Tema 1.455 do STJ: varejista de cigarros não recupera PIS e Cofins da substituição tributária. O que o comércio do Simples ainda pode recuperar?
Atualizado em 18 de novembro de 2026.
Não. O STJ fixou no Tema 1.455 dos recursos repetitivos que o comerciante varejista de cigarros e cigarrilhas não tem direito à restituição da diferença entre o PIS e a Cofins antecipados pelo fabricante, calculados sobre o preço de tabela vezes um multiplicador, e o valor que seria devido sobre o preço de venda efetivamente praticado. A decisão foi unânime, o acórdão foi publicado em 14/09/2026 e não houve modulação. Isso não fecha todas as portas: o comércio do Simples Nacional que vende cigarro sem segregar essa receita no PGDAS-D pagou PIS e Cofins em duplicidade no DAS e pode recuperar os últimos cinco anos, e o varejista do lucro real ou presumido ainda tem a tese do ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins (Tema 1.125 do STJ).
O que o STJ decidiu no Tema 1.455?
A 1ª Seção do STJ fixou esta tese, publicada no Informativo de Jurisprudência nº 902 e repercutida pelo Valor Econômico em 17/11/2026:
"A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins."
| Dado | O que diz a fonte oficial |
|---|---|
| Órgão e data | 1ª Seção do STJ, julgado em 09/09/2026, por unanimidade |
| Relatora | Ministra Maria Thereza de Assis Moura |
| Processos | REsp 2.215.075/SC e REsp 2.177.940/RS |
| Situação | Acórdão publicado em 14/09/2026, recurso extraordinário pendente, segundo o painel de repetitivos do STJ e a página da PGFN sobre substituição tributária de PIS/Cofins |
| Modulação | Considerada desnecessária, porque a tese reafirma a jurisprudência do STJ |
| Alcance | Recurso repetitivo: os processos sobre o tema, que estavam suspensos em todo o país, voltam a andar e devem seguir a tese |
Por que o varejista de cigarros não usou o Tema 228 do STF?
O Tema 228 da repercussão geral garante a restituição da diferença de PIS e Cofins pagos a mais na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. Os varejistas de cigarro pediam a mesma lógica. O STJ negou por dois motivos, segundo o informativo:
- A base maior não é presunção, é escolha da lei. O multiplicador sobre o preço existe por razões extrafiscais (tributar mais o tabaco) e seria aplicado mesmo sem substituição tributária. Não há "base presumida que não se confirmou".
- O preço do cigarro é tabelado. O art. 16, § 2º, da Lei 12.546/2011 obriga o varejo a praticar o preço de tabela. Vender abaixo dele seria infração administrativa, então a base "efetiva" menor não é um cenário que a lei admita.
A Receita e a PGFN já defendiam essa leitura: a PGFN cita a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446, de 16/11/2020, e lembra que os coeficientes de multiplicação estão no art. 62 da Lei 11.196/2005 (PGFN).
Quais teses de PIS e Cofins na substituição tributária ainda valem?
| Tese | Tribunal e tema | Resultado para o contribuinte | Observação |
|---|---|---|---|
| Restituição quando a base efetiva é menor que a presumida | STF, Tema 228 | Ganhou | Regra geral; não se aplica a cigarros |
| Restituição da diferença no varejo de cigarros | STJ, Tema 1.455 | Perdeu | Acórdão publicado em 14/09/2026, sem modulação |
| ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins do substituído | STJ, Tema 1.125 | Ganhou | Trânsito em julgado; efeitos modulados, com marco em 15/03/2017 |
| IPI na base presumida de PIS e Cofins de veículos (art. 43 da MP 2.158-35/2001) | STF, Tema 303 | Perdeu | Inclusão do IPI é constitucional |
| Concessionária pagar PIS e Cofins só sobre a margem do veículo novo | STJ, Tema 594 | Perdeu | Base é a receita bruta da venda ao consumidor |
Fontes da tabela: PGFN, substituição tributária de PIS/Cofins e painel de repetitivos do STJ, Tema 1.125.
Sobre o Tema 1.125: o STJ decidiu em 13/12/2023 que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". Nos embargos de declaração, publicados em 26/06/2024, a 1ª Seção esclareceu que a modulação tem como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. É a mesma família de teses explicada no hub do Tema 69. O aproveitamento do ICMS-ST como crédito de PIS e Cofins pelo substituído é outra discussão, objeto do Tema 1.365 do STF, segundo o mesmo painel.
O que o comércio do Simples Nacional ainda pode recuperar com cigarro?
Aqui está a oportunidade que o Tema 1.455 não toca. No cigarro, o PIS e a Cofins do varejista já foram pagos antes, pelo fabricante, importador ou atacadista, como substitutos tributários (é o que descreve o próprio STJ no informativo). Por isso, a Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º, manda a ME ou EPP que comercializa produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária de PIS e Cofins:
- segregar a receita dessa venda no PGDAS-D e indicar a tributação concentrada ou a substituição tributária dessas contribuições;
- com isso, os percentuais de PIS e Cofins são desconsiderados no cálculo do DAS;
- os demais tributos do Simples continuam calculados sobre a receita total dessa venda.
Se o mercado, a padaria, a conveniência ou a tabacaria declarou a venda de cigarro como receita comum, o DAS cobrou PIS e Cofins de novo sobre um produto que já tinha os dois pagos. Esse valor é pagamento indevido e pode ser recuperado. O mesmo raciocínio vale para o ICMS quando o cigarro foi comprado com o imposto retido por substituição tributária: o substituído segrega a receita e o percentual do ICMS sai do cálculo (art. 25, § 8º, I, da mesma resolução). A diferença é que a parte do ICMS é pedida ao Estado.
O passo a passo é o mesmo do produto monofásico: levantar as notas de saída, identificar os itens de cigarro e cigarrilha, retificar o PGDAS-D de cada mês e pedir a restituição da parte federal (veja como fazer no monofásico e como pedir a restituição do DAS).
Exemplo com números: quanto o Simples devolve no cigarro
Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza. Uma loja de conveniência do Anexo I, na 4ª faixa (receita bruta dos últimos 12 meses de R$ 1.200.000,00), vende R$ 20.000,00 de cigarros por mês e nunca segregou essa receita.
| Item | Valor |
|---|---|
| Alíquota efetiva do Anexo I, 4ª faixa | (R$ 1.200.000,00 x 10,70% - R$ 22.500,00) / R$ 1.200.000,00 = 8,825% |
| Parte de PIS (2,76%) e Cofins (12,74%) na repartição | 15,50% de 8,825% = 1,3679% da receita |
| PIS e Cofins pagos a mais sobre R$ 20.000,00 de cigarro | R$ 273,58 por mês |
| Em 12 meses | R$ 3.282,90 |
| Em 60 meses (prazo de cinco anos) | R$ 16.414,50, antes da Selic |
Os percentuais vêm do Anexo I da LC 123/2006. Na conta real, cada mês usa a sua própria receita dos últimos 12 meses e a sua faixa, e o valor restituído é corrigido pela Selic acumulada (tabela Selic acumulada e como calcular). Se a mesma loja também vende bebidas frias ou produtos de higiene sem segregar, o levantamento soma o monofásico desses itens.
Compare com o que o Tema 1.455 negou: a "diferença de base" entre preço de tabela vezes multiplicador e preço de venda. Essa tese não existe mais. A segregação no PGDAS-D não depende dela, porque não discute o tamanho da base, e sim o fato de o PIS e a Cofins terem sido cobrados duas vezes.
O que o escritório contábil deve fazer agora?
- Separar os clientes que vendem cigarro: mercados, padarias, conveniências, bares e tabacarias, no Simples ou fora dele.
- Quem tem ação pedindo a diferença do Tema 228 para cigarro: alinhar com o advogado a saída (desistência ou acompanhamento do recurso extraordinário pendente) e não usar esse valor em compensação. Crédito sem base é risco, não ativo (veja compensação não homologada: o que fazer).
- Clientes do Simples: conferir se a receita de cigarro foi segregada no PGDAS-D. Se não foi, retificar e pedir a restituição dos últimos cinco anos.
- Clientes do lucro real ou presumido que compram com ICMS-ST: avaliar a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins (Tema 1.125), observada a modulação.
- Correr com o prazo: as competências de 2021 do PGDAS-D só podem ser retificadas até 31/12/2026 e o PIS e a Cofins dão lugar à CBS em 2027 (veja o que vence até 31/12/2026 e créditos de PIS e Cofins em 2027).
Perguntas frequentes
O varejista de cigarros pode pedir restituição de PIS e Cofins pagos pelo fabricante?
Não, quanto à diferença entre a base calculada com o multiplicador sobre o preço de tabela e o preço efetivo de venda. O STJ fixou no Tema 1.455, julgado em 09/09/2026 pela 1ª Seção por unanimidade, que essa diferença não deve ser restituída.
O Tema 1.455 cancela o Tema 228 do STF?
Não. O Tema 228 continua garantindo a restituição de PIS e Cofins na substituição tributária quando a base efetiva é menor que a presumida. O STJ apenas entendeu que ele não se aplica ao cigarro, porque a base maior decorre de comando da lei e o preço de venda é tabelado.
Empresa do Simples que vende cigarro paga PIS e Cofins no DAS?
Não deveria. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º, a receita de produto sujeito à substituição tributária ou à tributação concentrada de PIS e Cofins é segregada no PGDAS-D e os percentuais dessas contribuições são desconsiderados no DAS.
Dá para recuperar o PIS e a Cofins do cigarro pagos no DAS?
Sim, se a receita não foi segregada. O caminho é retificar o PGDAS-D de cada mês e pedir a restituição da parte federal no e-CAC, dentro de cinco anos de cada pagamento. As competências de 2021 só podem ser retificadas até 31/12/2026.
O ICMS-ST entra na base do PIS e da Cofins do varejista?
Não. O STJ fixou no Tema 1.125 que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído, com efeitos modulados a partir de 15/03/2017.
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Fontes
- STJ, painel de recursos repetitivos: Tema 1.455
- STJ, Informativo de Jurisprudência nº 902, de 22/09/2026: Tema 1.455
- STJ, painel de recursos repetitivos: Tema 1.125
- STF, Tema 228 da repercussão geral
- PGFN: Substituição tributária de PIS/Cofins (Temas 228, 303 e 744 do STF; Temas 594 e 1.455 do STJ)
- Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º a 8º
- Lei Complementar 123/2006, Anexo I
- Valor Econômico, Destaque de 17/11/2026: restituição de PIS/Cofins
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