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Tema 1.364 do STJ: o ICMS da compra gera crédito de PIS e Cofins? O que muda para o escritório contábil

Atualizado em 16 de novembro de 2026.

Não. Desde 1º de maio de 2023, o ICMS que incidiu na compra não entra na base de cálculo do crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, e o STJ confirmou essa regra em 14/10/2026, por unanimidade, no Tema 1.364 dos recursos repetitivos. Na prática, o crédito é calculado sobre o valor da aquisição menos o ICMS destacado na nota de entrada. Para o escritório contábil, isso significa revisar a apuração dos clientes do lucro real a partir de 05/2023: crédito calculado com o ICMS dentro é glosa provável em qualquer análise de PER/DCOMP, e quem mantinha o cálculo antigo por liminar perdeu o principal argumento.

O que o STJ decidiu no Tema 1.364?

A 1ª Seção do STJ fixou esta tese, divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 906, de 20/10/2026:

"É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023."

DadoO que diz a fonte oficial
Órgão e data1ª Seção do STJ, julgado em 14/10/2026, por unanimidade
RelatorMinistro Paulo Sérgio Domingues
ProcessosREsp 2.150.894/SC, REsp 2.151.146/RS, REsp 2.150.097/CE e REsp 2.150.848/RS
Norma validadaArt. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins), incluído pela Lei 14.592/2023
Desde quando vale a vedaçãoEfeitos a partir de 01/05/2023, regra que veio da MP 1.159/2023 com respeito à noventena
Fundamento centralSe o ICMS saiu da base do PIS e da Cofins na venda (Tema 69 do STF), ele também sai da base do crédito na compra

O informativo também lembra outros casos em que os tribunais já negaram crédito: aquisições no regime monofásico (Tema 1.093 do STJ), entradas sem incidência anterior do mesmo tributo (Tema 844 do STF e Súmula Vinculante 58, sobre IPI) e o ICMS-ST (Tema 1.231 do STJ). Como é recurso repetitivo, a tese orienta todos os juízes e tribunais.

De onde veio a regra que proíbe o crédito?

A vedação nasceu na Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, e virou lei com a Lei nº 14.592, de 30/05/2023. Os arts. 6º e 7º dessa lei incluíram nas leis do PIS e da Cofins o inciso que proíbe o crédito "do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição". O art. 13 revogou os dispositivos da MP 1.159 e o art. 14 convalidou os atos praticados com base neles, o que deu continuidade à regra desde a MP.

O contexto é o Tema 69 do STF: o ICMS destacado não compõe a base do PIS e da Cofins sobre a receita. Veja o que ainda dá para recuperar do Tema 69 em 2026.

Como calcular o crédito de PIS e Cofins sem o ICMS?

A conta é a mesma de sempre, com uma subtração a mais na base:

  1. Some o valor das aquisições que dão direito a crédito no mês (mercadorias para revenda, insumos, conforme o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).
  2. Subtraia o ICMS destacado nas notas de entrada dessas aquisições.
  3. Aplique 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) sobre a base resultante, as alíquotas básicas do regime não cumulativo.
  4. Separe o que não gera crédito, como produtos do regime monofásico adquiridos para revenda (veja PIS/Cofins monofásico).
  5. Guarde a memória de cálculo por nota e por mês. É ela que responde a intimação da Receita.

Exemplo com números: quanto muda o crédito

Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza. Um cliente do lucro real compra R$ 200.000,00 por mês em mercadorias para revenda, com R$ 36.000,00 de ICMS destacado nas notas (18%).

ItemCom ICMS na base (errado desde 05/2023)Sem ICMS na base (correto)
Base do créditoR$ 200.000,00R$ 164.000,00
Crédito de PIS (1,65%)R$ 3.300,00R$ 2.706,00
Crédito de Cofins (7,6%)R$ 15.200,00R$ 12.464,00
Crédito total no mêsR$ 18.500,00R$ 15.170,00

A diferença é de R$ 3.330,00 por mês, ou R$ 39.960,00 em 12 meses. Se a Receita glosar esse valor num lançamento de ofício, a multa básica do art. 44, I, da Lei 9.430/1996 é de 75%, ou R$ 29.970,00. O total chega a R$ 69.930,00 antes dos juros Selic (veja a tabela da Selic acumulada).

O que muda para quem tem ação judicial ou PER/DCOMP em análise?

  • Ações paradas. O STJ havia suspendido os processos sobre o tema. Com a tese fixada, eles voltam a andar e devem seguir o entendimento contrário ao contribuinte.
  • Crédito tomado por liminar. Quem calculou o crédito com o ICMS dentro amparado em decisão provisória deve avaliar com o advogado o impacto da revogação da decisão e do recálculo, antes que a Receita faça a conta.
  • PER/DCOMP de PIS e Cofins. A Receita está auditando pedidos de PIS e Cofins com base nas Portarias Codar 361 e 372 de 2026. Crédito calculado com ICMS na base é um dos primeiros pontos que um auditor confere. Veja PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria e, se já houve despacho, compensação não homologada: o que fazer.

E as compras feitas antes de maio de 2023?

O Tema 1.364 trata da regra da Lei 14.592/2023, que vale desde 01/05/2023. Para as aquisições anteriores não havia vedação legal, e a Fazenda teve posições diferentes em 2021: a Receita Federal defendeu, no Parecer Cosit nº 10/2021, excluir o ICMS também da base dos créditos, enquanto a PGFN registrou, no Parecer SEI nº 12.943/2021, que o Tema 69 não pode ser estendido à apuração dos créditos enquanto não houver previsão legal.

Se um cliente excluiu o ICMS da base de crédito nesse período por cautela, vale avaliar o caso com o advogado tributarista, sabendo que a posição da Receita gera risco de questionamento. Há também o prazo: segundo a Receita (Solução de Consulta Cosit nº 90/2025), crédito não aproveitado no período pode ser descontado depois, com retificação da EFD-Contribuições e da DCTF dos meses afetados, respeitado o prazo de cinco anos contado da transmissão da EFD-Contribuições do período de origem. Em novembro de 2026, os primeiros meses desse intervalo já estão saindo do prazo. Veja também o que vence até 31/12/2026.

O que o escritório contábil deve fazer agora?

  • Listar os clientes do lucro real com compras relevantes tributadas pelo ICMS.
  • Conferir, mês a mês desde 05/2023, se a base do crédito na EFD-Contribuições exclui o ICMS destacado nas entradas.
  • Recalcular e retificar EFD-Contribuições e DCTF onde o crédito foi calculado a maior, antes de uma intimação.
  • Revisar PER/DCOMP pendentes que usam esse crédito.
  • Para clientes com ação ou liminar sobre o tema, alinhar com o advogado o que fazer agora que a tese foi fixada.
  • Separar o que é oportunidade de verdade: as teses favoráveis ao contribuinte continuam valendo, como crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins (Tema 843) e descontos e bonificações fora da base (Tema 1.412).

Os créditos de PIS e Cofins acumulados até 2026 também precisam de atenção por causa da CBS a partir de 2027 (veja o que fazer até 31/12/2026). Crédito calculado com ICMS na base não deve entrar nesse saldo.

Perguntas frequentes

Posso tomar crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS da nota de compra?

Não, para aquisições a partir de 01/05/2023. O art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, proíbe o crédito sobre o ICMS que incidiu na aquisição, e o STJ validou a regra no Tema 1.364 em 14/10/2026.

O que é o Tema 1.364 do STJ?

É o recurso repetitivo em que a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, em 14/10/2026, que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na compra. A tese vincula juízes e tribunais.

A vedação vale para compras antes de maio de 2023?

O STJ registrou efeitos a partir de 01/05/2023. Para compras anteriores não havia vedação em lei; a PGFN entende que o Tema 69 não se estende aos créditos sem previsão legal, mas a Receita defendeu o contrário no Parecer Cosit nº 10/2021. Cada caso precisa de análise.

Como calcular o crédito de PIS e Cofins sem o ICMS?

Some as aquisições que dão direito a crédito, subtraia o ICMS destacado nas notas de entrada e aplique 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins sobre o resultado. Compras de R$ 200.000,00 com R$ 36.000,00 de ICMS geram base de R$ 164.000,00 e crédito de R$ 15.170,00.

O Tema 1.364 muda a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins na venda?

Não. O ICMS destacado continua fora da base do PIS e da Cofins sobre a receita (Tema 69 do STF). O Tema 1.364 trata só do outro lado da conta: o ICMS da compra não gera crédito.

Leia também

Fontes

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