Operação Fármacos II: crédito presumido de PIS/Cofins de medicamentos sob revisão até 20/01/2027
Atualizado em 6 de novembro de 2026.
A Receita Federal publicou em 03/11/2026 a Operação Fármacos II: cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento de cerca de 1,6 mil contribuintes, somando R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos. Desse total, cerca de R$ 1,2 bilhão já foi usado em compensações e cerca de R$ 439 milhões aparecem como compensações não declaradas. O prazo para autorregularização é 20 de janeiro de 2027. Se o cliente recebeu o comunicado no e-CAC e o CNAE ou a habilitação não sustentam o crédito da Lei 10.147/2000, o caminho é cancelar o PER/DCOMP indevido antes dessa data.
O que a Operação Fármacos II está revisando?
A ação cruza pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (PER/DCOMP) de crédito presumido de medicamentos com o ramo de atividade do CNPJ. A página oficial Crédito Fármaco deixa claro o critério: o benefício é exclusivo de quem industrializa ou importa medicamentos, nos termos do art. 3º da Lei 10.147/2000, combinado com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o art. 15 da Lei 10.865/2004.
| Dado da RFB (03/11/2026) | Valor |
|---|---|
| Pedidos de ressarcimento identificados | cerca de 10 mil |
| Contribuintes alcançados | cerca de 1,6 mil |
| Créditos totais sob revisão | R$ 1,8 bilhão |
| Já usados em compensações | cerca de R$ 1,2 bilhão |
| Compensações não declaradas | cerca de R$ 439 milhões |
| Prazo de autorregularização | 20/01/2027 |
Nesta fase a ação é orientadora: a Receita envia comunicado e dá prazo para o contribuinte corrigir por conta própria, sem aplicação imediata de medida coercitiva.
Quem tem direito ao crédito presumido de medicamentos?
Pelo art. 3º da Lei 10.147/2000, o regime especial de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins cabe às pessoas jurídicas que:
- industrializam ou importam os medicamentos classificados nas posições da TIPI previstas na lei; e
- tenham firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União ou cumpram a sistemática da Câmara de Medicamentos (hoje CMED), nos termos da Lei 10.213/2001.
A página Crédito Fármaco acrescenta que a Receita também confere habilitação junto à CMED e o atendimento aos arts. 464 a 471 da IN RFB nº 2.121/2022. Sem CNAE compatível com fabricação ou importação de medicamentos e sem essa habilitação, o crédito presumido não se sustenta.
A própria notícia da Operação Fármacos II cita exemplos de CNAEs que, em princípio, não guardam relação com o benefício:
- comércio atacadista de frutas, verduras e legumes;
- instalação e manutenção elétrica;
- comércio atacadista de produtos alimentícios;
- transporte rodoviário de cargas;
- minimercados e mercearias.
Exemplo prático com os números oficiais
A RFB divulgou cerca de 10 mil pedidos para cerca de 1,6 mil contribuintes. Isso dá média de cerca de 6 PER/DCOMP por contribuinte (10 mil ÷ 1,6 mil). Do R$ 1,8 bilhão sob revisão, cerca de R$ 1,2 bilhão (dois terços) já foi usado em compensações e cerca de R$ 439 milhões aparecem como compensações não declaradas.
Para o escritório, o risco prático é duplo: (1) pedido de ressarcimento indeferido e (2) cobrança do débito que já foi compensado com esse crédito, com juros, multa e encargos. Se o cliente está no universo dos 1,6 mil comunicados, a prioridade até 20/01/2027 é confirmar CNAE, habilitação CMED e cancelar o PER/DCOMP que não se sustenta, antes da Receita indeferir ou não homologar.
O que o escritório deve fazer até 20/01/2027?
- Varra a caixa postal do e-CAC de toda a carteira em regime não cumulativo de PIS/Cofins, priorizando quem já transmitiu PER/DCOMP de crédito fármaco.
- Confira o CNAE principal e secundários no CNPJ: a atividade precisa ser compatível com industrialização ou importação de medicamentos (Lei 10.147/2000, art. 3º).
- Confira habilitação na CMED e os requisitos dos arts. 464 a 471 da IN RFB 2.121/2022, conforme a página Crédito Fármaco.
- Liste os PER/DCOMP de ressarcimento e as DCOMPs que usaram esse crédito (incluindo o que a RFB chamou de compensações não declaradas).
- Se o crédito não se sustenta, cancele o PER/DCOMP indevido e ajuste o que for necessário na escrituração e na DCTF. A Receita informa que fará nova verificação automaticamente; não é preciso enviar comunicação adicional.
- Se o crédito se sustenta, organize memória de cálculo, NCM/TIPI, documentos de industrialização ou importação e comprovante de habilitação. Isso responde eventual intimação depois do prazo.
O que acontece se não regularizar?
Segundo a notícia oficial da Operação Fármacos II, manter crédito incompatível pode resultar em:
- indeferimento dos pedidos de ressarcimento;
- não homologação das compensações;
- cobrança dos débitos compensados indevidamente;
- aplicação de multas, juros e demais encargos legais;
- adoção das medidas administrativas cabíveis.
O cancelamento tempestivo do PER/DCOMP indevido é o que a própria Receita indica na página Crédito Fármaco.
Relação com outras ações de PIS/Cofins em 2026
A Operação Fármacos II não substitui as Portarias Codar 361 e 372 (auditoria de PER/DCOMP de PIS/Cofins selecionados em planilha) nem a ação de autorregularização de créditos inconsistentes na EFD-Contribuições com prazo em 10/11/2026. São frentes diferentes:
| Ação | Objeto | Prazo citado |
|---|---|---|
| Operação Fármacos II | Crédito presumido de medicamentos (Lei 10.147) com CNAE/habilitação incompatíveis | 20/01/2027 |
| Portarias Codar 361 e 372/2026 | PER/DCOMP de PIS/Cofins listados em planilha | análise pela equipe dedicada |
| Regularização EFD-Contribuições (insumos em revenda e frete do Simples) | Créditos inconsistentes na EFD | 10/11/2026 |
Para o detalhe das Portarias Codar e da autorregularização de 10/11, veja o post PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria da Receita.
Checklist para o escritório contábil
- Cruze a carteira com comunicados de Crédito Fármaco no e-CAC.
- Separe CNPJs com CNAE de farmácia, drogaria, distribuidora ou indústria farmacêutica dos demais; o benefício da Lei 10.147 não se confunde com comércio varejista de medicamentos.
- Confira se cada PER/DCOMP de medicamento tem base no art. 3º da Lei 10.147 e habilitação CMED.
- Cancele até 20/01/2027 o que não se sustenta.
- Guarde a documentação do crédito que se sustenta, com TIPI, notas e memória de cálculo.
- Acompanhe despacho decisório: se houver não homologação, o prazo de manifestação de inconformidade é de 30 dias (post sobre compensação não homologada).
Perguntas frequentes
O que é a Operação Fármacos II?
É a segunda fase da ação de conformidade da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensações de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins de medicamentos, anunciada em 03/11/2026, com cerca de R$ 1,8 bilhão sob revisão e prazo de autorregularização até 20/01/2027.
Quem pode usar o crédito presumido de medicamentos?
Somente pessoas jurídicas que industrializam ou importam os medicamentos previstos na Lei 10.147/2000 e que atendam ao compromisso de ajustamento ou à sistemática da CMED (art. 3º da Lei 10.147/2000).
Minimercado ou transportadora pode ter esse crédito?
Em regra, não. A própria RFB listou minimercados, transporte rodoviário de cargas e outros CNAEs sem vínculo com fabricação ou importação de medicamentos entre os casos sob revisão.
Preciso avisar a Receita depois de cancelar o PER/DCOMP?
Não. A página Crédito Fármaco informa que a Receita fará a verificação automaticamente após a correção, sem comunicação adicional do contribuinte.
Qual o prazo da autorregularização?
20 de janeiro de 2027, conforme a notícia oficial da Operação Fármacos II.
O que muda se eu não cancelar um PER/DCOMP indevido?
Risco de indeferimento do ressarcimento, não homologação da compensação, cobrança do débito compensado com encargos e outras medidas administrativas.
Essa operação se confunde com a auditoria das Portarias Codar 361 e 372?
Não. Codar 361/372 mira PER/DCOMP de PIS/Cofins listados em planilha. A Fármacos II mira crédito presumido de medicamentos com incompatibilidade de atividade ou habilitação.
Leia também
- PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria da Receita
- Compensação não homologada: o que fazer com o despacho decisório
- IN RFB 2.314/2026: o que mudou na compensação e restituição (PER/DCOMP)
- Como calcular a Selic na restituição e compensação (PER/DCOMP)
- Tabela Selic acumulada para restituição e compensação
Fontes
- Operação Fármacos II: Receita Federal (03/11/2026)
- Crédito Fármaco: Receita Federal
- Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º
Tem cliente com PER/DCOMP de PIS/Cofins ou crédito sob revisão da Receita? Mande um CNPJ e a Inloco levanta o crédito com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada, para você transmitir ou cancelar só o que a documentação sustenta. Falar com um especialista