Tema 1.276 do STJ: a CPRB fica na base do PIS e da Cofins. Quais teses filhotes do Tema 69 ainda valem em 2026?
Atualizado em 17 de novembro de 2026.
Não dá para recuperar. O STJ fixou no Tema 1.276 dos recursos repetitivos que a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e não pode ser excluída dela. A decisão foi unânime, o acórdão já foi publicado e não houve modulação, porque o tribunal só reafirmou o que já vinha decidindo. Para o escritório contábil, isso significa tirar a "exclusão da CPRB" da lista de oportunidades, revisar clientes com ação ou compensação baseada nela e concentrar o trabalho nas teses filhotes do Tema 69 que o contribuinte ganhou, como ISS (Tema 118), crédito presumido de ICMS (Tema 843), ICMS-Difal (Tema 1.372) e descontos e bonificações (Tema 1.412).
O que o STJ decidiu no Tema 1.276?
A 1ª Seção do STJ fixou esta tese, divulgada pelo tribunal em notícia de 13/11/2026 e no Informativo de Jurisprudência nº 901:
"A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída."
| Dado | O que diz a fonte oficial |
|---|---|
| Órgão e data | 1ª Seção do STJ, julgado em 09/09/2026, por unanimidade |
| Relator | Ministro Marco Aurélio Bellizze |
| Processos | REsp 2.123.902/SP, REsp 2.123.904/SP e REsp 2.123.906/SP |
| Situação | Acórdão publicado, segundo o painel de repetitivos do STJ |
| Modulação | Afastada pelo relator, porque o julgamento não mudou a jurisprudência do STJ |
| Alcance | Recurso repetitivo: a tese orienta juízes e tribunais, e os processos que estavam suspensos voltam a andar |
O STF já tinha dito, no Tema 1.111, que essa discussão é infraconstitucional e por isso cabe ao STJ, segundo a página da PGFN sobre CPRB. Com o Tema 1.276, a questão fica resolvida na prática.
Por que a CPRB não seguiu a lógica do ICMS (Tema 69)?
Os contribuintes pediam a aplicação, por analogia, do Tema 69 do STF, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins: a CPRB também seria um valor que só passa pelo caixa da empresa. O STJ rejeitou a comparação por três motivos, segundo o informativo:
- Receita bruta inclui os tributos que incidem sobre ela. É a regra do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, e o STF seguiu essa linha no Tema 1.048.
- A CPRB é tributo direto e cumulativo. Ela substitui a contribuição sobre a folha, é suportada pela própria empresa e não é repassada no preço da mercadoria ou do serviço.
- O ICMS é diferente. É indireto e não cumulativo, e o raciocínio do Tema 69 não se estende automaticamente a outros tributos.
Por isso a CPRB não entra na exceção do § 4º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir da receita bruta apenas determinados tributos.
Quais teses filhotes do Tema 69 ainda valem em 2026?
Depois do Tema 69, surgiram várias teses que tentam tirar outros valores da base do PIS e da Cofins (ou de outros tributos). Em novembro de 2026, o placar é este:
| Tese | Tribunal e tema | Resultado para o contribuinte | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| ICMS fora da base do PIS/Cofins | STF, Tema 69 | Ganhou | Efeitos a partir de 15/03/2017; veja o que ainda dá para recuperar |
| ISS fora da base do PIS/Cofins | STF, Tema 118 (21/10/2026) | Ganhou | Modulação ainda pode ser discutida; veja Tema 118 |
| Crédito presumido de ICMS fora do PIS/Cofins | STF, Tema 843 (07/10/2026) | Ganhou | Veja Tema 843 |
| ICMS-Difal fora da base do PIS/Cofins | STJ, Tema 1.372 | Ganhou | Modulação a partir de 15/03/2017; veja Tema 1.372 |
| Descontos e bonificações fora da base do PIS/Cofins | STJ, Tema 1.412 (11/11/2026) | Ganhou | Exceção para bonificação em dinheiro; veja Tema 1.412 |
| CPRB fora da base do PIS/Cofins | STJ, Tema 1.276 (09/09/2026) | Perdeu | Sem modulação |
| Crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS da compra | STJ, Tema 1.364 (14/10/2026) | Perdeu | Vedação desde 01/05/2023; veja Tema 1.364 |
| ICMS fora da base da CPRB | STF, Tema 1.048, e STJ, Tema 994 | Perdeu | Ambos transitados em julgado |
| ISS fora da base da CPRB | STF, Tema 1.135 | Perdeu | |
| PIS e Cofins fora da base da CPRB | STF, Tema 1.186 | Perdeu | Trânsito em julgado em 09/08/2025 |
Fontes da tabela: PGFN, CPRB para os temas sobre CPRB, e os posts linkados, cada um com suas fontes oficiais, para os demais.
A leitura prática: as teses que ganharam envolvem tributos indiretos que o comprador paga no preço (ICMS, ISS) ou valores que não são receita do contribuinte (crédito presumido, descontos do fornecedor). As teses sobre a CPRB perderam nos dois sentidos: ela fica na base do PIS e da Cofins, e o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ficam na base dela.
Quem ainda paga CPRB em 2026?
A CPRB é a contribuição sobre a receita bruta das empresas dos setores listados nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, a chamada desoneração da folha. A Lei 14.973/2024 criou uma transição para a volta da contribuição sobre a folha (art. 9º-A da Lei 12.546/2011):
| Ano | Parcela da alíquota da CPRB | Parcela da contribuição sobre a folha (art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991) |
|---|---|---|
| 2025 | 80% | 25% |
| 2026 | 60% | 50% |
| 2027 | 40% | 75% |
Ou seja, em 2026 essas empresas ainda recolhem CPRB, e cada real dela continua dentro da base do PIS e da Cofins.
Exemplo com números: quanto vale o "crédito" que não existe
Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza. Um cliente do lucro real, no regime não cumulativo (PIS 1,65% e Cofins 7,6%, total de 9,25%), recolhe R$ 27.000,00 de CPRB por mês. Alguém oferece "recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre a CPRB":
| Item | Valor |
|---|---|
| CPRB recolhida no mês | R$ 27.000,00 |
| PIS e Cofins sobre esse valor (9,25%) | R$ 2.497,50 por mês |
| Em 12 meses | R$ 29.970,00 |
| Em 60 meses (prazo de cinco anos) | R$ 149.850,00 |
Depois do Tema 1.276, esses R$ 149.850,00 não são crédito. Se o valor for compensado em PER/DCOMP, a compensação tende a não ser homologada e o débito volta a ser cobrado com juros Selic (veja a tabela da Selic acumulada e compensação não homologada: o que fazer).
Compare com uma tese que o contribuinte ganhou. Uma prestadora de serviços do lucro presumido (regime cumulativo, PIS 0,65% e Cofins 3%, total de 3,65%) que fatura R$ 1.000.000,00 por mês com ISS de 5% embutido tem R$ 50.000,00 de ISS no mês. Pelo Tema 118, o PIS e a Cofins pagos sobre esse ISS somam R$ 1.825,00 por mês, ou R$ 21.900,00 em 12 meses, sujeitos à definição sobre modulação.
O que muda para quem tem ação ou compensação com base na CPRB?
- Ações suspensas. O STJ tinha determinado a suspensão dos processos sobre o tema. Agora eles voltam a andar e devem seguir a tese contrária ao contribuinte.
- Liminares e depósitos judiciais. Quem deixou de incluir a CPRB na base amparado em decisão provisória deve avaliar com o advogado o impacto da revogação e o destino dos depósitos, antes que a Receita faça a conta.
- PER/DCOMP com esse "crédito". A Receita está auditando pedidos de PIS e Cofins (veja PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria). Crédito sem base em decisão judicial transitada em julgado ou em tese favorável é risco, não ativo. O mesmo raciocínio vale para créditos previdenciários vendidos como prontos (veja como validar um crédito previdenciário antes de compensar).
- Provisões contábeis. Se o cliente registrou ativo contingente ligado à exclusão da CPRB, a tese fixada pede revisão da classificação.
O que o escritório contábil deve fazer agora?
- Listar os clientes que recolheram CPRB nos últimos cinco anos.
- Verificar se algum deles tem ação, liminar, depósito judicial ou PER/DCOMP baseado na exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins.
- Para esses, alinhar com o advogado a saída (desistência, recolhimento, conversão de depósito) e recalcular o que for preciso.
- Usar a mesma lista para procurar teses que ganharam: prestadoras com ISS (Tema 118), clientes com crédito presumido de ICMS (Tema 843), vendas interestaduais a consumidor final com Difal (Tema 1.372) e varejistas com bonificações (Tema 1.412).
- Correr com o que é oportunidade real: o prazo de cinco anos anda todo mês e o PIS e a Cofins dão lugar à CBS em 2027 (veja o que vence até 31/12/2026 e créditos de PIS e Cofins em 2027).
Perguntas frequentes
A CPRB entra na base de cálculo do PIS e da Cofins?
Sim. O STJ fixou no Tema 1.276, julgado em 09/09/2026 pela 1ª Seção por unanimidade, que a CPRB compõe as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída delas.
Dá para recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre a CPRB?
Não. A tese do Tema 1.276 é contrária ao contribuinte, foi fixada em recurso repetitivo e não teve modulação. Pedidos de restituição ou compensação com esse fundamento tendem a ser negados.
Por que o ICMS saiu da base do PIS e da Cofins e a CPRB não?
Porque, para o STJ, o ICMS é tributo indireto e não cumulativo, repassado no preço, enquanto a CPRB é tributo direto e cumulativo, que substitui a contribuição sobre a folha e é suportado pela própria empresa. A regra geral é que a receita bruta inclui os tributos que incidem sobre ela.
O Tema 1.276 afeta as teses do ISS, do Difal e do crédito presumido de ICMS?
Não. Cada tese tem fundamento próprio. O ISS (Tema 118 do STF), o crédito presumido de ICMS (Tema 843 do STF), o ICMS-Difal (Tema 1.372 do STJ) e os descontos e bonificações (Tema 1.412 do STJ) foram decididos a favor do contribuinte.
A CPRB ainda existe em 2026?
Sim, em transição. Pelo art. 9º-A da Lei 12.546/2011, incluído pela Lei 14.973/2024, as empresas desoneradas recolhem em 2026 60% da alíquota da CPRB e 50% da contribuição sobre a folha. Em 2027 a proporção passa a 40% e 75%.
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Fontes
- STJ, notícia de 13/11/2026: CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
- STJ, Informativo de Jurisprudência nº 901, de 15/09/2026: Tema 1.276
- STJ, painel de recursos repetitivos: Tema 1.276
- PGFN: CPRB e teses fixadas (Temas 1.048, 1.111, 1.135 e 1.186 do STF; Temas 994 e 1.276 do STJ)
- Lei nº 14.973/2024, art. 1º (art. 9º-A da Lei 12.546/2011)
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