Nota Técnica 13/2026: o que muda na EFD-Contribuições na transição para a CBS
Atualizado em 7 de novembro de 2026.
A Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, publicada pelo SPED em 05/11/2026, detalha como a EFD-Contribuições continua ativa em 2027 para controlar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins e para escriturar créditos presumidos de CBS. Complementa a NT 11/2026. Na prática: o PGE com validação cruzada dos registros 1100 e 1500 tem previsão para o fim de novembro de 2026; a versão para o período da CBS, para a segunda quinzena de dezembro de 2026. O que não estiver coerente na cadeia de saldos ou no estoque de abertura (F150) trava a transição.
O que a NT 13/2026 muda na EFD-Contribuições?
A apuração regular de PIS/Pasep e Cofins encerra em 31/12/2026, mas a EFD-Contribuições não some. A NT 13, citando o art. 408, § 3º, da LC 214/2025, mantém a escrituração em 2027 para finalidades específicas, entre elas o regime de caixa (contribuições exigidas à medida dos recebimentos).
A nota cobre quatro frentes técnicas:
| Frente | Base legal (LC 214/2025) | O que a EFD passa a sustentar |
|---|---|---|
| Saldos credores acumulados em 31/12/2026 | art. 378 | Controle e uso (desconto, ressarcimento, compensação) via 1100/1500 com validação cruzada |
| Créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal do imobilizado | art. 380 | Evolução dos registros F120 e F130 |
| Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura em 01/01/2027 | art. 381 | Adequação do F150 (também para quem era cumulativo) e criação do F159 |
| Contribuições no regime de caixa | art. 408 | Escrituração e controle dos fatos geradores anteriores à extinção, exigíveis no recebimento |
Ponto central da NT 13: não foram criados novos registros para o contribuinte preencher à mão. Surgem regras de validação, tabelas e registros automáticos gerados pelo PGE (1950, 1959 e 1980).
Qual o calendário do PGE que o escritório precisa acompanhar?
Segundo o comunicado oficial da NT 13:
| Entrega prevista do PGE | O que cobre |
|---|---|
| Final de novembro de 2026 | Controle de utilização dos saldos credores existentes em 31/12/2026 (validações 1100/1500) |
| Segunda quinzena de dezembro de 2026 | Implementações para o período de vigência da CBS (janeiro/2027 em diante) |
A equipe da EFD-Contribuições também anunciou que publicará exemplos práticos de preenchimento dos registros 1100 e 1500 (créditos próprios e sucessão). Até lá, o escritório deve organizar o histórico de EFDs e a memória de cálculo dos saldos.
Como fica a validação dos registros 1100 e 1500?
A NT 13 endurece a coerência entre períodos, não só dentro do arquivo do mês:
- Validações cruzadas dos 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins): o aproveitamento (desconto, ressarcimento ou compensação) precisa bater com o histórico escriturado.
- Registros 1950 e 1959, preenchidos automaticamente pelo PGE: identificam as EFDs anteriores usadas na validação e recuperam os valores de crédito apurado, descontado, ressarcido, compensado ou usado de outra forma.
- Funcionalidade de recuperação de escrituração anterior no menu do PGE: o contribuinte importa TXT assinado ou seleciona arquivos já salvos no banco local do PGE, só para alimentar 1950/1959 e validar 1100/1500.
No PGE, as regras novas saem primeiro como aviso (não travam a validação local se o histórico ainda não estiver carregado). Na transmissão, o servidor de recepção trata a inconsistência como erro. Também verifica se as escriturações usadas são as mais recentes de cada período e se todos os períodos entre o crédito mais antigo e a EFD atual estão contemplados.
Para o escritório: sem o histórico completo das EFDs (ou sem conseguir recuperá-las no PGE), o saldo que aparece no 1100/1500 de dezembro/2026 pode ser rejeitado na transmissão. Esse saldo é o mesmo que alimenta o PUC / PER/DCOMP Web na transição, como explicamos em créditos de PIS e Cofins em 2027.
O que muda no Bloco F para créditos presumidos de CBS?
A partir dos fatos geradores de 2027, a NT 13 evolui:
- F120 e F130: mantêm estrutura para crédito presumido de CBS por depreciação, amortização e cota mensal do ativo imobilizado (art. 380).
- F150: crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/01/2027 (art. 381). Passa a admitir também contribuintes do regime cumulativo (COD_INC_TRIB = 2 no registro 0110). O campo 13 usa a nova tabela "Descrição do Estoque de Abertura da CBS".
- F159 (novo, filho do F150): processo judicial ou administrativo que autoriza CST, base ou alíquota diversa. Desabilita as validações padrão de alíquota do F150. Exige vínculo com os registros 1010 ou 1020. Decisão judicial só entra com trânsito em julgado.
- 1980 (automático): consolida os créditos de CBS vindos de F120, F130 e F150 e integra com a Apuração Assistida da CBS.
Regras de transmissão mais flexíveis em 2027: com F120/F130, a EFD pode ser transmitida a partir da data final do período (sem esperar o mês seguinte); com F150, entre janeiro e junho/2027, em qualquer dia do próprio período de apuração.
Exemplo prático: estoque de abertura no F150
Premissas alinhadas à NT 13 e ao art. 381 da LC 214/2025 (valores ilustrativos):
Cliente no Lucro Presumido (cumulativo em 2026), que entra no regime regular da CBS em 2027. Estoque elegível de bens nacionais em 01/01/2027: R$ 400.000,00. Parcela sem direito a crédito (ex.: aquisição de pessoa física): R$ 40.000,00.
| Campo / cálculo (F150) | Valor |
|---|---|
| VL_TOT_EST (estoque total da descrição) | R$ 400.000,00 |
| EST_IMP (parcela sem direito) | R$ 40.000,00 |
| VL_BC_EST (base = 400.000 − 40.000) | R$ 360.000,00 |
| VL_BC_MEN_EST (1/12 da base) | R$ 30.000,00 |
| ALIQ_PIS / ALIQ_COFINS (bens nacionais) | 1,65% / 7,6% |
| Crédito mensal PIS (30.000 × 1,65%) | R$ 495,00 |
| Crédito mensal Cofins (30.000 × 7,6%) | R$ 2.280,00 |
| Parcela mensal CBS (PIS + Cofins) | R$ 2.775,00 |
| Crédito total (parcela × 12) | R$ 33.300,00 |
O PGE gera o 1980; a Apuração Assistida libera o uso em 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação. O F150 deve ser escriturado e transmitido até o último dia de junho de 2027, em uma única escrituração entre janeiro e junho/2027. Bens importados usam o PIS/Cofins-Importação efetivamente pago (sem o adicional do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004).
Para bens nacionais a NT 13 confirma o percentual de 9,25% (1,65% + 7,6%) sobre a base do estoque elegível, o mesmo critério do art. 381.
O que o escritório deve fazer agora (novembro/dezembro 2026)?
- Separe a carteira em não cumulativo (tem 1100/1500) e cumulativo / Lucro Presumido (candidato a F150 de estoque).
- Arquive as EFDs-Contribuições dos períodos com saldo: a recuperação no PGE depende de TXT assinado ou base local íntegra.
- Confronte Bloco M × 1100/1500 × PER/DCOMP: a validação cruzada vai exigir coerência histórica de desconto, ressarcimento e compensação.
- Ajuste créditos esquecidos ainda em 2026, retificando a EFD com documentação. O que não estiver no 1100/1500 de dezembro/2026 não entra limpo na transição (veja o checklist PIS/Cofins 2027).
- Levante o inventário em 31/12/2026 dos clientes elegíveis ao art. 381 (cumulativo, monofásico/ST nas hipóteses da NT, vedação parcial). Guarde memória por item.
- Acompanhe o PGE no fim de novembro (saldos) e na 2ª quinzena de dezembro (CBS). Teste a recuperação de escriturações assim que a versão sair.
- Não misture com a autorregularização de 10/11/2026 (Portarias Codar / inconsistências de EFD): é frente diferente; detalhe em PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria.
Checklist rápido
- Histórico de EFD com saldo credor recuperável no PGE
- 1100/1500 de 2026 coerentes com M100/M500 e com uso anterior (desconto, PER, DCOMP)
- Lista de CNPJs cumulativos com estoque elegível em 31/12/2026
- Memória de cálculo do estoque (nacionais × importados × sem direito)
- Calendário: PGE saldos (fim/nov); PGE CBS (2ª quinzena/dez); F150 até 30/06/2027
- Link interno com o post de regra material: créditos PIS/Cofins na CBS
Perguntas frequentes
A EFD-Contribuições acaba em 2027?
Não. A apuração regular de PIS/Cofins encerra em 31/12/2026, mas a EFD permanece ativa para finalidades específicas (saldos, créditos presumidos de CBS, regime de caixa), conforme NT 13/2026 e NT 11/2026.
Preciso preencher os registros 1950, 1959 e 1980 na mão?
Não. A NT 13 diz que esses registros são preenchidos automaticamente pelo PGE.
Até quando sai o PGE com a validação dos saldos?
Previsão oficial: final de novembro de 2026 para o controle dos saldos credores de 31/12/2026; segunda quinzena de dezembro de 2026 para as implementações do período da CBS.
Empresa do Lucro Presumido usa o F150?
Sim, na hipótese do art. 381: a NT 13 adapta o F150 para recepção do estoque de abertura também por quem estava no regime cumulativo em 2026, se estiver no regime regular da CBS em 2027.
Qual o prazo para transmitir o crédito do estoque de abertura?
Até o último dia de junho de 2027, em uma única escrituração entre janeiro e junho/2027, conforme a NT 13.
O crédito do estoque pode ser ressarcido em dinheiro?
Não. A NT 13 e o art. 381 tratam de crédito presumido de CBS usado em 12 parcelas via Apuração Assistida. Não é ressarcimento de PIS/Cofins.
Isso substitui o post sobre créditos de PIS/Cofins na CBS?
Não. Aquele post cobre a regra material (LC 214, arts. 378 a 383, PUC, tipos de crédito). Este cobre o leiaute e o calendário do PGE da NT 13.
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Fontes
- EFD-Contribuições: publicação da Nota Técnica 13/2026 (SPED, 05/11/2026)
- Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 (PDF)
- Nota Técnica 11/2026: descontinuidade da EFD-Contribuições
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 378, 380, 381 e 408
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