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Restituição do Simples Nacional: como pedir o DAS pago a maior e o que muda em 2027

Atualizado em 11 de novembro de 2026.

Para pedir a restituição de um DAS pago a maior ou em duplicidade no Simples Nacional, a empresa usa o Pedido Eletrônico de Restituição, no e-CAC (menu Simples Nacional), com conta gov.br prata ou ouro. Ele devolve só a parte federal do DAS (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP); o ICMS é pedido ao Estado e o ISS ao Município. O valor é pago exclusivamente por PIX na chave CNPJ, corrigido pela Selic, em lotes no dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte, segundo o Manual da Restituição do Simples Nacional. O prazo é de cinco anos contados de cada pagamento, e a partir de 1º/01/2027 a Resolução CGSN 190/2026 muda as regras para o IBS e a CBS.

Quem devolve cada parte do DAS?

O DAS junta tributos de três entes. Cada um devolve a sua parte (Resolução CGSN 140/2018, art. 130).

Parte do DASOnde pedirCanal
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPPReceita FederalPedido Eletrônico de Restituição (e-CAC, menu Simples Nacional)
ICMSSecretaria da Fazenda do EstadoProcedimento do próprio Estado
ISSPrefeituraProcedimento do próprio Município
INSS do MEI (DAS do SIMEI)Receita FederalMesmo aplicativo ou App MEI

Fontes: gov.br, Obter restituição de tributos do Simples Nacional e do MEI e Receita Federal, Como solicitar ou compensar o crédito.

Como pedir a restituição do DAS, passo a passo?

  1. Confirme que houve pagamento indevido de fato. Se o crédito vem de receita mal segregada (monofásico, ICMS-ST, exportação), retifique antes o PGDAS-D do mês. Sem retificação, a declaração original continua confessando o valor como devido (veja o caso do monofásico).
  2. Cadastre a chave PIX igual ao CNPJ da empresa. Desde 09/06/2025 a restituição é paga só por PIX, e só a chave CNPJ é aceita.
  3. Entre no e-CAC, menu Simples Nacional, opção Pedido Eletrônico de Restituição, e clique em Solicitar Restituição.
  4. Informe o período de apuração (PA) no formato MM/AAAA. Se o pagamento foi feito em DAS de parcelamento ou de cobrança, informe o PA dos débitos que ele amortizou, não o PA impresso na guia.
  5. Escolha o DAS e o valor por tributo. O sistema mostra os valores originais; a Selic acumulada entra no momento do pagamento.
  6. Confirme e guarde o número do processo e o extrato. Cada DAS exige um pedido próprio.
  7. Acompanhe no mesmo aplicativo. "Deferido Total" significa crédito reconhecido aguardando pagamento; "Restituído" significa pago ou compensado de ofício.

Os passos seguem o Manual da Restituição do Simples Nacional.

Quando o pedido não é aceito?

O manual da Receita lista os casos em que o pedido eletrônico não fica disponível:

SituaçãoO que aconteceO que fazer
Pagamento feito há mais de 5 anosFora do prazoNada a recuperar por esta via
PA dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedidoAinda bloqueadoEsperar. Em novembro de 2026 só dá para pedir PA de julho de 2026 para trás
Exclusão do Simples com data retroativaPagamentos do período não aparecemProcurar o atendimento da Receita
DAS de Dívida Ativa da União (DAS DAU)Não aparece no aplicativoFormulário da IN RFB 2.055/2021 e processo no e-CAC

Quanto tempo leva para receber?

A análise e o pagamento são automáticos, e os lotes saem no dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte. Em 2026, o dia 20 de novembro é feriado nacional da Consciência Negra e o dia 20 de dezembro cai num domingo, então os lotes vão para 23/11 e 21/12. O pagamento automático trava quando:

  • a empresa tem débito federal: a Receita propõe compensação de ofício por intimação no e-CAC; se a empresa concordar ou não se manifestar em 15 dias, o débito é compensado e só o saldo é pago;
  • a chave PIX é inválida ou não pertence ao CNPJ;
  • o pedido cai em malha para análise de um auditor.

Se o pedido for indeferido, cabe manifestação de inconformidade em 30 dias contados da ciência (gov.br).

Exemplo prático com números

Valores ilustrativos de um comércio do Anexo I, na 2ª faixa de receita, que pagou em duplicidade o DAS de março de 2026, no valor de R$ 2.000,00. A repartição usa os percentuais do Anexo I da LC 123/2006 para essa faixa.

TributoPercentual da repartiçãoValorQuem devolve
IRPJ5,50%R$ 110,00Receita Federal
CSLL3,50%R$ 70,00Receita Federal
Cofins12,74%R$ 254,80Receita Federal
PIS/Pasep2,76%R$ 55,20Receita Federal
CPP41,50%R$ 830,00Receita Federal
Parte federal66,00%R$ 1.320,00Pedido Eletrônico, por PIX
ICMS34,00%R$ 680,00Sefaz do Estado

Num pedido feito em novembro de 2026, os R$ 1.320,00 saem no lote seguinte ao deferimento, corrigidos pela Selic acumulada (tabela Selic acumulada e como calcular). Os R$ 680,00 dependem do procedimento da Sefaz. Num escritório com 80 empresas do Simples, um único DAS duplicado por cliente ao ano já vira 80 pedidos, porque cada guia exige o seu.

Restituição ou compensação: qual escolher?

RestituiçãoCompensação
CanalPedido Eletrônico de Restituição (e-CAC)Aplicativo Compensação a Pedido (Portal do Simples Nacional)
ResultadoDinheiro na conta por PIXAbate débitos do próprio Simples
LimiteParte federal; ICMS e ISS com o Estado e o MunicípioSó o mesmo ente e o mesmo tributo (CGSN 140/2018, art. 131, § 1º, I)
Uso fora do SimplesNão se aplicaVedado, salvo compensação de ofício ou empresa já excluída do regime (art. 131, § 5º)

Compensação indevida é cobrada com juros de mora e, se houver falsidade na declaração, com multa isolada em dobro (art. 131, §§ 2º e 3º). Para crédito grande e recorrente, a restituição costuma ser mais limpa; a compensação faz sentido quando a empresa tem DAS a pagar do mesmo tributo.

Qual é o prazo e o que vence até 31/12/2026?

São dois prazos que correm juntos:

  • Restituição: cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168). O DAS pago em novembro de 2021 sai da janela agora.
  • Retificação do PGDAS-D: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (CGSN 140/2018, art. 39, § 5º). As competências de 2021 só podem ser retificadas até 31/12/2026. Sem retificar, não há restituição de monofásico ou ICMS-ST desses meses.

O que vence no resto do ano está em prazo de 5 anos: o que vence até 31/12/2026.

O que muda na restituição do Simples em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026, publicada no DOU de 10/08/2026 com efeitos a partir de 1º/01/2027, inclui a CBS e o IBS entre os tributos do Simples Nacional (Receita Federal). Na restituição, a nova redação da Resolução CGSN 140/2018 traz três mudanças:

PontoAté 31/12/2026A partir de 1º/01/2027
A quem pedir (art. 130)Ente federado responsável pelo tributoEnte federado ou, no caso do IBS, o Comitê Gestor do IBS
Compensação de ofício (art. 130, § 3º)Com débitos perante o próprio enteTambém com débitos perante o Comitê Gestor do IBS
IBS e CBS pagos indevidamente (art. 130-A)Não existiaSó são restituídos se a operação não gerou crédito ao adquirente e o fornecedor provar que assumiu o encargo financeiro ou que foi autorizado por quem o assumiu (CTN, art. 166)

Na prática, um PIS ou uma Cofins pagos a maior até dezembro de 2026 seguem a regra atual, enquanto a CBS e o IBS de 2027 em diante passam a exigir prova de quem suportou o tributo. Fica mais difícil recuperar depois, o que reforça levantar agora os créditos de PIS e Cofins dos últimos cinco anos. A transição da CBS está em CBS de 11,3% em 2027.

Perguntas frequentes

Como pedir restituição de DAS pago em duplicidade?

Pelo Pedido Eletrônico de Restituição, no e-CAC, menu Simples Nacional. Informe o PA, escolha o DAS duplicado e o valor por tributo. A parte federal é paga por PIX na chave CNPJ; ICMS e ISS são pedidos ao Estado e ao Município.

Quanto tempo demora a restituição do Simples Nacional?

A análise é automática e os lotes de pagamento saem no dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte. Débito federal em aberto, chave PIX inválida ou malha fiscal atrasam o pagamento.

A restituição do Simples é corrigida pela Selic?

Sim. O aplicativo mostra o valor original e aplica a Selic acumulada no momento do pagamento.

Posso pedir a restituição do DAS do mês passado?

Não. O aplicativo bloqueia os PA dos últimos quatro meses, incluído o mês do pedido. Em novembro de 2026, só PA de julho de 2026 para trás.

Posso usar crédito do Simples para pagar outros impostos federais?

Em regra, não. A compensação vale só para débitos do próprio Simples, do mesmo ente e do mesmo tributo. As exceções são a compensação de ofício na restituição e os pagamentos de empresa já excluída do regime.

O MEI pode pedir restituição?

Pode, pelo mesmo aplicativo ou pelo App MEI. No DAS do MEI, o único tributo federal restituível é o INSS.

Leia também

Fontes

Tem clientes do Simples com DAS pago a maior, monofásico ou ICMS-ST na carteira? Mande os CNPJs e a Inloco levanta os pagamentos indevidos dos últimos cinco anos, mês a mês, com a parte federal, estadual e municipal separadas e a Selic já aplicada. Falar com um especialista

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