CBS de 11,3% em 2027: o que a alíquota de referência do TCU muda para os créditos de PIS e Cofins
Atualizado em 10 de novembro de 2026.
A alíquota de referência da CBS para 2027 é de 11,3%. O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a esse número em 28/10/2026, no Acórdão 2.933/2026 do Plenário, a partir de uma alíquota calculada de 11,3468%, e enviou o cálculo ao Senado, que fixa a alíquota por resolução. Como a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127 e LC 214/2025, art. 347), a alíquota cheia de 2027 tende a ficar em 11,2% se o Senado confirmar 11,3% e a União não editar lei com outro percentual. Para o escritório contábil, a consequência prática é uma só: o PIS e a Cofins acabam em 31/12/2026, e o crédito que não estiver levantado e escriturado até lá fica mais difícil de aproveitar.
O que o TCU decidiu sobre a alíquota da CBS?
| Ponto | O que foi definido | Fonte |
|---|---|---|
| Alíquota de referência da CBS em 2027 | 11,3% (calculada em 11,3468% e arredondada pelo art. 349, § 14, da LC 214/2025) | Acórdão 2.933/2026 TCU Plenário |
| Data da sessão | 28/10/2026, por unanimidade, relator ministro Vital do Rêgo | Acórdão 2.933/2026 |
| Redutor nas compras públicas | 44,2% sobre as alíquotas da CBS nas aquisições da administração direta, autarquias e fundações | Acórdão 2.933/2026 |
| Quem fixa a alíquota | O Senado Federal, por resolução | Acórdão 2.933/2026, item 9.1 |
| Arrecadação estimada de CBS | R$ 528,5 bilhões (média de 2023 e 2024 na alíquota calculada) | Painel do TCU sobre a CBS 2027 |
O próprio TCU registra que, na data do cálculo, ainda não tinham definição normativa as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos do IPI residual e os percentuais de crédito presumido do produtor rural e do transportador autônomo. Por isso os 11,3% são um parâmetro, não a carga final de cada empresa.
Qual será a alíquota da CBS cobrada em 2027?
A alíquota de referência é o ponto de partida. A União pode fixar outra alíquota por lei específica e, sem essa lei, vale a de referência (LC 214/2025, art. 14). Em 2027 e 2028 entra ainda a redução de 0,1 ponto percentual do art. 347 da LC 214/2025, que não se aplica aos combustíveis do regime específico. No mesmo período, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127).
| Tributo em 2027 | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|
| CBS (se o Senado fixar 11,3% e não houver lei da União com outro valor) | 11,3% menos 0,1 ponto = 11,2% | ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214/2025, arts. 14 e 347 |
| IBS | 0,05% estadual + 0,05% municipal = 0,1% | ADCT, art. 127 |
| PIS e Cofins | Extintos a partir de 2027 | ADCT, art. 126 |
Como a CBS de 11,2% se compara ao PIS/Cofins de hoje?
Hoje, quem está no regime não cumulativo (em regra, o Lucro Real) paga PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, total de 9,25%, com direito a crédito. Quem está no regime cumulativo (em regra, o Lucro Presumido) paga 0,65% mais 3%, total de 3,65%, sem crédito. A CBS é um tributo não cumulativo, com crédito sobre as aquisições que cumprem os requisitos da LC 214/2025, e por isso a comparação só faz sentido olhando débito e crédito juntos.
Exemplo prático com números
Valores ilustrativos de uma empresa do Lucro Real em um mês, com R$ 100.000,00 de vendas e R$ 60.000,00 de compras que geram crédito. O exemplo simplifica as regras de base de cálculo e de crédito de cada tributo.
| Cenário | Débito | Crédito | A recolher |
|---|---|---|---|
| PIS/Cofins não cumulativo (9,25%) | R$ 9.250,00 | R$ 5.550,00 | R$ 3.700,00 |
| CBS em 2027 (11,2%) | R$ 11.200,00 | R$ 6.720,00 | R$ 4.480,00 |
Agora imagine que essa empresa tenha R$ 20.000,00 de saldo credor de PIS/Cofins registrado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. Esse saldo pode ser compensado com a CBS, compensado com outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro, pelo PER/DCOMP Web, segundo a Receita Federal. No exemplo, ele cobriria a CBS a recolher de pouco mais de quatro meses. Se o crédito não estiver escriturado, a empresa paga a CBS cheia desde janeiro.
O que acontece com os créditos de PIS/Cofins quando a CBS começar?
Segundo a Receita Federal, com base na LC 214/2025, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins continuam válidos depois da extinção das contribuições e podem ser:
- compensados com débitos da CBS;
- ressarcidos em dinheiro;
- compensados com outros tributos federais.
O PER/DCOMP Web vai recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. A Receita estima que cerca de 100 mil empresas têm créditos de PIS/Cofins, que somam aproximadamente R$ 140 bilhões, e que 70% delas têm saldo abaixo de R$ 100 mil. Ou seja, o crédito típico é de empresa pequena e média, justamente a carteira de muitos escritórios contábeis.
A EFD-Contribuições continua ativa em 2027 para controlar esses saldos, como detalha a Nota Técnica 13/2026. Preservar o crédito não dispensa os requisitos de cada tipo de crédito nem os limites de compensação e ressarcimento.
O que o escritório contábil deve fazer até 31/12/2026?
- Levantar os créditos não aproveitados de cada cliente do Lucro Real: insumos, energia, aluguéis, depreciação e créditos extemporâneos dos últimos cinco anos.
- Revisar pagamentos indevidos de PIS/Cofins em clientes de todos os regimes, como monofásico tributado em duplicidade no Simples (veja como recuperar) e as teses derivadas do Tema 69 (Tema 843, Tema 118 e Tema 1.372).
- Escriturar os créditos na EFD-Contribuições até a competência de dezembro de 2026, que é a base que o PER/DCOMP Web vai ler (passo a passo).
- Controlar o prazo de cinco anos, que continua correndo competência a competência (o que vence até 31/12/2026).
- Atualizar os indébitos pela Selic com a tabela Selic acumulada e o guia de como calcular a Selic na restituição.
- Simular a CBS de 2027 para os clientes do Lucro Presumido, que saem de 3,65% cumulativo para uma CBS não cumulativa, e para os do Lucro Real, que comparam 9,25% com 11,2% mais crédito.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota da CBS em 2027?
A alíquota de referência calculada pelo TCU é de 11,3%. Com a redução de 0,1 ponto percentual prevista para 2027 e 2028, a alíquota cobrada tende a ser de 11,2%, se o Senado confirmar 11,3% e a União não fixar outro valor por lei.
A alíquota de 11,3% já está valendo?
Ainda não. O TCU calculou e comunicou ao Senado, a quem cabe fixar a alíquota de referência por resolução. A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027.
A CBS de 11,3% significa aumento de imposto?
Não necessariamente. A alíquota de referência foi calculada para manter a arrecadação dos tributos substituídos. O efeito em cada empresa depende do regime, do volume de crédito sobre as compras e dos regimes diferenciados.
Quanto é o IBS em 2027?
0,05% estadual mais 0,05% municipal, total de 0,1%, em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127).
Os créditos de PIS/Cofins se perdem com a CBS?
Não. Os saldos registrados continuam válidos e podem ser compensados com a CBS, com outros tributos federais ou ressarcidos, pelo PER/DCOMP Web, que vai buscar os saldos da EFD-Contribuições de dezembro de 2026.
O que é o redutor de 44,2%?
É o percentual que reduz as alíquotas da CBS nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações em 2027, calculado pelo TCU no mesmo acórdão.
Leia também
- Créditos de PIS e Cofins em 2027: o que fazer até 31/12/2026
- Nota Técnica 13/2026: EFD-Contribuições na transição para a CBS
- Prazo de 5 anos para recuperar tributos: o que vence até 31/12/2026
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Acórdão 2.933/2026 TCU Plenário (cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027)
- TCU: cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027
- Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS (Ministério da Fazenda)
- Agência Brasil: TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 14, 347 e 349
- Constituição Federal, ADCT, arts. 126 e 127
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