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Operação Fármacos II: crédito presumido de PIS/Cofins de medicamentos sob revisão até 20/01/2027

Atualizado em 6 de novembro de 2026.

A Receita Federal publicou em 03/11/2026 a Operação Fármacos II: cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento de cerca de 1,6 mil contribuintes, somando R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos. Desse total, cerca de R$ 1,2 bilhão já foi usado em compensações e cerca de R$ 439 milhões aparecem como compensações não declaradas. O prazo para autorregularização é 20 de janeiro de 2027. Se o cliente recebeu o comunicado no e-CAC e o CNAE ou a habilitação não sustentam o crédito da Lei 10.147/2000, o caminho é cancelar o PER/DCOMP indevido antes dessa data.

O que a Operação Fármacos II está revisando?

A ação cruza pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (PER/DCOMP) de crédito presumido de medicamentos com o ramo de atividade do CNPJ. A página oficial Crédito Fármaco deixa claro o critério: o benefício é exclusivo de quem industrializa ou importa medicamentos, nos termos do art. 3º da Lei 10.147/2000, combinado com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o art. 15 da Lei 10.865/2004.

Dado da RFB (03/11/2026)Valor
Pedidos de ressarcimento identificadoscerca de 10 mil
Contribuintes alcançadoscerca de 1,6 mil
Créditos totais sob revisãoR$ 1,8 bilhão
Já usados em compensaçõescerca de R$ 1,2 bilhão
Compensações não declaradascerca de R$ 439 milhões
Prazo de autorregularização20/01/2027

Nesta fase a ação é orientadora: a Receita envia comunicado e dá prazo para o contribuinte corrigir por conta própria, sem aplicação imediata de medida coercitiva.

Quem tem direito ao crédito presumido de medicamentos?

Pelo art. 3º da Lei 10.147/2000, o regime especial de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins cabe às pessoas jurídicas que:

  1. industrializam ou importam os medicamentos classificados nas posições da TIPI previstas na lei; e
  2. tenham firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União ou cumpram a sistemática da Câmara de Medicamentos (hoje CMED), nos termos da Lei 10.213/2001.

A página Crédito Fármaco acrescenta que a Receita também confere habilitação junto à CMED e o atendimento aos arts. 464 a 471 da IN RFB nº 2.121/2022. Sem CNAE compatível com fabricação ou importação de medicamentos e sem essa habilitação, o crédito presumido não se sustenta.

A própria notícia da Operação Fármacos II cita exemplos de CNAEs que, em princípio, não guardam relação com o benefício:

  • comércio atacadista de frutas, verduras e legumes;
  • instalação e manutenção elétrica;
  • comércio atacadista de produtos alimentícios;
  • transporte rodoviário de cargas;
  • minimercados e mercearias.

Exemplo prático com os números oficiais

A RFB divulgou cerca de 10 mil pedidos para cerca de 1,6 mil contribuintes. Isso dá média de cerca de 6 PER/DCOMP por contribuinte (10 mil ÷ 1,6 mil). Do R$ 1,8 bilhão sob revisão, cerca de R$ 1,2 bilhão (dois terços) já foi usado em compensações e cerca de R$ 439 milhões aparecem como compensações não declaradas.

Para o escritório, o risco prático é duplo: (1) pedido de ressarcimento indeferido e (2) cobrança do débito que já foi compensado com esse crédito, com juros, multa e encargos. Se o cliente está no universo dos 1,6 mil comunicados, a prioridade até 20/01/2027 é confirmar CNAE, habilitação CMED e cancelar o PER/DCOMP que não se sustenta, antes da Receita indeferir ou não homologar.

O que o escritório deve fazer até 20/01/2027?

  1. Varra a caixa postal do e-CAC de toda a carteira em regime não cumulativo de PIS/Cofins, priorizando quem já transmitiu PER/DCOMP de crédito fármaco.
  2. Confira o CNAE principal e secundários no CNPJ: a atividade precisa ser compatível com industrialização ou importação de medicamentos (Lei 10.147/2000, art. 3º).
  3. Confira habilitação na CMED e os requisitos dos arts. 464 a 471 da IN RFB 2.121/2022, conforme a página Crédito Fármaco.
  4. Liste os PER/DCOMP de ressarcimento e as DCOMPs que usaram esse crédito (incluindo o que a RFB chamou de compensações não declaradas).
  5. Se o crédito não se sustenta, cancele o PER/DCOMP indevido e ajuste o que for necessário na escrituração e na DCTF. A Receita informa que fará nova verificação automaticamente; não é preciso enviar comunicação adicional.
  6. Se o crédito se sustenta, organize memória de cálculo, NCM/TIPI, documentos de industrialização ou importação e comprovante de habilitação. Isso responde eventual intimação depois do prazo.

O que acontece se não regularizar?

Segundo a notícia oficial da Operação Fármacos II, manter crédito incompatível pode resultar em:

  • indeferimento dos pedidos de ressarcimento;
  • não homologação das compensações;
  • cobrança dos débitos compensados indevidamente;
  • aplicação de multas, juros e demais encargos legais;
  • adoção das medidas administrativas cabíveis.

O cancelamento tempestivo do PER/DCOMP indevido é o que a própria Receita indica na página Crédito Fármaco.

Relação com outras ações de PIS/Cofins em 2026

A Operação Fármacos II não substitui as Portarias Codar 361 e 372 (auditoria de PER/DCOMP de PIS/Cofins selecionados em planilha) nem a ação de autorregularização de créditos inconsistentes na EFD-Contribuições com prazo em 10/11/2026. São frentes diferentes:

AçãoObjetoPrazo citado
Operação Fármacos IICrédito presumido de medicamentos (Lei 10.147) com CNAE/habilitação incompatíveis20/01/2027
Portarias Codar 361 e 372/2026PER/DCOMP de PIS/Cofins listados em planilhaanálise pela equipe dedicada
Regularização EFD-Contribuições (insumos em revenda e frete do Simples)Créditos inconsistentes na EFD10/11/2026

Para o detalhe das Portarias Codar e da autorregularização de 10/11, veja o post PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria da Receita.

Checklist para o escritório contábil

  • Cruze a carteira com comunicados de Crédito Fármaco no e-CAC.
  • Separe CNPJs com CNAE de farmácia, drogaria, distribuidora ou indústria farmacêutica dos demais; o benefício da Lei 10.147 não se confunde com comércio varejista de medicamentos.
  • Confira se cada PER/DCOMP de medicamento tem base no art. 3º da Lei 10.147 e habilitação CMED.
  • Cancele até 20/01/2027 o que não se sustenta.
  • Guarde a documentação do crédito que se sustenta, com TIPI, notas e memória de cálculo.
  • Acompanhe despacho decisório: se houver não homologação, o prazo de manifestação de inconformidade é de 30 dias (post sobre compensação não homologada).

Perguntas frequentes

O que é a Operação Fármacos II?

É a segunda fase da ação de conformidade da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensações de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins de medicamentos, anunciada em 03/11/2026, com cerca de R$ 1,8 bilhão sob revisão e prazo de autorregularização até 20/01/2027.

Quem pode usar o crédito presumido de medicamentos?

Somente pessoas jurídicas que industrializam ou importam os medicamentos previstos na Lei 10.147/2000 e que atendam ao compromisso de ajustamento ou à sistemática da CMED (art. 3º da Lei 10.147/2000).

Minimercado ou transportadora pode ter esse crédito?

Em regra, não. A própria RFB listou minimercados, transporte rodoviário de cargas e outros CNAEs sem vínculo com fabricação ou importação de medicamentos entre os casos sob revisão.

Preciso avisar a Receita depois de cancelar o PER/DCOMP?

Não. A página Crédito Fármaco informa que a Receita fará a verificação automaticamente após a correção, sem comunicação adicional do contribuinte.

Qual o prazo da autorregularização?

20 de janeiro de 2027, conforme a notícia oficial da Operação Fármacos II.

O que muda se eu não cancelar um PER/DCOMP indevido?

Risco de indeferimento do ressarcimento, não homologação da compensação, cobrança do débito compensado com encargos e outras medidas administrativas.

Essa operação se confunde com a auditoria das Portarias Codar 361 e 372?

Não. Codar 361/372 mira PER/DCOMP de PIS/Cofins listados em planilha. A Fármacos II mira crédito presumido de medicamentos com incompatibilidade de atividade ou habilitação.

Leia também

Fontes

Tem cliente com PER/DCOMP de PIS/Cofins ou crédito sob revisão da Receita? Mande um CNPJ e a Inloco levanta o crédito com memória de cálculo por competência e a Selic já aplicada, para você transmitir ou cancelar só o que a documentação sustenta. Falar com um especialista

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