir dela.
- Leia o motivo da glosa no despacho e nos demonstrativos anexos. Anote quais débitos ficaram sem cobertura e qual crédito foi recusado.
- Reúna a prova do crédito: DARF pago, EFD-Contribuições, DCTF, notas fiscais, memória de cálculo por competência e, se for crédito judicial, a certidão de trânsito em julgado e a habilitação.
- Abra o processo digital no e-CAC, na área "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação", serviço "Apresentar Manifestação de Inconformidade contra o Indeferimento ou não Homologação de PER/DCOMP".
- Redija a manifestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, rebatendo cada motivo da glosa e anexando os documentos.
- Acompanhe o processo até a decisão da DRJ e, se ela for desfavorável, avalie o recurso voluntário ao CARF, que agora tem prazo de 20 dias úteis.
A manifestação de inconformidade e o recurso seguem o rito do Decreto 70.235/1972 e suspendem a exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 74, § 11, combinado com o art. 151, III, do CTN).
O que mudou com o REsp 2.186.258/RS do STJ?
A Segunda Turma do STJ, com relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura (julgado em sessão virtual de 3 a 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026), analisou um caso em que a Receita homologou compensações com crédito judicial de PIS até certo limite e depois cobrou o saldo remanescente apenas com uma carta de cobrança. Segundo a análise publicada no Conjur em 02/11/2026, o tribunal concluiu, por unanimidade, que:
- a cobrança do saldo exige decisão formal e fundamentada de não homologação, que diga quais compensações foram recusadas, em que valor e por quais motivos;
- o direito à manifestação de inconformidade exige intimação específica, com a informação clara sobre a defesa, o prazo e as consequências. A menção genérica a "comparecer no órgão emitente" não basta;
- a falta dessa intimação é vício formal que não se convalida, mesmo quando o contribuinte é uma empresa de grande porte.
O processo administrativo foi reaberto para que a Receita profira a decisão e intime a empresa a pagar ou se defender. Para o contador, a lição prática é conferir se o despacho que o cliente recebeu explica a glosa ou só traz tabelas de valores. Despacho sem motivação é um argumento a mais na manifestação de inconformidade.
A multa de 50% sobre compensação não homologada ainda vale?
Não para a mera não homologação. O § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 previa multa isolada de 50% sobre o débito da DCOMP não homologada. O STF julgou essa multa inconstitucional no Tema 736 (RE 796.939) e na ADI 4905, com a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O débito não homologado continua sendo cobrado com os acréscimos legais, e outras penalidades seguem possíveis em caso de falsidade, dolo ou fraude.
Exemplo com números: homologação parcial
Premissas hipotéticas, só para ilustrar.
Uma empresa transmitiu DCOMP usando R$ 80.000,00 de crédito de PIS e Cofins para quitar débitos de IRPJ e CSLL no mesmo valor. A Receita reconheceu R$ 50.000,00 do crédito e emitiu despacho de homologação parcial.
| Item | Valor |
|---|---|
| Débitos declarados na DCOMP | R$ 80.000,00 |
| Crédito reconhecido pela Receita | R$ 50.000,00 |
| Débito sem cobertura (cobrado) | R$ 30.000,00, mais multa de mora e juros |
| Multa isolada de 50% sobre a parte não homologada | Não cabe pela mera não homologação (STF, Tema 736) |
Com o despacho em mãos, o escritório tem duas saídas dentro dos 30 dias:
- Concordar com a glosa e pagar os R$ 30.000,00 com os acréscimos legais.
- Discordar e apresentar manifestação de inconformidade com a prova da parte recusada. Enquanto ela estiver em julgamento, os R$ 30.000,00 ficam com a exigibilidade suspensa.
Se a manifestação for aceita, a parte reconhecida volta a quitar os débitos. Lembre que crédito reconhecido em restituição ou compensação é corrigido pela Selic. Veja o cálculo em como calcular a Selic na restituição e compensação e use a tabela Selic acumulada.
Como evitar a não homologação desde o pedido?
A maior parte das glosas vem de crédito sem lastro documental ou de divergência entre declarações. Antes de transmitir o PER/DCOMP:
- Amarre o crédito a documento: cada valor ligado a DARF, nota fiscal, registro na EFD-Contribuições e fundamento legal.
- Confira DCTF e EFD: o pagamento indevido precisa estar "livre" na DCTF retificada, e o crédito escritural precisa bater com o Bloco M e os registros analíticos.
- Guarde a memória de cálculo por competência, com a Selic aplicada mês a mês.
- Revise pedidos pendentes dos clientes com PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria (veja o post sobre as Portarias Codar 361 e 372).
- Acompanhe a caixa postal do e-CAC de toda a carteira. O prazo de 30 dias corre da ciência, e a ciência pode acontecer sem que ninguém abra a mensagem.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para contestar uma compensação não homologada?
30 dias corridos, contados da ciência do despacho decisório, para apresentar manifestação de inconformidade (Lei 9.430/1996, art. 74, § 9º).
A LC 227/2026 mudou o prazo da manifestação de inconformidade?
Não. A LC 227/2026 mudou para 20 dias úteis os prazos de impugnação e de recurso voluntário do Decreto 70.235/1972. A manifestação de inconformidade contra a não homologação segue em 30 dias corridos, pelo art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996, segundo a Receita Federal.
A manifestação de inconformidade suspende a cobrança?
Sim. Apresentada no prazo, ela suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação, nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996 e do art. 151, III, do CTN.
Recebi só uma carta de cobrança, sem despacho decisório. E agora?
Pelo REsp 2.186.258/RS, a cobrança de saldo de compensação pressupõe decisão formal e fundamentada de não homologação e intimação específica sobre o direito de defesa. Vale pedir cópia integral do processo e avaliar com o jurídico se o procedimento foi regular.
Ainda existe multa de 50% por compensação não homologada?
Não pela simples não homologação. O STF declarou inconstitucional a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Tema 736 e ADI 4905).
Depois de quanto tempo a compensação é homologada automaticamente?
Em 5 anos contados da entrega da DCOMP, se a Receita não se manifestar antes (art. 74, § 5º).
Se a DRJ negar a manifestação de inconformidade, ainda dá para recorrer?
Sim. Cabe recurso voluntário ao CARF em 20 dias úteis da ciência da decisão (art. 74, § 10, da Lei 9.430/1996 e art. 33 do Decreto 70.235/1972, com a redação da LC 227/2026). No contencioso de pequeno valor, o recurso vai às turmas recursais da DRJ em 30 dias corridos.
Quem pode apresentar a manifestação pelo cliente?
O próprio contribuinte ou um procurador com procuração eletrônica no e-CAC, como o escritório contábil ou o advogado tributarista.
Leia também
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- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
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- Como oferecer recuperação tributária na contabilidade
Fontes
- Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 5º a 11 e 17
- Receita Federal: prazo de impugnação e de manifestação de inconformidade
- gov.br: Manifestar inconformidade sobre despacho decisório
- Decreto 70.235/1972, arts. 5º e 33
- Lei Complementar 227/2026
- Receita Federal: prazo do recurso voluntário
- Código Tributário Nacional, art. 151, III
- STF: multa em pedido de compensação não homologado é inconstitucional (Tema 736 e ADI 4905)
- Conjur, 02/11/2026: STJ reforça exigência de decisão fundamentada na não homologação de compensações (REsp 2.186.258/RS)
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