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Tema 843 do STF: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins. Quem tem direito e como recuperar

Atualizado em 1º de novembro de 2026.

Em 7 de outubro de 2026, o STF julgou o Tema 843 (RE 835.818) e decidiu que créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Empresas que tributaram esses valores podem pedir de volta o que pagaram nos últimos cinco anos, corrigido pela Selic. O acórdão ainda não foi publicado e a União ainda pode pedir modulação, então o trabalho do contador agora é identificar os clientes com incentivo de ICMS, quantificar o valor e organizar a documentação.

O que o STF decidiu no Tema 843?

A tese fixada pelo Plenário foi esta (STF, andamento do Tema 843):

"Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS."

PontoSituação em 1º/11/2026
ProcessoRE 835.818, Tema 843 da repercussão geral
Data do julgamento07/10/2026, Plenário
Placar7 a 4. Vencidos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux
Ata de julgamentoPublicada no DJE em 13/10/2026
AcórdãoAinda não publicado. Redator: ministro Edson Fachin
Modulação de efeitosNão consta na certidão de julgamento
Impacto estimado pela UniãoR$ 16,5 bilhões, segundo os riscos fiscais da LDO 2026 (G1)

O fundamento que prevaleceu é que o crédito presumido não é riqueza nova da empresa. Ele reduz o custo do ICMS por decisão do Estado, e tributá-lo pelo PIS e pela Cofins esvaziaria parte do incentivo estadual.

Quem tem direito a recuperar?

A tese alcança empresas que:

  1. Recebem crédito presumido de ICMS de um Estado ou do Distrito Federal (comum em indústria, atacado, agronegócio, frigoríficos e importadoras com regime especial).
  2. Incluíram esse valor na base do PIS e da Cofins, normalmente quando o crédito presumido foi contabilizado como receita ou redução de custo e entrou na receita tributável do regime não cumulativo.
  3. Pagaram as contribuições nos últimos cinco anos. O prazo para pedir restituição é de cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I, com a interpretação da Lei Complementar 118/2005, art. 3º).

O caso mais comum é o da empresa no Lucro Real, que apura PIS e Cofins pelo regime não cumulativo sobre o total das receitas. No Lucro Presumido, o regime é cumulativo e a base é a receita bruta, então é preciso conferir caso a caso se o crédito presumido de fato entrou na base.

A decisão não trata de outros benefícios de ICMS (isenção, redução de base, diferimento) nem da tributação desses benefícios pelo IRPJ e pela CSLL, que seguem a Lei 14.789/2023.

Quanto dá para recuperar? Exemplo com números

Premissas hipotéticas: indústria no Lucro Real, com crédito presumido de ICMS de R$ 50.000,00 por mês, incluído na base do PIS e da Cofins não cumulativos. Alíquotas de 1,65% (PIS, Lei 10.637/2002, art. 2º) e 7,6% (Cofins, Lei 10.833/2003, art. 2º).

PeríodoPIS (1,65%)Cofins (7,6%)Total sem Selic
1 mêsR$ 825,00R$ 3.800,00R$ 4.625,00
12 mesesR$ 9.900,00R$ 45.600,00R$ 55.500,00
60 mesesR$ 49.500,00R$ 228.000,00R$ 277.500,00

Sobre cada parcela incide a Selic acumulada do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à restituição ou compensação, mais 1% no mês em que ela ocorre (Lei 9.430/1996, art. 74, com a regra de correção da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º). Para pagamentos de quatro ou cinco anos atrás, a correção pesa bastante no total. Use a tabela Selic acumulada da Inloco e veja o passo a passo em como calcular a Selic na restituição e compensação. Cálculo da Inloco com valores de exemplo. Refaça com os números do cliente.

Precisa entrar com ação judicial?

Hoje, na prática, sim, para quem quer recuperar o passado. Três pontos explicam isso:

  • A tese vincula o Judiciário, mas a Receita só passa a aplicá-la nas próprias decisões depois dos atos da PGFN e da Receita previstos no art. 19 da Lei 10.522/2002. Até lá, um PER/DCOMP com esse crédito tende a ser indeferido.
  • Crédito discutido em juízo só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A, e IN RFB 2.055/2021, art. 101).
  • Ainda pode haver modulação. Segundo análises publicadas após o julgamento, a PGFN aguarda o acórdão para avaliar embargos de declaração (Perin & Dallazem). No Tema 69, a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, o STF limitou os efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvando ações judiciais e pedidos administrativos protocolados até essa data (STF, Tema 69). Se algo parecido acontecer no Tema 843, quem já tiver ação pode ficar em posição melhor, mas isso depende do marco que o STF escolher.

A decisão sobre ajuizar é do cliente com o advogado tributarista. O papel do contador é chegar a essa conversa com o valor levantado e documentado.

Como compensar depois da decisão?

Com o trânsito em julgado, o crédito precisa ser habilitado na Receita antes da primeira declaração de compensação (IN RFB 2.055/2021, arts. 102 a 105):

  1. Pedido de habilitação no e-CAC, em Requerimentos Web, na área Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação, serviço Habilitação de Crédito Judicial (Receita Federal).
  2. Prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado para pedir a habilitação.
  3. Despacho em até 30 dias do protocolo ou da regularização de pendências.
  4. PER/DCOMP depois do deferimento. A habilitação não reconhece o valor do crédito nem homologa a compensação, então a memória de cálculo continua sendo a defesa.

Como levantar os clientes na carteira?

  1. Liste quem tem incentivo de ICMS. Procure regimes especiais e termos de acordo estaduais, e lançamentos de crédito presumido na EFD ICMS/IPI.
  2. Confira a contabilização. Veja em que conta o crédito presumido foi registrado e se ele compôs a receita tributável na EFD-Contribuições.
  3. Separe por competência e regime, dos últimos cinco anos, com o valor de PIS e Cofins pago sobre o crédito presumido em cada mês.
  4. Aplique a Selic mês a mês até a data prevista de compensação.
  5. Monte o dossiê: termos de acordo, apurações de ICMS, EFD-Contribuições, DCTF e comprovantes de pagamento.
  6. Ajuste a apuração corrente junto com o assessor jurídico, considerando o momento da publicação do acórdão e eventual modulação.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 843 do STF?

É o tema de repercussão geral que discutiu se créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo DF entram na base do PIS e da Cofins. Em 07/10/2026, o STF decidiu que não entram.

A decisão do Tema 843 já vale?

A tese foi fixada e a ata publicada em 13/10/2026, mas o acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos de declaração. A Receita só aplica a tese administrativamente depois dos atos previstos no art. 19 da Lei 10.522/2002.

Teve modulação de efeitos no Tema 843?

Não consta modulação na certidão de julgamento. A União pode pedi-la em embargos depois da publicação do acórdão.

Quantos anos dá para recuperar?

Cinco anos contados de cada pagamento, pela regra do art. 168, I, do CTN.

Vale para empresa do Simples Nacional?

Não diretamente. No Simples, PIS e Cofins são recolhidos dentro do DAS sobre a receita bruta, sem a apuração separada discutida no Tema 843. Para o Simples, a tese mais comum de recuperação é a do PIS e Cofins monofásico.

O Tema 843 vale para IRPJ e CSLL?

Não. A decisão trata só de PIS e Cofins. A tributação de benefícios de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL segue a Lei 14.789/2023.

Qual a diferença entre o Tema 843 e o Tema 69?

O Tema 69 tirou o ICMS destacado na nota da base do PIS e da Cofins. O Tema 843 trata do crédito presumido de ICMS, um incentivo fiscal estadual, e também o tira da base.

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Fontes

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