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PGDAS-D de novembro de 2026: FS12 obrigatória e fim do regime de caixa. O que muda e como evitar DAS pago a maior

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

A partir do período de apuração de novembro de 2026 (PA 11/2026), o PGDAS-D passou a exigir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional e deixou de pedir a escolha entre regime de caixa e de competência. Segundo a Receita Federal, a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência, e os dados do PGDAS-D passam a definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão nas notas fiscais. Para o escritório contábil, isso significa revisar a FS12 de cada cliente já no PGDAS-D de novembro. E é uma boa hora para conferir os últimos cinco anos: FS12 incompleta é uma das causas mais comuns de fator r errado e de DAS pago a maior.

O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?

A Receita Federal publicou a atualização em 13/11/2026. Ela vale a partir dos PA 11/2026 e 12/2026:

MudançaComo eraComo ficaFonte
Folha de salários (FS12)Informada para as atividades sujeitas ao fator rInformada para todas as atividades do Simples NacionalReceita Federal, 13/11/2026
Regime de apuraçãoO contribuinte escolhia caixa ou competênciaO sistema não pede mais a escolha; a partir de 2027, tudo é por competênciaReceita Federal, 13/11/2026
Uso dos dadosCálculo do DASCálculo do DAS e das alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicosReceita Federal, 13/11/2026

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, atualizaram os conceitos de receita bruta dos 12 meses anteriores (RBT12) e de folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12), e a Resolução CGSN nº 190 produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Receita Federal.

O regime de caixa já acabou?

Na apuração, o PGDAS-D deixa de perguntar qual regime a empresa quer usar. A Receita informa que a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência (Receita Federal). Na prática, em 2027 a receita passa a ser tributada quando é auferida, e não quando o cliente paga.

Para o escritório, a tarefa é listar os clientes que hoje apuram pelo caixa e avisar que o DAS de 2027 vai acompanhar o faturamento. Quem vende a prazo vai sentir isso no caixa já nos primeiros meses do ano.

Informar a FS12 muda o anexo do comércio ou da indústria?

Não. O fator r continua valendo só para as atividades de serviço que a lei sujeita a ele. Pelo art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006:

  • § 5º-J: a atividade é tributada no Anexo III se a razão entre folha de salários e receita bruta for igual ou superior a 28%;
  • § 5º-M: se essa razão for inferior a 28%, as atividades listadas vão para o Anexo V;
  • § 5º-K: a conta usa os valores pagos (folha) e auferidos (receita) nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Para comércio (Anexo I), indústria (Anexo II) e serviços fora do fator r, a FS12 passa a ser informada, mas não decide o anexo.

O que entra na FS12?

Pelo § 24 do art. 18 da LC 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 155/2016, a folha de salários dos 12 meses anteriores inclui:

  • as remunerações pagas a pessoas físicas decorrentes do trabalho;
  • as retiradas de pró-labore;
  • a contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida;
  • o FGTS efetivamente recolhido.

Os erros mais comuns que fazem o fator r cair abaixo de 28% sem motivo real são esquecer o pró-labore dos sócios, deixar de somar o FGTS e o INSS patronal recolhidos, ou informar a folha só do mês em vez dos 12 meses.

Quanto custa um fator r errado? Exemplo com números

Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza. Uma empresa de serviços sujeita ao fator r tem receita bruta de R$ 300.000,00 nos últimos 12 meses (RBT12) e fatura R$ 25.000,00 por mês. A folha real dos 12 meses, com pró-labore, INSS patronal e FGTS, é de R$ 90.000,00 (fator r de 30%). Mas o PGDAS-D foi preenchido sem o pró-labore, com FS12 de R$ 60.000,00 (fator r de 20%).

Com RBT12 de R$ 300.000,00, a empresa está na 2ª faixa. As alíquotas nominais e parcelas a deduzir são as dos Anexos III e V da LC 123/2006, e a alíquota efetiva é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12:

Anexo III (fator r ≥ 28%)Anexo V (fator r < 28%)
Alíquota nominal da 2ª faixa11,20%18,00%
Parcela a deduzirR$ 9.360,00R$ 4.500,00
Alíquota efetiva8,08%16,50%
DAS sobre R$ 25.000,00 no mêsR$ 2.020,00R$ 4.125,00

A diferença é de R$ 2.105,00 por mês, ou cerca de R$ 25.260,00 em 12 meses, mantidas as mesmas receitas. Esse valor foi pago a maior e pode ser pedido de volta, corrigido pela Selic (veja a tabela da Selic acumulada para restituição e compensação).

Como recuperar o DAS pago a maior por FS12 ou fator r errado?

  1. Levante os 5 anos. O prazo para pedir a restituição é de cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 168). Pagamentos feitos no fim de 2021 começam a sair da janela agora (veja o que vence até 31/12/2026).
  2. Recalcule o fator r de cada mês com a FS12 completa (folha, pró-labore, INSS patronal e FGTS dos 12 meses anteriores) e compare com o anexo usado no PGDAS-D.
  3. Retifique o PGDAS-D dos meses em que o anexo ficou errado.
  4. Peça a restituição do valor pago a maior. O passo a passo está no post Restituição do Simples Nacional: como pedir o DAS pago a maior.

Vale aproveitar a mesma revisão para olhar a segregação de receitas monofásicas, outra fonte frequente de DAS pago a maior no comércio (veja PIS e Cofins monofásico no Simples Nacional).

O que o contador deve fazer agora? Checklist de novembro

  • Conferir a FS12 de todos os clientes do Simples, inclusive comércio e indústria, antes de transmitir o PGDAS-D do PA 11/2026.
  • Confirmar que pró-labore, INSS patronal e FGTS recolhidos estão somados na folha.
  • Listar os clientes que apuram pelo regime de caixa e avisar sobre a competência obrigatória em 2027.
  • Para os clientes de serviço sujeitos ao fator r, recalcular os últimos cinco anos e separar os meses com DAS pago a maior.
  • Lembrar que, a partir de 2027, os dados do PGDAS-D também alimentam as alíquotas de IBS e CBS nas notas, então um erro de FS12 passa a aparecer também no documento fiscal.

Perguntas frequentes

O PGDAS-D agora pede a FS12 de todas as empresas do Simples?

Sim. A partir do PA 11/2026, a folha de salários dos últimos 12 meses deve ser informada para todas as atividades do Simples Nacional, segundo a Receita Federal (notícia de 13/11/2026).

O regime de caixa acabou em novembro de 2026?

O PGDAS-D não pede mais a escolha entre caixa e competência a partir do PA 11/2026, e a Receita informa que a partir de 2027 todas as apurações serão pelo regime de competência.

Informar a FS12 coloca o comércio no fator r?

Não. O fator r, pelos §§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006, só se aplica às atividades de serviço listadas na lei. Para as demais, a FS12 é informada mas não muda o anexo.

O pró-labore entra no cálculo do fator r?

Sim. O § 24 do art. 18 da LC 123/2006 inclui as retiradas de pró-labore na folha de salários, junto com a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos.

Dá para recuperar DAS pago a maior por causa de fator r errado?

Dá, dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos (CTN, art. 168). O caminho é retificar o PGDAS-D dos meses afetados e pedir a restituição do valor pago a maior, corrigido pela Selic.

Leia também

Fontes

Quer saber quais clientes do Simples pagaram DAS a maior por fator r ou monofásico? Mande os CNPJs e a Inloco levanta pagamentos indevidos dos últimos cinco anos, com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada. Falar com um especialista

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