Empresa de recuperação tributária é confiável? 9 sinais de crédito podre para checar antes de contratar ou indicar ao cliente
Atualizado em 19 de novembro de 2026.
Uma empresa de recuperação tributária é confiável quando o crédito que ela aponta é do próprio cliente, nasce de um pagamento ou de uma apuração que aparece nos sistemas da Receita (e-CAC, EFD-Contribuições, DCTF, PGDAS-D) e vem com memória de cálculo por competência. Proposta que usa crédito de outra empresa, título público antigo, crédito-prêmio de IPI ou decisão judicial sem trânsito em julgado é sinal de crédito podre: a Lei 9.430/1996 (art. 74, § 12, II) considera essas compensações não declaradas. A Receita Federal identificou R$ 920 milhões em débitos compensados indevidamente por consultorias tributárias entre 2024 e 2026 e, em 12/11/2026, deflagrou com a Polícia Federal a Operação Tax Mirage, contra um esquema de mais de R$ 185 milhões baseado em "créditos recuperados" que não existiam.
Por que a Receita está de olho nas consultorias de recuperação de créditos?
Porque o volume de compensações com crédito inexistente ou indevido cresceu, e a Receita passou a publicar os números. As ações oficiais mais recentes:
| Data | Ação da Receita Federal | O que foi encontrado |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Operação Caixa Rápido | 2.959 empresas induzidas a apurar créditos de PIS e Cofins sem respaldo legal, inconsistências em mais de 55 mil pedidos e glosa estimada em cerca de R$ 10 bilhões, com maior incidência em supermercados |
| 18/06/2026 (atualizada em 28/10/2026) | Nota de esclarecimento sobre créditos de terceiros | R$ 920.100.050,97 em débitos compensados indevidamente por consultorias: R$ 77,7 milhões em 2024, R$ 620,4 milhões em 2025 e R$ 222,1 milhões em 2026 |
| 15/09/2026 | Regularização de créditos de PIS e Cofins | R$ 1,3 bilhão em inconsistências (insumos na revenda e frete contratado de transportadora do Simples), com prazo para autorregularização até 10/11/2026 |
| 12/11/2026 | Operação Tax Mirage | Mais de R$ 185 milhões em fraudes, pelo menos 48 contribuintes beneficiados em 32 municípios de 10 estados, com créditos lastreados em pagamentos de contribuição previdenciária que nunca ocorreram |
O padrão se repete: a consultoria promete eliminar o passivo, cobra um percentual do valor compensado e transmite a declaração em nome do cliente. Quando a Receita revisa, o débito volta para a empresa, não para a consultoria.
Quais créditos a Receita não aceita em compensação?
A Receita mantém uma lista oficial em Quais créditos não podem ser informados em declaração de compensação?. Os itens que mais aparecem em propostas suspeitas:
| Crédito oferecido | Pode ir em DCOMP? | Base legal |
|---|---|---|
| Crédito apurado por outra empresa (cedido ou "comprado") | Não, salvo incorporação, fusão ou cisão | Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "a" |
| Crédito-prêmio de IPI (Decreto-Lei 491/1969) | Não. Deixou de vigorar em 05/10/1990 | Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "b" |
| Título da dívida pública (apólices antigas, títulos em libras, LTN dos anos 70) | Não. O Tesouro informa que todos os títulos foram resgatados no vencimento | Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "c" |
| Decisão judicial sem trânsito em julgado | Não | CTN, art. 170-A; Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "d" |
| Tributo não administrado pela Receita Federal | Não | Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "e" |
| Tese de inconstitucionalidade sem ADI ou ADC no STF, súmula vinculante, suspensão da lei pelo Senado ou sentença própria transitada em julgado | Não | Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "f" |
| DAS do Simples Nacional pago a maior | Não em DCOMP. Só restituição ou compensação dentro do próprio Simples | LC 123/2006, art. 21, § 10 |
| Compensar débito já parcelado | Não | Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV |
A consequência é mais grave do que uma não homologação comum. Compensação considerada não declarada não abre a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, e o débito volta a ser cobrado (explicamos a diferença em IN RFB 2.314/2026: o que mudou na compensação).
Quais são os sinais de crédito podre numa proposta?
A Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias, feita pelo Tesouro Nacional, Receita, PGFN e MPF (2ª edição, abril de 2025), e os alertas da Receita apontam estes sinais:
- Crédito de terceiro com deságio. A proposta vende o direito de outra empresa por um percentual do valor, prometendo vantagem financeira. Mesmo que o crédito exista, a compensação é vedada.
- Título público, apólice antiga ou crédito-prêmio de IPI. São as "histórias de cobertura" mais citadas pela cartilha. A cartilha registra até material citando uma "Lei 20.279/2001", que não existe.
- Crédito que não aparece no e-CAC do cliente. No Tax Mirage, os créditos vinham de pagamentos previdenciários que nunca ocorreram. Pagamento a maior verdadeiro tem DARF, GPS ou DAS com número de documento e data.
- Suspensão de débito por "decisão judicial" informada na DCTF ou no PGDAS-D. A cartilha descreve números de ações antigas de outros contribuintes, sem relação com tributo, e guias de depósito de valores irrisórios usadas para declarar débito com exigibilidade suspensa.
- Crédito de PIS e Cofins sobre produto que não pagou a contribuição na compra. Foi o foco da Operação Caixa Rápido: crédito básico sobre item de alíquota zero, isento ou monofásico na revenda é vedado (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Não confunda com o Simples Nacional, em que a segregação da receita de produto monofásico no PGDAS-D é legítima (veja como funciona).
- Certeza de sucesso e ataque ao Fisco. Discurso de que "a Receita é incompetente e não cumpre a lei" é um dos sinais listados na cartilha.
- Contrato de confidencialidade que proíbe falar com a Receita. A cartilha cita acordos que vedam até comunicação por telefone, e-mail e redes sociais.
- Pedido de certificado digital e senha do CNPJ. A orientação oficial é não entregar o certificado nem a senha e dar procuração eletrônica no e-CAC a uma pessoa identificada.
- Pagamento a terceiros ou sem nota fiscal. A cartilha manda pagar honorários só na conta da consultoria contratada, nunca transferir dinheiro a terceiros para "quitar tributos", e desconfiar de quem só emite recibo ou boleto.
Como checar a empresa de recuperação tributária antes de contratar ou indicar?
A cartilha (itens 4.1.2 e 4.1.5) sugere conferências simples, que o escritório contábil faz em meia hora:
- Sócios no CNPJ: consulte no site da Receita quem são os sócios da consultoria (veja como consultar a situação fiscal de um CNPJ).
- Dívida ativa: consulte a lista de devedores da PGFN.
- Processos: pesquise a empresa e os sócios nos portais do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal.
- Conselho de classe: confirme o registro no CRC ou na OAB de quem assina o trabalho.
- Endereço profissional: verifique se existe domicílio profissional permanente.
- Alertas públicos: pesquise os detalhes da proposta na internet. Em fraude, é comum já haver alerta de órgão público.
E três perguntas que separam a recuperação séria do crédito podre:
| Pergunta | Resposta de quem é sério | Resposta de crédito podre |
|---|---|---|
| De onde vem o crédito? | De pagamento ou apuração do próprio cliente, com número do documento e competência | "É um crédito nosso", "é de um processo", "é um título" |
| Posso ver a memória de cálculo? | Sim, mês a mês, com base legal e Selic aplicada | "É sigiloso", "só depois de assinar" |
| O que acontece se a Receita não homologar? | Explica o risco, os prazos de defesa e quem responde | "Não tem risco", "a Receita não tem como saber" |
Exemplo com números: quanto custa usar crédito podre
Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza. Uma empresa do lucro presumido tem R$ 200.000,00 de tributos federais a pagar. Uma consultoria oferece um crédito de terceiro de R$ 200.000,00 por 70% do valor, ou seja, R$ 140.000,00, e transmite a DCOMP.
| Cenário | O que a empresa paga | Total, sem os juros Selic |
|---|---|---|
| Pagar o tributo em dia | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
| Comprar o crédito e se autorregularizar antes da fiscalização (cancela a DCOMP e paga o débito com multa de mora, limitada a 20% pelo art. 61 da Lei 9.430/1996) | R$ 140.000,00 à consultoria + R$ 200.000,00 de débito + até R$ 40.000,00 de multa de mora | até R$ 380.000,00 |
| Comprar o crédito e ser autuada por falsidade (multa de ofício que, segundo a Receita, parte de 100% e pode ser majorada) | R$ 140.000,00 à consultoria + R$ 200.000,00 de débito + R$ 200.000,00 de multa | R$ 540.000,00 ou mais |
Nos dois últimos cenários ainda incidem juros pela Selic sobre o débito (veja a tabela Selic acumulada). E, no cenário de autuação, a Receita lembra que sócios e responsáveis pela transmissão da declaração de compensação estão sujeitos à responsabilização penal. Para o escritório contábil que transmite a DCOMP do cliente, isso não é detalhe.
Como reconhecer uma recuperação tributária legítima?
A recuperação legítima tem quatro características verificáveis:
- Crédito próprio e rastreável. Pagamento indevido ou a maior do próprio CNPJ, que aparece no e-CAC, ou crédito escriturado na EFD-Contribuições dentro das regras.
- Base legal clara. Uma tese administrativa (por exemplo, o PIS e a Cofins monofásicos pagos no DAS, pela Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º) ou uma decisão judicial transitada em julgado do próprio cliente, como nas exclusões de ICMS e ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 69 e Tema 118).
- Declarações corrigidas antes do pedido. PGDAS-D, DCTF ou EFD retificados para que o PER/DCOMP conte a mesma história das declarações (veja os cuidados com a auditoria de PER/DCOMP de PIS e Cofins).
- Prazo e correção dentro da lei. Até 5 anos de cada pagamento (CTN, art. 168, I), corrigido pela Selic (o que vence até 31/12/2026 e como calcular a Selic).
Se o escritório quer oferecer o serviço com segurança, o ponto de partida é a própria carteira, não crédito de fora (como oferecer recuperação tributária na contabilidade e como escolher um software de recuperação tributária).
O que fazer se o cliente já usou crédito de terceiro?
A Receita orienta a regularização espontânea: cancelar as declarações de compensação e pagar os débitos. Nesse caso, segundo a nota de esclarecimento, o contribuinte não fica sujeito a multa de ofício nem a responsabilização penal. Na prática:
- Liste as DCOMP transmitidas pelo cliente e identifique a origem de cada crédito.
- Separe o que é crédito próprio e defensável do que é crédito de terceiro, título ou pagamento inexistente.
- Cancele as DCOMP sem lastro e recolha os débitos com os acréscimos de mora antes de qualquer intimação.
- Para a parte que tem lastro e foi não homologada, avalie a defesa nos prazos (compensação não homologada: o que fazer). Se o crédito era previdenciário, valide antes pelo passo a passo do caso Tax Mirage.
Perguntas frequentes
Empresa de recuperação tributária é confiável?
Depende do crédito, não da empresa em si. É confiável quando o crédito é do próprio cliente, aparece nos sistemas da Receita, tem base legal e vem com memória de cálculo por competência. Crédito de terceiro, título público e decisão judicial sem trânsito em julgado são vedados em compensação pela Lei 9.430/1996, art. 74, § 12.
Posso comprar crédito tributário de outra empresa para pagar meus impostos federais?
Não. A Receita Federal afirma que a compensação com crédito apurado originariamente por terceiro é vedada (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "a"), mesmo que o crédito exista. A exceção é a sucessão por incorporação, fusão ou cisão.
O que é crédito podre?
É o nome popular para crédito tributário inexistente, de terceiro ou vedado por lei, usado para compensar tributos. Exemplos: títulos públicos antigos, crédito-prêmio de IPI, pagamentos que nunca ocorreram e créditos de PIS e Cofins sobre produtos que não pagaram a contribuição na compra.
Qual a multa para quem compensa com crédito falso?
O débito volta com encargos legais e, havendo falsidade na declaração, a Receita aplica multa de ofício que parte de 100% e pode ser majorada, conforme o art. 44 da Lei 9.430/1996 e o Tema 863 do STF. Sócios e responsáveis pela transmissão podem responder penalmente.
O contador pode ser responsabilizado por transmitir a DCOMP do cliente?
A Receita Federal afirma que os responsáveis pela transmissão da declaração de compensação com informações falsas estão sujeitos à responsabilização penal. Por isso, o escritório deve exigir a origem do crédito e a memória de cálculo antes de transmitir.
Como saber se o crédito existe antes de compensar?
Confira no e-CAC do próprio cliente o documento de arrecadação (DARF, GPS ou DAS) e a declaração que gerou o pagamento a maior, ou o saldo escriturado na EFD-Contribuições. Se o crédito não aparece nos sistemas da Receita, ele não existe para fins de compensação.
Leia também
- Operação Tax Mirage: como validar um crédito previdenciário antes de compensar
- Compensação não homologada: o que fazer com o despacho decisório
- IN RFB 2.314/2026: o que mudou na compensação e restituição (PER/DCOMP)
- Melhores softwares de recuperação tributária em 2026 para escritórios contábeis
- Software de recuperação tributária para contadores: como escolher
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Receita Federal: Nota de esclarecimento sobre a utilização de créditos de terceiros (18/06/2026, atualizada em 28/10/2026)
- Receita Federal: Quais créditos não podem ser informados em declaração de compensação?
- Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias (Tesouro Nacional, Receita Federal, PGFN e MPF, 2ª edição, abril de 2025)
- Receita Federal: Operação Caixa Rápido (15/04/2026)
- Receita Federal: Créditos de PIS/Pasep e Cofins, setor supermercadista
- Receita Federal: Regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins (15/09/2026)
- Receita Federal: Operação Tax Mirage (12/11/2026)
- Lei 9.430/1996, arts. 44, 61, 74 e 74-A
- Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 10
- Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A
Recebeu uma proposta de crédito para um cliente e quer saber se ela se sustenta? Mande o CNPJ e a Inloco levanta, a partir dos dados do próprio cliente na Receita, os créditos que de fato existem nos últimos cinco anos, com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada. Falar com um especialista