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Destaque de CBS e IBS na nota fiscal: a Receita vai orientar 25 mil contadores. Seu escritório está na lista?

Atualizado em 20 de novembro de 2026.

Se a sua carteira tem clientes que emitem muitas notas e ainda não preenchem os campos de CBS e IBS, o seu nome pode estar na lista que a Receita Federal enviou ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Em 19/11/2026 a Receita, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o CFC anunciaram que vão orientar pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade, responsáveis por cerca de 72 mil empresas com indício de não destaque ou destaque parcial de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. A ação é orientativa e preventiva, não é autuação. Mas o prazo para o cliente corrigir as falhas e manter as garantias do programa de conformidade de 2026 é 31 de dezembro de 2026.

Como a Receita escolheu os 25 mil contadores?

A Receita cruzou as notas emitidas nos 30 dias anteriores a 15 de novembro de 2026 com o contador responsável declarado na ECF dos anos-calendário de 2024 e 2025. Os critérios divulgados na notícia oficial são:

CritérioLista "sem destaque"Lista "destaque parcial"
Período analisadoDF-e dos 30 dias anteriores a 15/11/2026DF-e dos 30 dias anteriores a 15/11/2026
Volume mínimoMais de 150 DF-e no períodoMais de 150 DF-e no período
Preenchimento dos campos de CBS e IBSAusenteÍndice inferior a 86%
Como o contador foi identificadoECF de 2024 e 2025ECF de 2024 e 2025

A própria Receita afirma que a ausência ou o destaque parcial não é, por si só, evidência de inconformidade: pode decorrer de situações legítimas previstas na legislação, de características das operações ou de problemas de implantação dos sistemas emissores. O CFC e os Conselhos Regionais vão usar a planilha só para orientar os profissionais.

Quem já é obrigado a destacar CBS e IBS na nota em 2026?

Depende do documento e do regime. O cronograma está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (resumo da Receita), e vale para fatos geradores a partir de cada data:

Documento ou situaçãoObrigatoriedade do destaque
NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65)3/8/2026
CT-e, CT-e OS, MDF-e, NF3e, BP-e (regra geral), NFS-e Via3/8/2026
NFS-e de serviços em geral sujeitos ao ISS1/10/2026
NFCom (comunicação)1/10/2026
NFS-e de plataformas digitais, locações, condomínios, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 e demais casos residuais1/12/2026
NF-e de contribuinte de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS1/12/2026
NFGas, NFAg, NF-e ABI (alienação de imóveis), BP-e aéreo, semiurbano e metropolitano1/12/2026
NF-e com fornecimentos sujeitos à tributação monofásica1/1/2027
Importação de bens materiais (Duimp)1/1/2027
Optantes do Simples Nacional (todos os documentos)1/1/2027

Ou seja: um cliente do Simples Nacional sem destaque hoje está dentro da regra, porque a obrigação dele começa em 2027 (art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto nº 4). Já uma empresa do Lucro Presumido ou Real que emite NF-e desde agosto sem os campos está fora do cronograma.

Destacar CBS e IBS em 2026 significa pagar imposto?

Não, se as obrigações acessórias forem cumpridas. Em 2026 as alíquotas são de teste: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensadas com PIS e Cofins, segundo a Receita Federal. O Comunicado Conjunto RFB/CGIBS diz que o contribuinte que emitir os documentos fiscais observando as normas e notas técnicas vigentes fica dispensado do recolhimento de CBS e IBS em 2026. A dispensa está ligada ao cumprimento da obrigação: quem não destaca corre o risco de perder justamente essa condição.

Já pode haver multa pela falta de destaque?

A carência acabou. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, não haveria multa pela falta dos campos de CBS e IBS até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns (nota da Receita). O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) saíram no fim de abril de 2026, o que levou a carência até 1º de agosto de 2026.

Em vez de autuar de imediato, a Receita e o CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 (resumo da Receita).

O que é o PNCT e como o cliente continua dentro dele?

Está enquadrado no PNCT, salvo manifestação contrária, quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Quem não cumpre só continua no programa se atender, ao mesmo tempo, os quatro critérios do art. 2º, § 1º:

  1. aumento contínuo e progressivo de notas com os campos de IBS e CBS preenchidos corretamente;
  2. atendimento no prazo às intimações e comunicações sobre os documentos fiscais;
  3. retificação, até 31 de dezembro de 2026, das inconsistências comunicadas pela administração tributária;
  4. indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Para quem está enquadrado, as comunicações de cruzamento de dados e monitoramento não excluem a espontaneidade (desde que não sejam início de procedimento fiscal) e não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, da Lei Complementar 214/2025. A Receita resumiu assim: "Não será beneficiado quem ficar parado".

O Ato Conjunto nº 5 também permite que, com autorização expressa do cliente, as comunicações sobre omissões e inconsistências sejam enviadas ao contador indicado, que pode representar a empresa na autorregularização e no atendimento de intimações (art. 3º).

Exemplo prático: como saber quais clientes estão em risco?

Imagine um escritório com três clientes que emitiram notas entre 16/10 e 15/11/2026:

ClienteRegime e documentoNotas no períodoNotas com CBS e IBSÍndiceSituação
ALucro Presumido, comércio, NF-e40030075%Abaixo de 86%: perfil da lista de destaque parcial
BSimples Nacional, varejo, NFC-e90000%Obrigação só em 1/1/2027: ausência com base legal
CLucro Presumido, serviços em geral sujeitos ao ISS, NFS-e20000%Obrigado desde 1/10/2026: perfil da lista sem destaque

No cliente A, para chegar a 86% das 400 notas seria preciso ter pelo menos 344 com os campos preenchidos (400 × 0,86), ou seja, 44 a mais. No cliente C, a falha tende a ser de parametrização do emissor de NFS-e. Numa NF-e de R$ 10.000,00, o destaque de teste seria de R$ 90,00 de CBS (0,9%) e R$ 10,00 de IBS (0,1%), valores ilustrativos que não consideram reduções ou ajustes de base. Destacar não gera desembolso em 2026 para quem cumpre as obrigações; não destacar coloca a dispensa em risco.

O que o escritório contábil deve fazer até 31/12/2026?

  1. Mapear a carteira: separar clientes do Simples (obrigação em 2027) dos demais e marcar quem emitiu mais de 150 DF-e por mês.
  2. Medir o índice de preenchimento: comparar, por cliente, notas emitidas com notas que trazem os campos de CBS e IBS. Abaixo de 86% merece prioridade.
  3. Separar falha de exceção legítima: monofásico em NF-e (só em 2027), atividades com obrigatoriedade em 1/12/2026 e não contribuintes do ICMS têm datas próprias.
  4. Corrigir o emissor: revisar ERP e emissor de NFS-e com o fornecedor do sistema, conforme as notas técnicas de cada documento.
  5. Indicar o contador responsável: é um dos critérios do PNCT para quem ainda tem falhas.
  6. Monitorar comunicações no e-CAC: responder no prazo e registrar a evolução do índice mês a mês.
  7. Aproveitar a revisão para olhar 2026 para trás: a apuração de PIS e Cofins termina em 31/12/2026, e créditos não aproveitados merecem atenção. Veja o que fazer com créditos de PIS e Cofins antes da CBS e as mudanças da EFD-Contribuições na transição (Nota Técnica 13/2026).

Para acompanhar dezenas de CNPJs ao mesmo tempo, vale conhecer as ferramentas de consulta automática ao e-CAC e como consultar e interpretar a situação fiscal de cada cliente. Sobre a alíquota de referência que vem depois do ano de teste, leia CBS de 11,3% em 2027, e para os clientes do Simples, o que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Recebi a orientação do CFC. Isso é uma autuação?

Não. A Receita Federal afirma que os critérios de seleção têm finalidade exclusivamente orientativa e preventiva e que a lista não representa conclusão sobre descumprimento de obrigações. O CFC e os Regionais usarão os dados para orientar os profissionais.

Empresa do Simples Nacional precisa destacar CBS e IBS na nota em 2026?

Não. Pelo art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional começa em 1º de janeiro de 2027.

Desde quando a NF-e precisa ter os campos de CBS e IBS?

Para fatos geradores a partir de 3 de agosto de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. NF-e com fornecimentos sujeitos à tributação monofásica só em 1º de janeiro de 2027, e a de quem não é contribuinte do ICMS a partir de 1º de dezembro de 2026.

E a NFS-e?

Para serviços em geral sujeitos ao ISS, desde 1º de outubro de 2026. Plataformas digitais, locações, condomínios, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116 e os casos residuais, a partir de 1º de dezembro de 2026.

Quem destaca CBS e IBS em 2026 paga esses tributos?

Em 2026 as alíquotas de teste são 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), compensadas com PIS e Cofins. Segundo o Comunicado Conjunto RFB/CGIBS, quem emite os documentos fiscais seguindo as normas vigentes fica dispensado do recolhimento.

Qual o prazo para corrigir as inconsistências e continuar no PNCT?

As inconsistências comunicadas pela administração tributária devem ser retificadas até 31 de dezembro de 2026, junto com os demais critérios do art. 2º, § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.

A comunicação da Receita tira a espontaneidade do contribuinte?

Para quem está enquadrado no PNCT, não, desde que se limite a cruzamento de dados ou monitoramento e não configure início de procedimento fiscal. O prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, da LC 214/2025 também continua valendo.

Fontes

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