Prazo de 5 anos para recuperar tributos: o que vence até 31/12/2026
Atualizado em 4 de novembro de 2026.
O prazo para recuperar tributo pago indevidamente ou a maior é de 5 anos, contados da data do pagamento (CTN, art. 168, I; Receita Federal). Na prática, isso quer dizer que pagamentos feitos em novembro e dezembro de 2021 saem do prazo em novembro e dezembro de 2026. E no Simples Nacional há um segundo relógio que fecha no fim do ano: o PGDAS-D de todas as competências de 2021 só pode ser retificado até 31/12/2026 (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º). Como a retificação vem antes do pedido de restituição, quem não corrigir 2021 até dezembro perde esses créditos.
Qual é o prazo para pedir restituição ou compensação de tributos?
A regra geral está no Código Tributário Nacional. O art. 165 garante a restituição do tributo pago indevidamente, a maior ou com erro de cálculo ou de alíquota. O art. 168 diz que esse direito "extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos", contados, nesses casos, da data da extinção do crédito tributário, que para tributo pago é a data do pagamento.
A Receita Federal aplica o mesmo prazo inclusive quando o pagamento foi feito com base em lei depois declarada inconstitucional pelo STF (Receita Federal, Prazos).
Para o DAS do Simples Nacional, a Receita é explícita: o prazo para pedir restituição ou compensação é de 5 anos "contados a partir da data da arrecadação do DAS na rede bancária" (Receita Federal, DAS: conceito e prazos). O próprio sistema bloqueia: o aplicativo de restituição não aceita pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data do pedido (Manual da Restituição do Simples Nacional).
Por que 31/12/2026 é a data que mais importa no Simples Nacional?
Porque no Simples o crédito só aparece depois que a declaração é corrigida. As informações do PGDAS-D são declaratórias: enquanto a declaração diz que o valor era devido, não existe pagamento a maior para restituir. É por isso que a recuperação do PIS e da Cofins monofásicos, por exemplo, começa pela retificação do PGDAS-D, segregando as receitas de produtos monofásicos.
E a retificação tem prazo próprio. Pelo art. 39, § 5º, da Resolução CGSN 140/2018, o direito de retificar o PGDAS-D "extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração". Para as competências de 2021, a contagem começou em 1º/01/2022 e termina em 31/12/2026.
Isso cria dois relógios correndo ao mesmo tempo:
| Para quê | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Retificar o PGDAS-D | 5 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à competência | Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º |
| Pedir restituição ou compensação do DAS | 5 anos a partir da data do pagamento | CTN, art. 168, I, e Receita Federal |
| Ação anulatória se o pedido for negado | 2 anos | CTN, art. 169 |
O prazo que vence primeiro é o que manda. Para a maior parte de 2021, é o do pagamento, que já correu ou está correndo agora. Para a competência de dezembro de 2021, paga em janeiro de 2022, o pagamento ainda teria prazo até janeiro de 2027, mas a retificação daquela declaração só é possível até 31/12/2026.
Exemplo: o que ainda dá para recuperar de 2021?
Exemplo hipotético, com datas ilustrativas: uma loja de autopeças do Simples Nacional pagou o DAS de 2021 cheio, sem segregar as receitas de produtos monofásicos. O escritório contábil começa a revisão em 4 de novembro de 2026.
| Competência | Pagamento do DAS (exemplo) | Restituição possível até | Retificação do PGDAS-D até | Situação em 04/11/2026 |
|---|---|---|---|---|
| Setembro/2021 | 20/10/2021 | 20/10/2026 | 31/12/2026 | Fora do prazo de restituição |
| Outubro/2021 | 19/11/2021 | 19/11/2026 | 31/12/2026 | Cerca de 15 dias para retificar e pedir |
| Novembro/2021 | 20/12/2021 | 20/12/2026 | 31/12/2026 | Retificar e pedir até 20/12 |
| Dezembro/2021 | 20/01/2022 | 20/01/2027 | 31/12/2026 | Retificar até 31/12; o pedido pode vir depois |
Repare no último caso: se a retificação ficar para janeiro, o crédito de dezembro de 2021 se perde mesmo com o prazo de restituição ainda aberto. E o mesmo raciocínio vale para cada mês de 2022 em diante, só que um ano depois. Quem não revisa a carteira todo ano perde, em silêncio, uma competência por mês.
Os valores voltam com Selic. O aplicativo da Receita mostra os créditos pelo valor original e aplica a Selic acumulada no momento do pagamento da restituição (Manual da Restituição). Para estimar a correção antes de pedir, use a tabela Selic para restituição e compensação e o passo a passo de como calcular a Selic na restituição e na compensação.
Como pedir a restituição do DAS antes do prazo acabar?
O caminho oficial, segundo a Receita Federal (como solicitar ou compensar o crédito):
- Retifique o PGDAS-D da competência no Portal do Simples Nacional. A retificação substitui a declaração original e pode reduzir débitos já informados (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 1º).
- Peça a restituição da parte federal (IRPJ, CSLL, CPP/INSS, PIS, Cofins e IPI) no e-CAC, em Simples Nacional, opção Pedido Eletrônico de Restituição. É um pedido para cada DAS.
- Ou use a Compensação a Pedido, no Portal do Simples Nacional, se a empresa preferir abater débitos do próprio Simples. Créditos e débitos do Simples só se compensam entre si (LC 123/2006, art. 21, §§ 9º e 10).
- ICMS e ISS pagos a maior dentro do DAS são pedidos ao Estado ou ao Município.
Três travas do sistema que costumam pegar o escritório de surpresa, todas do Manual da Restituição:
- não é possível pedir restituição de DAS dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido;
- a restituição é paga apenas por PIX, na chave PIX vinculada ao CNPJ;
- se a empresa tiver débitos federais, a Receita propõe compensação de ofício e, se a empresa concordar ou não se manifestar em 15 dias, o crédito é usado para quitar esses débitos.
Atenção também ao art. 39, § 2º, da Resolução: a retificação não produz efeito para reduzir débitos já parcelados, enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa ou de períodos em que a empresa já foi intimada do início de fiscalização.
E para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real?
O prazo é o mesmo, 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I). Um DARF de PIS ou Cofins pago a maior em novembro de 2021 sai do prazo em novembro de 2026.
A diferença é que, fora do Simples, o pedido de restituição transmitido no prazo preserva o crédito para uso posterior: a IN RFB 2.055/2021, art. 67, parágrafo único, permite apresentar declaração de compensação com crédito de pagamento feito há mais de 5 anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento antes do fim do prazo. Ou seja, se não houver tempo de fechar toda a compensação, transmitir o PER antes do vencimento segura o direito.
Antes de transmitir, confira se DCTF, EFD-Contribuições e escrituração contam a mesma história do PER/DCOMP. A Receita endureceu o cruzamento dessas informações em 2026, como explicamos em PER/DCOMP de PIS/Cofins na mira da Receita. Se a compensação já foi feita e voltou não homologada, veja o que fazer com o despacho decisório.
Checklist de fim de ano para o escritório contábil
- Liste os clientes do Simples com receita de produtos monofásicos ou com ICMS-ST e confira se as competências de 2021 foram segregadas no PGDAS-D. O passo a passo está em PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional.
- Para cada competência de 2021 com crédito, anote a data real do pagamento do DAS: é ela que define o prazo da restituição.
- Retifique primeiro as competências cujo pagamento vence antes (outubro e novembro de 2021 pagos em novembro e dezembro) e deixe tudo de 2021 retificado até 31/12/2026.
- Nos clientes do Lucro Presumido e Real, levante pagamentos a maior de novembro e dezembro de 2021 e transmita o PER antes do vencimento.
- Aproveite a revisão para olhar o que vence em 2027 e para os créditos de PIS e Cofins que precisam ser tratados antes da CBS, como mostramos em créditos de PIS/Cofins em 2027.
Para ver as outras teses que valem para empresas do regime, leia recuperação tributária no Simples Nacional.
Perguntas frequentes
Quantos anos para trás posso recuperar tributo pago a mais?
5 anos, contados da data de cada pagamento (CTN, art. 168, I). Pagamentos mais antigos que isso não podem mais ser restituídos nem compensados.
Qual o prazo para retificar o PGDAS-D?
5 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da competência (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º). As competências de 2021 podem ser retificadas até 31/12/2026.
O prazo de restituição do Simples conta da competência ou do pagamento?
Do pagamento. A Receita Federal diz que o prazo é de 5 anos contados da data da arrecadação do DAS na rede bancária.
Se eu transmitir o pedido de restituição no prazo, posso compensar depois?
Fora do Simples, sim. A IN RFB 2.055/2021, art. 67, parágrafo único, admite a declaração de compensação com crédito de mais de 5 anos se o pedido de restituição ou ressarcimento foi apresentado antes do fim do prazo.
O valor restituído é corrigido?
Sim, pela Selic acumulada. No Simples, o aplicativo mostra o valor original e aplica a Selic no momento do pagamento da restituição. Consulte a tabela Selic.
O que acontece se o pedido de restituição for negado?
Cabe defesa administrativa e, depois de decisão administrativa definitiva que negue a restituição, o CTN dá 2 anos para a ação anulatória (art. 169).
Fontes
- Código Tributário Nacional, arts. 165, 168 e 169
- Receita Federal: prazos para restituição
- Receita Federal: DAS pago indevidamente, conceito e prazos
- Receita Federal: como solicitar ou compensar o crédito do DAS
- Manual da Restituição do Simples Nacional e Simei
- Resoluções do CGSN, incluindo a Resolução CGSN 140/2018, art. 39
- Lei Complementar 123/2006, art. 21
- Instrução Normativa RFB 2.055/2021, art. 67
Tem clientes com créditos de 2021 que podem vencer este ano? Mande os CNPJs e a Inloco levanta os créditos por competência, com a data de cada pagamento e a Selic aplicada, para você saber o que retificar e pedir antes de 31/12/2026. Falar com um especialista